23/01/2025 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para o 2º Grau
23/01/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/12/2024 23:59.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA INTIMAÇÃO 8001569-32.2022.8.05.0027 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Autor: Paulo Sergio Da Silva Pereira Advogado: Thaise Rocha Dos Reis (OAB:BA44375) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001569-32.2022.8.05.0027 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA AUTOR: PAULO SERGIO DA SILVA PEREIRA Advogado(s): THAISE ROCHA DOS REIS (OAB:BA44375) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PAULO SERGIO DA SILVA PEREIRA ingressou com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS FUNPREV em face do ESTADO DA BAHIA.

Com a inicial, narrou, em síntese, que, tendo em vista sua condição de servidor público, é vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social, disciplinado pela Lei Estadual nº 7.990/2001 – Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia.

Disse, ainda, que o referido estatuto prever que o desconto do FUNPREV deve ter como base de cálculo apenas as verbas incorporáveis à aposentadoria (soldo, GAP, adicional por tempo de serviço e CET).

No entanto, ao verificar os seus descontos sobre tais rubricas, constatou que eles incidem em 12% da totalidade do seu vencimento, ou seja, acomete, inclusive, as verbas que não se incorporam à aposentadoria.

Acrescenta que, o percentual, com o advento da Lei estadual nº 14.031/2018, passou a ser de 14%.

Assim, esclarece, que não lhe restou outra alternativa senão buscar a tutela jurisdicional para que seja determinada a suspensão dos descontos sobre as verbas indevidas, e a restituição dos valores que foram pagos até então.

A exordial foi instruída com os instrumentos de representação e documentos de mérito de ID 223906363 a 223906387.

Despacho de ID 404022705 deferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, e determinou a citação do réu.

Contestação de ID 407552695.

Em suas argumentações, o Estado da Bahia impugnou a concessão do benefício da gratuidade da justiça, afirmando, em resumo, que o requerente “possui condições de pagar as custas processuais, se não a vista, pelo menos de forma parcelada ou com redução proporcional”.

Por outro lado, reconheceu a não incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas remuneratórias que não são incorporáveis aos proventos de aposentadoria, mas ressaltou que os cálculos da parte autora obrigatoriamente deverão observar: 1) a prescrição quinquenal; 2) a proporcionalidade relativa ao mês de início do quinquênio, bem como do 13° salário, se for o caso; e 3) a retenção, a título de Contribuição Previdenciária (FUNPREV); 4) parcelas pagas administrativamente; e 5) a incidência da taxa SELIC, para fins de correção monetária e taxa de juros.

Réplica de ID 407738575.

Por derradeiro, a requerente rechaçou as argumentações da parte ré, ao tempo que pugnou pela total procedência da ação. É o que havia de importante a relatar.

Decido.

O mérito comporta julgamento antecipado, art. 355, I, do CPC, uma vez que as provas existentes nos autos são suficientes ao deslinde do litígio.

Analiso, inicialmente, a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor.

Embora os contracheques juntados aos autos demonstrem que o autor possui renda aproximada de quatro mil reais, é de se notar que – ainda assim – tal valor por si só não pode ensejar a revogação do benefício concedido, na medida em que (i) se trata de pessoa com descontos consideráveis em sua remuneração e (ii) pagadora de alguns empréstimos consignados – o que demonstra a necessidade de se beneficiar da gratuidade narrada.

Outrossim, o valor da causa, em comparação com a renda auferida pelo autor, é elevado, o que demonstra que o valor das custas também será – fato que dificultaria o seu acesso à justiça.

Nesse sentido, rejeito a preliminar.

Mantenho a gratuidade da justiça.

Analiso, agora, a narrativa de prescrição quinquenal.

De fato, incide ao caso a prescrição quinquenal de trata o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o que significa dizer que eventuais parcelas devidas à parte autora devem ser observadas a partir do dia 17.08.2017 (cinco anos antes da data da propositura do feito).

Nesse sentido, reconheço a prescrição parcial da pretensão autoral.

Passo a analisar o mérito.

