TJBA - 0000011-52.1996.8.05.0261
1ª instância - Vara Criminal de Tucano
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE TUCANO INTIMAÇÃO 0000011-52.1996.8.05.0261 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Tucano Reu: José Rosalvo Silva Souza Reu: José Cesario Silva De Souza Advogado: Joao Oliveira Dos Santos (OAB:BA37379) Reu: Dernivaldo Silva De Souza Advogado: Claudia Araujo Villas Boas (OAB:BA609) Terceiro Interessado: José Domingos Dos Santos Terceiro Interessado: Julia Maria De Lima Terceiro Interessado: João Pimentel Paixão Terceiro Interessado: José Wilson Santos Da Silva Terceiro Interessado: Maria Pereira Da Silva Terceiro Interessado: Maria Clarice De Oliveira Terceiro Interessado: Luzinete Silva Santos Terceiro Interessado: José Galdino Reis Da Silva Terceiro Interessado: Izaltino De Jesus Terceiro Interessado: Luiza Sales De Jesus Terceiro Interessado: Augusto Izidorio De Jesus Terceiro Interessado: Valdeci Silva Souza Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE TUCANO PROCESSO: 0000011-52.1996.8.05.0261 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / [Homicídio Qualificado] AUTOR:Ministério Público do Estado da Bahia RÉU: JOSÉ ROSALVO SILVA SOUZA e outros (2) SENTENÇA Vistos etc.
Trata-se de ação penal ajuizada para apurar a prática do crime previsto no art. 121, § 2º, III e IV e nos arts. 211 e 212, do Código Penal, supostamente praticado por JOSÉ ROSALVO SILVA SOUZA, DERNIVALDO SILVA DE SOUZA e JOSÉ CESARIO SILVA DE SOUZA.
Em Sessão do Tribunal do Júri, os réus DERNIVALDO SILVA DE SOUZA e JOSÉ CESARIO SILVA DE SOUZA foram absolvidos do crime de homicídio e tiveram extinta a punibilidade com relação aos demais crimes, tendo em vista aplicação do instituto da prescrição.
Quanto ao réu JOSÉ ROSALVO SILVA SOUZA, considerando a data em que foi pronunciado, o lapso temporal decorrido, a ausência de diligências e atos processuais desde então, faz-se necessário o reconhecimento da prescrição punitiva.
Sendo assim, da análise dos autos, verifica-se que os fatos supostamente teriam ocorrido em 29/03/1996, tendo o Ministério Público ajuizado a ação penal ainda naquele ano.
O processo tramitou e em outubro de 1997 houve sentença de pronúncia em seu desfavor, não ocorrendo qualquer causa de interrupção da contagem do prazo prescricional.
Portanto, considerando a pena máxima prevista para o crime pelo qual o réu foi denunciado, concluo que já transcorreu o lapso temporal suficiente para a aplicação do instituto da prescrição punitiva.
Destaco que o reconhecimento da prescrição punitiva pode ser feito de ofício pelo Juízo, sendo desnecessária a manifestação anterior do Ministério Público, consoante o art. 61, do Código de Processo Penal, que dispõe que: “Art. 61.
Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício”.
Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de JOSÉ ROSALVO SILVA SOUZA, com fulcro no artigo 107, IV, e art. 109, ambos do Código Penal, e determino o arquivamento do presente processo.
Dê ciência ao Ministério Público.
Após trânsito em julgado, arquive-se e proceda a devida baixa dos presentes autos.
Sem custas.
Intime-se.
Cumpra-se.
Tucano/BA, data e assinatura registradas eletronicamente.
DONIZETE ALVES DE OLIVERA Juiz de Direito. -
22/08/2022 21:10
Proferido despacho de mero expediente
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21/08/2022 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/07/2022 21:28
Conclusos para despacho
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20/05/2022 15:51
Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2022.
