12/02/2025 15:15

Baixa Definitiva
12/02/2025 15:15

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 15:14

Transitado em Julgado em 24/01/2025
24/01/2025 01:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 23/01/2025 23:59.
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0004342-52.2007.8.05.0274 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Impetrante: Ubaldino Ramos Duarte Da Silva Advogado: Uelma Do Prado Duarte (OAB:BA20711) Impetrado: Diretor Da 4ª Ciretran - Circunscriçao Regional De Transito Impetrado: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0004342-52.2007.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA IMPETRANTE: Ubaldino Ramos Duarte da Silva Advogado(s): UELMA DO PRADO DUARTE (OAB:BA20711) IMPETRADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos os autos do presente Mandado de Segurança impetrado por UBALDINO RAMOS DUARTE DA SILVA contra ato do DIRETOR DA 4ª CIRETRAN - CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, todos qualificados nos autos, conforme informações em epígrafe.

Conforme certidão de id. nº 450622795, intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito, através de seu patrono, quedou-se inerte.

Determinada a intimação pessoal, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, o mandado foi devolvido sem o devido cumprimento, por não mais residir a parte autora no endereço declinado na inicial.

Nos termos do art. 77, inc.

V c/c art. 274, parágrafo único, ambos do CPC, é dever da parte manter o seu endereço atualizado nos autos, sob pena de ser tida como válida a intimação encaminhada para o endereço declinado na petição inicial, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado.

Assim, transcorrido in albis o prazo para a parte autora regularizar a sua representação processual, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil, inc.

II e II e § 1º: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

Assim sendo, com fundamento no art. 485, do novo Código de Processo Civil, extingo o presente processo, sem resolução do mérito, determinando o seu arquivamento.

Sem custas, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85.

Deixo de condenar em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09 e da Súmula 512 do STF.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Vitória da Conquista - BA., 30 de setembro de 2024.

Reno Viana Soares Juiz de Direito
04/11/2024 12:02

Juntada de Petição de CIENTE
01/11/2024 15:48

Expedição de sentença.
23/10/2024 16:58

Expedição de intimação.
23/10/2024 16:58

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
19/09/2024 10:23

Conclusos para julgamento
12/08/2024 13:07

Conclusos para despacho
26/06/2024 01:05

Mandado devolvido Negativamente
10/05/2024 13:36

Expedição de intimação.
03/04/2024 19:28

Expedição de despacho.
03/04/2024 19:28

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2023 14:21

Publicado Despacho em 07/12/2023.
30/12/2023 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
06/12/2023 17:03

Conclusos para despacho
06/12/2023 17:03

Expedição de despacho.
06/12/2023 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2023 02:24

Decorrido prazo de Ubaldino Ramos Duarte da Silva em 08/11/2023 23:59.
06/10/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 11:24

Conclusos para decisão
25/05/2023 15:21

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
25/05/2023 10:55

Expedição de despacho.
25/05/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 15:18

Conclusos para despacho
18/01/2023 15:16

Juntada de Certidão
25/10/2022 12:03

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
24/10/2022 12:44

Expedição de despacho.
19/08/2022 14:23

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA em 18/08/2022 23:59.
27/07/2022 16:59

Expedição de despacho.
27/07/2022 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2022 15:49

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 08:24

Conclusos para despacho
16/11/2021 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/08/2021 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/08/2021 15:50

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2020 10:03

Conclusos para despacho
02/02/2020 04:08

Decorrido prazo de UELMA DO PRADO DUARTE em 28/01/2020 23:59:59.
27/01/2020 02:22

Publicado Intimação em 14/01/2020.
12/01/2020 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/01/2020 22:15

Juntada de ato ordinatório
23/10/2019 04:09

Devolvidos os autos
25/04/2012 00:00

Expedição de documento
25/04/2012 00:00

Recebimento
25/04/2012 00:00

Mero expediente
09/04/2012 00:00

Entrega em carga/vista
09/09/2011 00:00

Conclusão
15/10/2009 00:00

Documento
05/10/2009 00:00

Recebimento
05/10/2009 00:00

Expedição de documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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