27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) n. 8022112-71.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: JULIO CESAR GOULART LANES IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, GERENTE DE ARRECADAÇÃO DO ICMS DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO E CONTROLE DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Expeça-se o alvará requerido pelo Estado da Bahia em id 472591813.

Salvador, 17 de junho de 2025 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO
26/06/2025 11:10

Expedição de despacho.
26/06/2025 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 20:53

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 03:09

Conclusos para decisão
22/01/2025 18:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/01/2025 23:59.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8022112-71.2021.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrante: Oncovit Distribuidora De Medicamentos Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB:BA22398) Impetrado: Superintendente De Administração Tributária Da Secretaria Da Fazenda Do Estado Da Bahia Impetrado: Gerente De Arrecadação Do Icms Da Diretoria De Arrecadação, Crédito Tributário E Controle Da Secretaria Da Fazenda Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) n. 8022112-71.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: JULIO CESAR GOULART LANES IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, GERENTE DE ARRECADAÇÃO DO ICMS DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO E CONTROLE DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

O Estado da Bahia opôs embargos de declaração em face da sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por ONCOVIT Distribuidora de Medicamentos Ltda.

Sustenta que a decisão embargada incorreu em omissão ao não revogar expressamente a liminar concedida em 20/04/2021, que se encontrava vigente até a sentença final. É o breve relatório.

Nos termos do artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão.

Assiste razão ao embargante.

De fato, a sentença embargada, ao extinguir o processo sem resolução de mérito, não abordou de forma expressa a revogação da medida liminar anteriormente deferida.

Sendo assim, entendo que tal ponto merece esclarecimento.

Ante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração para sanar a omissão existente na sentença embargada, integrando-a, para revogar a medida liminar concedida em 20/04/2021 em razão da extinção do feito.

Publique-se.

Intimem-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 29 de outubro de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS Juiz de Direito
30/10/2024 08:30

Expedição de sentença.
29/10/2024 14:25

Expedição de ato ordinatório.
29/10/2024 14:25

Embargos de Declaração Acolhidos
12/09/2024 13:43

Conclusos para decisão
12/09/2024 13:43

Expedição de ato ordinatório.
25/05/2024 01:59

Decorrido prazo de ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 24/05/2024 23:59.
09/05/2024 14:16

Expedição de ato ordinatório.
09/05/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 02:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/09/2023 23:59.
09/08/2023 00:48

Decorrido prazo de ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 08/08/2023 23:59.
04/08/2023 10:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2023 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 03:58

Publicado Sentença em 17/07/2023.
01/08/2023 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
14/07/2023 10:06

Expedição de sentença.
14/07/2023 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/07/2023 17:34

Expedição de despacho.
10/07/2023 17:34

Extinto o processo por desistência
16/08/2022 09:25

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 13:23

Conclusos para despacho
11/07/2022 13:23

Juntada de decisão
29/10/2021 21:47

Decorrido prazo de ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 06/08/2021 23:59.
29/10/2021 21:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/08/2021 23:59.
12/08/2021 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 17:11

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 12:37

Expedição de despacho.
30/06/2021 10:07

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 11:06

Conclusos para decisão
16/06/2021 11:06

Juntada de decisão
10/06/2021 09:11

Juntada de Petição de petição
21/05/2021 09:44

Juntada de Petição de petição
05/05/2021 20:08

Decorrido prazo de ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 30/04/2021 23:59.
28/04/2021 18:22

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 17:29

Expedição de intimação.
20/04/2021 11:10

Concedida a Medida Liminar
19/03/2021 16:36

Juntada de Petição de petição
12/03/2021 12:10

Juntada de Petição de petição
26/02/2021 19:26

Conclusos para decisão
26/02/2021 07:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/02/2021 06:07

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 22:13

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 21:54

Conclusos para decisão
25/02/2021 21:54

Juntada de Certidão
25/02/2021 21:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2021

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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