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20/05/2022 15:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
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17/05/2022 10:12
Comunicação eletrônica
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17/05/2022 10:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
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09/02/2022 14:40
Devolvidos os autos
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18/03/2021 13:47
REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
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12/07/2018 14:16
Ato ordinatório
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11/06/2018 14:14
DOCUMENTO
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09/04/2018 09:52
RECEBIMENTO
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18/10/2017 13:24
ENTREGA EM CARGAVISTA
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03/09/2015 09:31
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
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02/09/2015 17:35
DOCUMENTO
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02/09/2015 17:30
DOCUMENTO
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02/09/2015 17:13
IMPROCEDÊNCIA
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02/09/2015 08:30
DOCUMENTO
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02/09/2015 08:15
DOCUMENTO
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01/09/2015 09:30
DOCUMENTO
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01/09/2015 09:10
DOCUMENTO
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21/08/2015 11:20
DOCUMENTO
-
21/08/2015 09:18
DOCUMENTO
-
19/08/2015 12:04
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI
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19/08/2015 11:58
DOCUMENTO
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18/08/2015 19:50
PETIÇÃO
-
30/07/2015 13:03
MANDADO
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30/07/2015 13:02
MANDADO
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30/07/2015 13:02
MANDADO
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30/07/2015 13:02
MANDADO
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30/07/2015 13:01
MANDADO
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30/07/2015 13:01
MANDADO
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30/07/2015 13:01
MANDADO
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30/07/2015 13:01
MANDADO
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30/07/2015 13:00
MANDADO
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30/07/2015 13:00
MANDADO
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30/07/2015 13:00
MANDADO
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30/07/2015 12:59
MANDADO
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30/07/2015 12:59
MANDADO
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30/07/2015 12:58
MANDADO
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30/07/2015 12:58
MANDADO
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30/07/2015 12:58
MANDADO
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30/07/2015 12:58
MANDADO
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30/07/2015 12:58
MANDADO
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30/07/2015 12:58
MANDADO
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30/07/2015 12:57
MANDADO
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30/07/2015 12:57
MANDADO
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30/07/2015 12:57
MANDADO
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30/07/2015 12:57
MANDADO
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30/07/2015 12:57
MANDADO
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30/07/2015 12:57
MANDADO
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30/07/2015 12:57
MANDADO
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30/07/2015 12:57
MANDADO
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30/07/2015 12:57
MANDADO
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30/07/2015 12:56
MANDADO
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30/07/2015 12:56
MANDADO
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30/07/2015 12:56
MANDADO
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30/07/2015 12:55
MANDADO
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30/07/2015 12:55
MANDADO
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30/07/2015 12:55
MANDADO
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30/07/2015 12:55
MANDADO
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30/07/2015 12:55
MANDADO
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30/07/2015 12:55
MANDADO
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30/07/2015 12:55
MANDADO
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30/07/2015 12:54
MANDADO
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22/07/2015 11:24
MANDADO
-
19/06/2015 09:03
DOCUMENTO
-
17/06/2015 16:10
DOCUMENTO
-
17/06/2015 09:10
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI
-
17/06/2015 09:00
DOCUMENTO
-
17/06/2015 08:55
PETIÇÃO
-
11/06/2015 13:35
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
29/04/2015 08:52
DOCUMENTO
-
28/04/2015 09:00
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI
-
28/04/2015 09:00
DOCUMENTO
-
28/04/2015 08:15
PETIÇÃO
-
17/04/2015 10:05
DOCUMENTO
-
16/04/2015 14:32
MANDADO
-
16/04/2015 14:32
MANDADO
-
16/04/2015 14:32
MANDADO
-
16/04/2015 14:31
MANDADO
