11/03/2025 07:24

Conclusos para despacho
11/03/2025 07:23

Juntada de Certidão
24/11/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 8000239-85.2023.8.05.0052 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Casa Nova Exequente: Ceir Ferreira Lima Santos Advogado: Daiane Dias Costa Nunes (OAB:PE44096) Executado: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA 8000239-85.2023.8.05.0052 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA EXEQUENTE: CEIR FERREIRA LIMA SANTOS EXECUTADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A DESPACHO 1.

A petição de cumprimento definitivo de sentença (ID n. 457961885) está em ordem e apta ao prosseguimento, visto que atende aos requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil (CPC), assim como este juízo é competente, a teor do art. 516 do CPC. 2.

Na forma do art. 523 do CPC, INTIME-SE o(a) executado(a) CEIR FERREIRA LIMA SANTOS, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promover o pagamento da quantia executada, salientando-se que, em caso de inércia, a dívida será acrescida de 10% (dez por cento) de multa e de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios (art. 523, §1°, do CPC). 3.

Esclareça-se, ademais, que decorrido o prazo supracitado, “inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação” (art. 525 do CPC).

Contudo, nesse caso, a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do(a)(s) executado(a)(s) e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao(à)(s) executado(a)(s) grave dano de difícil ou incerta reparação. 4.

ADVIRTA(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) de que: 4.1) Efetuado o pagamento parcial no prazo acima previsto, a multa e os honorários ora previstos e fixados incidirão sobre a quantia restante; 4.2) Não ocorrendo tempestivamente o pagamento voluntário integral, fica determinada desde já, independente da conclusão dos autos: a) a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do(a)(s) executado(a)(s), seguindo-se os atos de expropriação (arts. 876 e seguintes do CPC) ou de penhora via SISBAJUD/RENAJUD, a requerimento do(a)(s) exequente(s); b) caso haja pedido do(a)(s) exequente(s), a expedição da respectiva certidão para efetivar o protesto da decisão/sentença judicial, na forma do artigo 517 do CPC. 5.

Publique-se e intime-se. 6.

Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de citação/intimação e de ofício.

CASA NOVA/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito
30/10/2024 10:49

Desentranhado o documento
30/10/2024 10:49

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
16/09/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2024 12:59

Conclusos para despacho
14/09/2024 12:59

Processo Desarquivado
14/09/2024 12:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/08/2024 17:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/08/2024 16:04

Baixa Definitiva
01/08/2024 16:04

Arquivado Definitivamente
01/08/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 13:39

Conclusos para despacho
22/03/2024 16:42

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SÉ ROSSI em 11/03/2024 23:59.
22/03/2024 16:42

Decorrido prazo de DAIANE DIAS COSTA NUNES em 11/03/2024 23:59.
04/03/2024 18:06

Decorrido prazo de CEIR FERREIRA LIMA SANTOS em 16/02/2024 23:59.
04/03/2024 18:06

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 15/02/2024 23:59.
04/03/2024 18:06

Decorrido prazo de CEIR FERREIRA LIMA SANTOS em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 23:51

Publicado Intimação em 19/02/2024.
18/02/2024 23:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
22/12/2023 00:39

Publicado Ato Ordinatório em 21/12/2023.
22/12/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2023
20/12/2023 09:20

Expedição de ato ordinatório.
20/12/2023 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/12/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 10:02

Recebidos os autos
13/12/2023 10:02

Juntada de decisão
13/12/2023 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 18:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
24/10/2023 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2023 04:01

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 06/07/2023 23:59.
17/07/2023 20:39

Juntada de Petição de contra-razões
05/07/2023 10:23

Publicado Intimação em 04/05/2023.
05/07/2023 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 20:12

Publicado Intimação em 04/07/2023.
04/07/2023 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
01/07/2023 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/07/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 15:18

Juntada de Petição de recurso inominado
29/06/2023 15:12

Juntada de Petição de recurso inominado
17/06/2023 19:53

Publicado Intimação em 16/06/2023.
17/06/2023 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023
15/06/2023 19:27

Decorrido prazo de CEIR FERREIRA LIMA SANTOS em 25/05/2023 23:59.
15/06/2023 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/06/2023 10:24

Publicado Sentença em 12/06/2023.
13/06/2023 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
07/06/2023 17:23

Expedição de sentença.
07/06/2023 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2023 17:23

Julgado improcedente o pedido
25/05/2023 15:17

Conclusos para julgamento
24/05/2023 17:03

Audiência Conciliação realizada para 24/05/2023 14:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA.
23/05/2023 18:09

Juntada de Petição de contestação
03/05/2023 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/05/2023 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2023 16:51

Juntada de Certidão
25/04/2023 16:50

Audiência Conciliação designada para 24/05/2023 14:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA.
24/04/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 11:00

Inclusão no Juízo 100% Digital
15/02/2023 11:00

Conclusos para decisão
15/02/2023 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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