27/06/2025 13:55

Juntada de Certidão
26/06/2025 13:58

Conclusos para decisão
26/06/2025 13:56

Juntada de Certidão
27/04/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 14:32

Expedição de intimação.
12/12/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN INTIMAÇÃO 8000132-59.2016.8.05.0190 Execução Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Camacan Exequente: Fortbahia Materiais Para Construcao Ltda - Epp Advogado: Jose Zacarias Pereira Dos Santos (OAB:BA14445) Advogado: Antonio Eduardo Felix Dos Santos (OAB:BA13425) Advogado: Julie Hannah Monte Pereira (OAB:BA66887) Executado: Municipio De Pau Brasil Advogado: Marcos Antonio Farias Pinto (OAB:BA14421) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000132-59.2016.8.05.0190 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN EXEQUENTE: FORTBAHIA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP Advogado(s): JOSE ZACARIAS PEREIRA DOS SANTOS (OAB:BA14445), ANTONIO EDUARDO FELIX DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ANTONIO EDUARDO FELIX DOS SANTOS (OAB:BA13425), JULIE HANNAH MONTE PEREIRA registrado(a) civilmente como JULIE HANNAH MONTE PEREIRA (OAB:BA66887) EXECUTADO: MUNICIPIO DE PAU BRASIL Advogado(s): MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO registrado(a) civilmente como MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO (OAB:BA14421) DECISÃO Analisando detidamente os autos, constato que os embargos apresentados pelo executado (id 6858684) merecem acolhimento no que se refere à aplicação dos juros de mora nos cálculos do exequente.

Inicialmente, constato que no demonstrativo apresentado pelo exequente (id 470656553) o valor do crédito exequendo em parte foi atualizado de acordo com os índices e parâmetros incorretos e em parte não é possível identificá-los.

Portanto, verifico a necessidade de estabelecer, especificamente, os índices e parâmetros para a elaboração dos cálculos.

A correção monetária deverá ser realizada com base nos seguintes índices: (a) até novembro de 2021 pelo IPCA-E; (b) a partir de dezembro de 2021 pela taxa SELIC, sem incidência de juros de mora.

A correção monetária deve ser contada a partir da data do efetivo prejuízo.

Por sua vez, os juros de mora deverão ser calculados da seguinte maneira: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; (c) a partir de julho/2009 até novembro de 2021: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; (d) a partir de dezembro de 2021: taxa SELIC, sem a incidência de juros de mora.

Registro que os juros devem incidir a partir da citação.

Ante o exposto, acolho a pretensão contida nos "embargos à execução" apresentados pelo executado.

Sem honorários, visto que os embargos foram recebidos como mera petição.

Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente demonstrativo do débito atualizado, no qual deverá utilizar os índices e parâmetros estabelecidos nesta decisão, sob pena de serem reputados corretos os cálculos apresentados pelo executado.

Apresentado o demonstrativo, intime-se o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se.

Não havendo impugnação, expeça-se precatório, observando-se as regras respectivas, devendo, nessa hipótese, os autos serem arquivados para fins de controle no PJE.

Havendo impugnação, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se.

Após, conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.

Camacan/BA, datado eletronicamente.

RODRIGO ALVES RODRIGUES Juiz de Direito
29/10/2024 08:28

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 15:26

Conclusos para decisão
24/10/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:44

Publicado Intimação em 14/10/2024.
17/10/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
08/10/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 09:24

Conclusos para despacho
03/02/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 14:36

Conclusos para decisão
13/06/2022 11:41

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 08:46

Publicado Intimação em 20/05/2022.
23/05/2022 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
19/05/2022 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/05/2022 16:32

Outras Decisões
07/07/2021 12:45

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/07/2021 11:57

Conclusos para julgamento
07/07/2021 11:28

Juntada de Petição de petição
05/07/2021 04:17

Decorrido prazo de DANIEL MAFFESSONI PASSINATO DINIZ em 30/06/2021 23:59.
04/07/2021 06:00

Publicado Intimação em 18/06/2021.
04/07/2021 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2021
26/06/2021 01:40

Decorrido prazo de FORTBAHIA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP em 22/06/2021 23:59.
25/06/2021 16:48

Publicado Despacho em 14/06/2021.
25/06/2021 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
17/06/2021 10:14

Expedição de intimação.
17/06/2021 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/06/2021 08:03

Expedição de despacho.
11/06/2021 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/06/2021 08:03

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 14:45

Juntada de Petição de petição
19/07/2018 13:38

Conclusos para despacho
29/01/2018 16:19

Juntada de Petição de petição
29/01/2018 16:19

Juntada de Petição de petição
22/12/2017 16:51

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução número 06/2017
26/10/2017 02:37

Decorrido prazo de FORTBAHIA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP em 25/10/2017 23:59:59.
31/08/2017 00:08

Publicado Intimação em 31/08/2017.
31/08/2017 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/06/2017 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2017 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2017 12:41

Expedição de citação.
02/06/2017 11:41

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2017 08:36

Conclusos para despacho
31/05/2017 08:35

Juntada de Certidão
30/05/2017 16:55

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
22/05/2017 10:02

Expedição de intimação.
19/05/2017 21:49

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2017 09:07

Conclusos para despacho
19/05/2017 09:06

Expedição de Outros documentos.
18/05/2017 22:52

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2016 08:24

Conclusos para despacho
27/07/2016 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2017

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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