28/01/2025 08:45

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
28/01/2025 08:45

Baixa Definitiva
28/01/2025 08:45

Transitado em Julgado em 28/01/2025
28/01/2025 08:44

Transitado em Julgado em 28/01/2025
01/12/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:39

Decorrido prazo de GASPARZINHO TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME em 26/11/2024 23:59.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria de Fátima Silva Carvalho EMENTA 8089288-04.2020.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Nerivalda Santos Lemos Apelado: Gasparzinho Transporte E Turismo Ltda - Me Advogado: Edvaldo Almeida Rodrigues (OAB:BA9245-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8089288-04.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: NERIVALDA SANTOS LEMOS Advogado(s): APELADO: GASPARZINHO TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME Advogado(s):EDVALDO ALMEIDA RODRIGUES registrado(a) civilmente como EDVALDO ALMEIDA RODRIGUES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA IMPROCEDENTE.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CONTRATO DE ADESÃO.

PANDEMIA COVID-19 – LEI 14.046/2020.

CANCELAMENTO DE SERVIÇOS.

REMARCAÇÃO OU CRÉDITO.

DANO MORAL.

AUSÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de Apelação Cível interposta por NERIVALDA SANTOS LEMOS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Devolução dos Valores Pagos, registrada sob o nº 8089288-04.2020.8.05.0001.

A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça.

Inicialmente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, conforme definido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O contrato celebrado é um contrato de adesão, em que as cláusulas são predispostas pela fornecedora, sem possibilidade de discussão ou negociação pelo consumidor.

Nesses contratos, o CDC estabelece a interpretação das cláusulas de forma mais favorável ao consumidor, especialmente quando houver dúvidas ou ambiguidade (art. 47 do CDC).

Considerando a vulnerabilidade do consumidor e a dificuldade de produção de provas, é cabível a aplicação da inversão do ônus da prova em favor da apelante, conforme disposto no art. 6º, VIII, do CDC.

Tal inversão se justifica pela verossimilhança das alegações apresentadas e pela hipossuficiência técnica da consumidora frente a fornecedora.

A Lei 14.046/2020, posteriormente alterada pela Lei 14.390/2022, foi promulgada para mitigar os impactos econômicos da pandemia, especificamente nos setores de turismo e cultura.

Em seu art. 2º, a lei dispõe que, em caso de adiamento ou cancelamento de serviços no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, os fornecedores não são obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor.

Essa normativa foi criada para proteger tanto consumidores quanto fornecedores em um contexto de crise global, reconhecendo a pandemia como caso fortuito ou força maior, excludente de responsabilidade.

A apelante argumenta que a negativa de reembolso constitui prática abusiva e violação dos seus direitos como consumidora, alegando danos morais em razão do transtorno e frustração causados pela situação.

Contudo, conforme mencionado, a Lei 14.046/2020 legitima a conduta da ré ao oferecer alternativas ao reembolso, como a remarcação ou a concessão de crédito.

A legislação visa justamente evitar que consumidores sejam prejudicados pela indisponibilidade dos serviços contratados, enquanto proporciona às empresas meios de viabilizar a continuidade de suas atividades durante a crise Cumpre destacar que o dano moral consiste num dano imaterial, aquele que não afeta o patrimônio da indivíduo mas, tão somente bens que integram o direito da personalidade, como honra, dignidade e imagem.

A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que, em casos de cancelamentos ou adiamentos de eventos e serviços em decorrência da pandemia, os fornecedores não estão obrigados a reembolsar imediatamente os valores pagos, desde que cumpram com as opções previstas em lei.

Além disso, o mero descumprimento contratual, sem má-fé ou abuso, não gera automaticamente direito à indenização por danos morais.

Diante dos fundamentos apresentados e da legislação aplicável, a manutenção da sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação é a medida que se impõe necessária, visto que a conduta da ré está em conformidade com as disposições da Lei 14.046/2020, não havendo ilegalidade ou abusividade que justifique a condenação em danos materiais ou morais.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 8089288-04.2020.8.05.0001, originária da 1ª Vara de Relação de Consumo da Comarca de Salvador (Ba), Apelante NERIVALDA SANTOS LEMOS e Apelado GASPARZINHO TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do voto desta Relatora.

II/F
01/11/2024 04:00

Publicado Ementa em 01/11/2024.
01/11/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 10:19

Juntada de Certidão
30/10/2024 15:17

Conhecido o recurso de NERIVALDA SANTOS LEMOS - CPF: *87.***.*49-00 (APELANTE) e não-provido
30/10/2024 15:05

Conhecido o recurso de NERIVALDA SANTOS LEMOS - CPF: *87.***.*49-00 (APELANTE) e não-provido
29/10/2024 15:05

Juntada de Petição de certidão
29/10/2024 14:52

Deliberado em sessão - julgado
29/10/2024 11:44

Juntada de Certidão
25/10/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 17:49

Incluído em pauta para 29/10/2024 08:30:00 SESSÃO PRESENCIAL - SALA DE SESSÕES 04.
10/10/2024 11:20

Retirado de pauta
09/10/2024 11:59

Juntada de Certidão
07/10/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 00:15

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
27/09/2024 14:03

Expedição de Certidão.
26/09/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:06

Incluído em pauta para 08/10/2024 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
21/09/2024 22:20

Solicitado dia de julgamento
17/04/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 13:38

Conclusos #Não preenchido#
04/04/2024 22:50

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 22:45

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 16:04

Juntada de Certidão
23/03/2024 01:49

Publicado Despacho em 25/03/2024.
23/03/2024 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 00:58

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 11:15

Conclusos #Não preenchido#
12/06/2023 11:15

Expedição de Certidão.
12/06/2023 06:26

Expedição de Certidão.
07/06/2023 17:53

Recebidos os autos
07/06/2023 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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