03/07/2025 15:28

Conclusos para despacho
03/07/2025 15:27

Juntada de Certidão
28/11/2024 01:45

Decorrido prazo de HEBERTH DA SILVA E SILVA em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 17:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8064018-70.2023.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Marcos Roberto Dos Santos Santiago Advogado: Vitor Baptista Rocha (OAB:BA67597) Requerido: Estado Da Bahia Perito: Heberth Da Silva E Silva Registrado(a) Civilmente Como Heberth Da Silva E Silva Despacho: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8064018-70.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Adicional de Horas Extras] Reclamante: REQUERENTE: MARCOS ROBERTO DOS SANTOS SANTIAGO Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Considerando que, até a presente data, não houve resposta do perito nomeado anteriormente, torno sem efeito sua nomeação, incumbindo à Secretaria sua notificação pelos mesmos meios anteriormente utilizados.

Após análise dos autos, entendo que o julgamento dos Embargos à Execução depende de conhecimento técnico específico, razão pela qual, com amparo no art. 10 da Lei nº 12.153/2009 determino a realização de exame técnico contábil.

Para tanto, nomeio contador judicial o Sr.

Heberth da Silva e Silva, CPF: *82.***.*11-68, CRC/BA 030807/O-4, e-mail: [email protected], telefone: (75) 3223-3691, com endereço profissional à Rua Barão de Cotegipe - nº 739 - sala 5 – Centro – Feira de Santana/BA – CEP. 44001-555.

Determino, com fulcro no artigo 465 e seguintes do CPC, o que abaixo se segue: 1.

Intimação do especialista, para realização do estudo técnico contábil, cujo laudo deverá ser juntado aos autos no prazo de 15 dias úteis, observada a contagem de prazos processual; 2.

Com o laudo nos autos, façam-se conclusos para julgamento dos Embargos à Execução; 3.

Considerando a relativa complexidade dos cálculos, arbitro os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais) que, por sua vez, deverão ser suportados pelo Tribunal de Justiça da Bahia, levando-se em conta que o feito tramita sob a égide das Leis nº 12.153/2009 e 9.099/1995. 4.

Os honorários deverão ser levantados pelo perito, após a juntada do laudo pericial no processo, devendo a secretaria providenciar o cadastro no sistema administrativo competente.

Publique-se.

Intime-se.

Dou a esta decisão força de mandado/ofício para todos os fins de direito.

Diligências necessárias.

Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
01/11/2024 16:01

Expedição de despacho.
01/11/2024 15:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/11/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 23:43

Conclusos para decisão
21/07/2024 03:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:36

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO DOS SANTOS SANTIAGO em 17/04/2024 23:59.
06/04/2024 10:52

Publicado Decisão em 03/04/2024.
06/04/2024 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 15:26

Expedição de decisão.
30/03/2024 19:08

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2024 21:00

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO DOS SANTOS SANTIAGO em 10/10/2023 23:59.
23/01/2024 13:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 02:08

Publicado Sentença em 25/09/2023.
23/01/2024 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
01/12/2023 14:38

Conclusos para julgamento
01/12/2023 11:41

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
29/11/2023 20:03

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 20:03

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2023 11:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/10/2023 23:59.
27/10/2023 11:46

Expedição de Certidão.
27/10/2023 11:45

Juntada de Certidão
27/10/2023 10:28

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
22/09/2023 13:33

Comunicação eletrônica
22/09/2023 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 09:19

Julgado procedente em parte do pedido
29/08/2023 22:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 21:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/08/2023 23:59.
21/08/2023 18:31

Conclusos para julgamento
19/06/2023 18:37

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 07:29

Comunicação eletrônica
22/05/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 16:40

Conclusos para decisão
22/05/2023 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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