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16/04/2015 14:31
MANDADO
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16/04/2015 14:31
MANDADO
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16/04/2015 14:31
MANDADO
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16/04/2015 14:31
MANDADO
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16/04/2015 14:31
MANDADO
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16/04/2015 14:31
MANDADO
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16/04/2015 14:31
MANDADO
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16/04/2015 14:30
MANDADO
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16/04/2015 14:30
MANDADO
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16/04/2015 14:30
MANDADO
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16/04/2015 14:30
MANDADO
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16/04/2015 14:30
MANDADO
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16/04/2015 14:30
MANDADO
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16/04/2015 14:29
MANDADO
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16/04/2015 14:29
MANDADO
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16/04/2015 14:29
MANDADO
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16/04/2015 14:29
MANDADO
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16/04/2015 14:29
MANDADO
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16/04/2015 14:29
MANDADO
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16/04/2015 14:28
MANDADO
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16/04/2015 14:28
MANDADO
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16/04/2015 14:28
MANDADO
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16/04/2015 14:28
MANDADO
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16/04/2015 14:28
MANDADO
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16/04/2015 14:26
MANDADO
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16/04/2015 14:26
MANDADO
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16/04/2015 14:26
MANDADO
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16/04/2015 14:26
MANDADO
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16/04/2015 14:26
MANDADO
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16/04/2015 14:26
MANDADO
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16/04/2015 14:26
MANDADO
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16/04/2015 14:26
MANDADO
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16/04/2015 14:26
MANDADO
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16/04/2015 14:26
MANDADO
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16/04/2015 14:26
MANDADO
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16/04/2015 14:26
MANDADO
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16/04/2015 14:26
MANDADO
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16/04/2015 14:26
MANDADO
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16/04/2015 14:26
MANDADO
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16/04/2015 14:26
MANDADO
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16/04/2015 14:26
MANDADO
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16/04/2015 14:26
MANDADO
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16/04/2015 14:26
MANDADO
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16/04/2015 14:26
MANDADO
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16/04/2015 14:26
MANDADO
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16/04/2015 14:26
MANDADO
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16/04/2015 14:26
MANDADO
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16/04/2015 14:26
MANDADO
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16/04/2015 14:26
MANDADO
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16/04/2015 13:32
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI
-
16/04/2015 13:25
DOCUMENTO
-
16/04/2015 13:10
MANDADO
-
16/04/2015 13:10
MANDADO
-
16/04/2015 13:10
MANDADO
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16/04/2015 13:09
MANDADO
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16/04/2015 13:09
MANDADO
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16/04/2015 13:09
MANDADO
-
16/04/2015 13:09
MANDADO
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16/04/2015 13:08
MANDADO
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16/04/2015 13:08
MANDADO
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16/04/2015 13:08
MANDADO
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16/04/2015 13:08
MANDADO
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16/04/2015 13:08
MANDADO
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16/04/2015 13:07
MANDADO
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16/04/2015 13:07
MANDADO
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16/04/2015 13:07
MANDADO
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16/04/2015 13:07
MANDADO
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16/04/2015 13:06
MANDADO
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16/04/2015 13:06
MANDADO
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16/04/2015 13:06
MANDADO
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16/04/2015 13:06
MANDADO
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16/04/2015 13:06
MANDADO
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16/04/2015 13:05
MANDADO
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16/04/2015 13:05
MANDADO
