22/05/2025 18:34

Conclusos para despacho
16/04/2025 10:17

Conclusos para decisão
14/04/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 18:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2025 23:59.
10/03/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 08:33

Expedição de Alvará.
15/01/2025 10:48

Juntada de Certidão
15/01/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 19:23

Juntada de Petição de 218.9.108196.2023 CIENCIA de decisão
26/11/2024 08:58

Expedição de intimação.
26/11/2024 02:05

Decorrido prazo de ALEX ALVES DE SOUZA em 25/11/2024 23:59.
25/11/2024 11:44

Expedição de intimação.
25/11/2024 10:37

Expedição de RPV.
19/11/2024 01:14

Decorrido prazo de FRANCONES MATOS SOARES em 18/11/2024 23:59.
18/11/2024 22:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 22:38

Juntada de Petição de diligência
13/11/2024 22:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 22:59

Juntada de Petição de diligência
12/11/2024 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2024 23:59.
05/11/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PIATÃ INTIMAÇÃO 8000173-70.2023.8.05.0193 Termo Circunstanciado Jurisdição: Piatã Autoridade: Dt Piatã Autor Do Fato: Alex Alves De Souza Advogado: Charles Tonny Novais Ferreira (OAB:BA55628) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Sergio Ricardo Rezende Da Silva Advogado: Teotonio Martins Dos Santos Canabrava (OAB:BA56204) Vitima: Caio De Oliveira Rezende Silva Advogado: Teotonio Martins Dos Santos Canabrava (OAB:BA56204) Autor Do Fato: Francones Matos Soares Advogado: Charles Tonny Novais Ferreira (OAB:BA55628) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PIATÃ Processo:8000173-70.2023.8.05.0193 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PIATÃ REQUERENTE: AUTORIDADE: DT PIATÃ REQUERIDO: AUTOR DO FATO: ALEX ALVES DE SOUZA, FRANCONES MATOS SOARES SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado, onde a parte suspeita de prática do fato aceitou a proposta de transação penal ofertada.

Isto posto, homologo a transação ofertada, com fundamento no Art. 76, §4º da Lei Federal n.º 9.099/1995, na modalidade de prestação pecuniária, consistente no pagamento do valor de ¾ do salário mínimo (R$ 1.059,00) a ser pago por cada autor do fato em seis parcelas iguais e sucessivas mediante depósito na conta bancária abaixo indicada.

Em razão do Art. 87 do referido diploma legal ser norma de eficácia limitada, e por não ter no âmbito desta Justiça Estadual a regulamentação de que alude o dispositivo, deixo de condenar o autor dos fatos às custas processuais.

Cumprida totalmente os termos da transação, conclusos os autos, para fins de extinção da punibilidade.

Outrossim, caso não haja o cumprimento regular, certifique o cartório e faça vista ao Parquet pelo prazo de 10 (dez) dias.

Intimem-se os autores do fato para que dê início ao cumprimento da transação.

Determino, ademais, que a aplicação da medida não conste dos registros criminais do autor do fato, exceto para fins de requisição judicial (artigo 76, §6º, da Lei nº. 9099/95).

Fica o(a) autor(a) do fato ciente de que o descumprimento da medida alternativa aplicada ensejará o prosseguimento do feito, conforme alinhada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Em caso de descumprimento da medida alternativa, abra-se vistas ao Ministério Público para eventual oferecimento de denúncia e prosseguimento do feito.

O valor (ou prestações) deverão ser depositados em favor da DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CNPJ 14.***.***/0001-59, do Banco do Estado Rio Grande do Sul - Banrisul, Agência 0100 (Central) Conta Corrente n. 03.458044.0-6 chave pix [email protected] (Aviso Conjunto Circular n. 01 de 06/05/2024 deste TJBA), devendo o beneficiado juntar aos autos os comprovantes de depósito da prestação pecuniária, com o primeiro pagamento a ser feito até o dia 10/11/2024.

Considerando a ausência de Defensoria Pública que atenda esta Comarca, bem como que é dever do Estado fornecer advogado para os necessitados, CONDENO o Estado da Bahia a pagar R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a(o) Dr(a).

Teotonio Martins Dos Santo Canabrava OAB/BA 56204 a título de honorários advocatícios por atuação NA AUDIÊNCIA RETRO, valor este fixado com base na Tabela da OAB-BA e nas peculiaridades do caso concreto.

Intime-se a PGE via sistema.

Preclusa esta decisão, expeça-se RPV para pagamento.

Vindo aos autos depósito judicial, expeça-se alvará em favor do(a) patrono(a) nomeado(a) em conta bancária cujos dados poderão ser informados posteriormente.

Dou ao presente ato força de mandado judicial para o devido cumprimento.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

PIATÃ/BA, 28 de outubro de 2024.

CAMILA SOUSA PINTO DE ABREU Juíza de Direito
30/10/2024 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2024 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2024 09:30

Expedição de intimação.
30/10/2024 09:30

Expedição de intimação.
30/10/2024 09:30

Expedição de intimação.
28/10/2024 16:18

Homologada a Transação Penal
24/07/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 19:18

Conclusos para julgamento
08/07/2024 19:18

Expedição de Certidão.
15/06/2024 18:25

Audiência Audiência Preliminar realizada conduzida por 03/06/2024 09:00 em/para VARA CRIMINAL DE PIATÃ, #Não preenchido#.
21/05/2024 13:30

Conclusos para despacho
13/05/2024 09:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2024 09:27

Juntada de Petição de diligência
23/04/2024 09:31

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
23/04/2024 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 09:25

Juntada de Petição de diligência
20/04/2024 07:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2024 07:14

Juntada de Petição de diligência
20/04/2024 07:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2024 07:10

Juntada de Petição de diligência
18/04/2024 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2024 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2024 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2024 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2024 10:03

Expedição de intimação.
18/04/2024 10:03

Expedição de intimação.
18/04/2024 10:01

Expedição de intimação.
18/04/2024 10:01

Expedição de intimação.
18/04/2024 10:01

Expedição de intimação.
18/04/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
14/04/2024 17:12

Audiência Audiência Preliminar designada conduzida por 03/06/2024 09:00 em/para VARA CRIMINAL DE PIATÃ, #Não preenchido#.
02/04/2024 11:33

Juntada de Certidão
17/01/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 12:38

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 19:25

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 10:59

Conclusos para despacho
23/03/2023 10:58

Conclusos para despacho
23/03/2023 09:21

Juntada de Petição de TRANSAÇÃO PENAL
22/03/2023 11:47

Expedição de intimação.
22/03/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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