Trata-se de Ação de Obrigação de Não Fazer que visa, em síntese, a suspensão de descontos sobre verbas não incorporáveis à aposentadoria, bem como a restituição dos valores tributados, indevidamente.

O cerne reside em saber se é irregular, ou não, a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores de vantagens não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do autor.

Acerca do assunto, insta mencionar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinária nº 593068, em sede de repercussão geral, reconheceu, no regime próprio dos servidores públicos, a não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas de natureza propter laborem, de forma que deu origem ao tema de nº 163, delimitado com o seguinte teor: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade’.” De igual modo, a jurisprudência do TJ BA tem seguido o entendimento de que “ não deve sofrer desconto de contribuição previdenciária os adicionais de insalubridade, noturno, além de adicional de férias e horas extras.” (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 8000295-05.2021.8.05.0080,Relator(a): PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD,Publicado em: 23/04/2024).

Ademais, da leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, se depreende que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”.

Porquanto, restam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria.

Por conseguinte, assiste razão à pretensão autoral.

Inclusive, é esse o mesmo entendimento encartado na contestação da parte ré.

Com efeito, deve o réu excluir tais parcelas remuneratórias da base de cálculo da contribuição previdenciária do demandante.

Remanesce, por fim, a cognição que, de fato, faz jus a parte autora ao recebimento das verbas pleiteadas e indevidamente descontadas.

Para fins de liquidez, os valores serão observados em sede de cumprimento de sentença, através de simples cálculos e dos contracheques correspondentes, com a ressalva necessária da prescrição quinquenal e das eventuais parcelas pagas administrativamente.

Ante o exposto, lastreado no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para (i) DETERMINAR que o réu suspenda o desconto de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do autor, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’, ‘adicional de insalubridade’.; (ii) CONDENAR o réu a restituir os valores tributados indevidamente, a título de contribuição previdenciária, quais sejam, verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, com a ressalva necessária da prescrição quinquenal e das eventuais parcelas pagas administrativamente..

Os valores condenatórios devem ser pagos com incidência de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a contar da citação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, sendo certo que após a vigência narrada, deve incidir a SELIC, bem como correção monetária no IPCA-E, com termo inicial a partir do vencimento mensal de cada prestação devida, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, sendo certo que após a vigência narrada, deve incidir a SELIC.

Diante da iliquidez do valor da condenação, ressalto que a definição do percentual dos honorários deverá ocorrer na fase de liquidação da sentença, a teor do art. 85, §4º, II, do CPC.

Custas pelo réu.

Todavia, isento.

Intimem-se.

Sentença sujeita à remessa necessária.

Bom Jesus da Lapa, data da assinatura.

GUILHERME LOPES ATHAYDE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
31/10/2024 11:22

Juntada de Certidão
31/10/2024 11:21

Expedição de intimação.
11/10/2024 09:12

Expedição de intimação.
11/10/2024 09:12

Expedição de intimação.
11/10/2024 09:12

Cominicação eletrônica
11/10/2024 09:12

Cominicação eletrônica
11/10/2024 09:12

Julgado procedente em parte o pedido
11/10/2024 09:11

Conclusos para julgamento
24/01/2024 03:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/10/2023 23:59.
24/01/2024 02:48

Decorrido prazo de THAISE ROCHA DOS REIS em 27/09/2023 23:59.
23/01/2024 15:27

Conclusos para despacho
02/09/2023 03:18

Publicado Intimação em 31/08/2023.
02/09/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
30/08/2023 10:34

Juntada de Petição de réplica
30/08/2023 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2023 09:30

Juntada de ato ordinatório
29/08/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 08:47

Expedição de citação.
08/08/2023 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 21:37

Conclusos para despacho
28/06/2023 16:47

Juntada de Petição de outros documentos
15/06/2023 17:19

Publicado Intimação em 14/06/2023.
15/06/2023 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 09:18

Juntada de Certidão
13/06/2023 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/06/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 10:49

Conclusos para decisão
17/08/2022 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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