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16/04/2015 13:05
MANDADO
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16/04/2015 13:05
MANDADO
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16/04/2015 13:04
MANDADO
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15/04/2015 14:07
MANDADO
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15/04/2015 14:05
MANDADO
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15/04/2015 14:05
MANDADO
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15/04/2015 14:05
MANDADO
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15/04/2015 14:04
MANDADO
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15/04/2015 14:04
MANDADO
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15/04/2015 14:03
MANDADO
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15/04/2015 14:03
MANDADO
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15/04/2015 14:03
MANDADO
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15/04/2015 14:02
MANDADO
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15/04/2015 14:02
MANDADO
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15/04/2015 14:01
MANDADO
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15/04/2015 14:01
MANDADO
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15/04/2015 14:00
MANDADO
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15/04/2015 14:00
MANDADO
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15/04/2015 14:00
MANDADO
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15/04/2015 13:59
MANDADO
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15/04/2015 13:59
MANDADO
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15/04/2015 13:59
MANDADO
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15/04/2015 13:59
MANDADO
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15/04/2015 13:59
MANDADO
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15/04/2015 13:58
MANDADO
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15/04/2015 13:58
MANDADO
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15/04/2015 13:58
MANDADO
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15/04/2015 13:58
MANDADO
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15/04/2015 13:58
MANDADO
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15/04/2015 13:58
MANDADO
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15/04/2015 13:57
MANDADO
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15/04/2015 13:38
MANDADO
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15/04/2015 13:37
MANDADO
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15/04/2015 13:37
MANDADO
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15/04/2015 13:37
MANDADO
-
15/04/2015 13:36
MANDADO
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15/04/2015 13:36
MANDADO
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15/04/2015 13:36
MANDADO
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15/04/2015 13:35
MANDADO
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15/04/2015 13:35
MANDADO
-
15/04/2015 13:35
MANDADO
-
15/04/2015 13:34
MANDADO
-
15/04/2015 13:34
MANDADO
-
15/04/2015 13:33
MANDADO
-
15/04/2015 13:33
MANDADO
-
08/04/2015 09:16
MANDADO
-
19/03/2015 10:13
DOCUMENTO
-
27/02/2015 08:10
DOCUMENTO
-
26/02/2015 13:26
DOCUMENTO
-
26/02/2015 13:24
DOCUMENTO
-
26/02/2015 13:20
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI
-
26/02/2015 13:19
MERO EXPEDIENTE
-
26/02/2015 13:17
RECEBIMENTO
-
26/02/2015 08:15
CONCLUSÃO
-
05/11/2014 09:10
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI
-
05/11/2014 08:19
DOCUMENTO
-
04/11/2014 10:01
MERO EXPEDIENTE
-
03/10/2014 14:04
MANDADO
-
03/10/2014 14:04
MANDADO
-
03/10/2014 14:04
MANDADO
-
03/10/2014 14:03
MANDADO
-
03/10/2014 14:03
MANDADO
-
03/10/2014 14:02
MANDADO
-
03/10/2014 14:02
MANDADO
-
03/10/2014 14:01
MANDADO
-
03/10/2014 14:01
MANDADO
-
03/10/2014 14:00
MANDADO
-
03/10/2014 14:00
MANDADO
-
03/10/2014 13:59
MANDADO
-
03/10/2014 13:59
MANDADO
-
03/10/2014 13:58
MANDADO
-
03/10/2014 13:58
MANDADO
-
03/10/2014 13:58
MANDADO
-
03/10/2014 13:58
MANDADO
-
03/10/2014 13:57
MANDADO
-
03/10/2014 13:57
MANDADO
-
03/10/2014 13:57
MANDADO
-
03/10/2014 13:56
MANDADO
-
03/10/2014 13:56
MANDADO
-
03/10/2014 13:56
MANDADO
-
03/10/2014 13:54
MANDADO
-
03/10/2014 13:54
MANDADO
-
03/10/2014 13:54
MANDADO
-
25/09/2014 08:10
MANDADO
-
19/09/2014 09:03
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
19/09/2014 08:42
DOCUMENTO
-
19/09/2014 08:42
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI
-
19/09/2014 08:40
RECEBIMENTO
-
18/09/2014 12:50
CONCLUSÃO
-
18/09/2014 11:08
RECEBIMENTO
-
18/09/2014 11:08
CONCLUSÃO
-
15/09/2014 09:50
DOCUMENTO
-
04/09/2014 09:35
DOCUMENTO
-
02/09/2014 13:43
MERO EXPEDIENTE
-
02/09/2014 13:43
RECEBIMENTO
-
02/09/2014 09:20
CONCLUSÃO
-
02/09/2014 09:10
DOCUMENTO
-
13/03/2014 13:40
DOCUMENTO
-
12/03/2014 13:39
RECEBIMENTO
-
12/03/2014 08:10
CONCLUSÃO
-
05/08/2011 23:45
DOCUMENTO
-
05/07/2011 10:50
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
05/07/2011 10:20
RECEBIMENTO
-
05/07/2011 08:20
CONCLUSÃO
-
10/12/2010 09:05
DOCUMENTO
-
06/04/2010 09:10
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
18/03/2010 10:30
RECEBIMENTO
-
18/03/2010 09:00
CONCLUSÃO
-
11/03/2009 10:41
PETIÇÃO
-
03/03/2009 12:30
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
03/03/2009 12:04
MANDADO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/1996
Ultima Atualização
04/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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