28/07/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:52

Incluído em pauta para 18/08/2025 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
23/07/2025 11:35

Solicitado dia de julgamento
15/04/2025 10:27

Conclusos #Não preenchido#
14/04/2025 21:30

Juntada de Petição de contra-razões
08/04/2025 02:44

Publicado Despacho em 08/04/2025.
08/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 08:12

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/04/2025 07:56

Conclusos #Não preenchido#
03/04/2025 21:50

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
28/03/2025 14:51

Juntada de Certidão
27/03/2025 01:30

Publicado Despacho em 27/03/2025.
27/03/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 17:09

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/12/2024 10:19

Conclusos #Não preenchido#
18/12/2024 10:19

Juntada de Certidão
17/12/2024 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIRA em 16/12/2024 23:59.
28/11/2024 00:25

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA SILVA DE ALMEIDA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:25

Decorrido prazo de MARIA SUENE SOBRAL DA SILVA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:25

Decorrido prazo de ZILMA MOREIRA SANTOS em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:25

Decorrido prazo de JOELMA FERNANDES DE SOUZA em 27/11/2024 23:59.
22/11/2024 08:02

Expedição de Certidão.
22/11/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 23:29

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel EMENTA 0000280-12.2012.8.05.0106 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Municipio De Ipira Advogado: Tamara Costa Medina Da Silva (OAB:BA15776-A) Espólio: Maria Da Gloria Silva De Almeida Advogado: Tirciane Souza Machado (OAB:BA23896-A) Espólio: Maria Suene Sobral Da Silva Advogado: Tirciane Souza Machado (OAB:BA23896-A) Espólio: Zilma Moreira Santos Advogado: Tirciane Souza Machado (OAB:BA23896-A) Espólio: Joelma Fernandes De Souza Advogado: Tirciane Souza Machado (OAB:BA23896-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desa.

Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 0000280-12.2012.8.05.0106.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desa.

Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel ESPÓLIO: MUNICIPIO DE IPIRA Advogado(s): TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA ESPÓLIO: MARIA DA GLORIA SILVA DE ALMEIDA e outros (3) Advogado(s): TIRCIANE SOUZA MACHADO EMENTA: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DESPROVEU APELAÇÃO.

SERVIDORES PÚBLICOS.

NATUREZA DO VÍNCULO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

DIREITO EXPRESSAMENTE ASSEGURADO EM NORMA MUNICIPAL.

IRDR DESTA CORTE.

TEMA 7.

LEI Nº 387/2016.

PERÍCIA REALIZADA NO FEITO.

CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I – É direito dos servidores a percepção de adicional de insalubridade, diante da expressa previsão contida em norma local (art. 2º, XIV, da Lei Orgânica do Município).

Precedentes desta Corte.

II – Ao julgar o IRDR nº 0000225-17.2017.8.05.0000, este Tribunal de Justiça entendeu que, havendo previsão em lei local e sendo desnecessária a regulamentação – como na espécie –, impõe-se o pagamento da vantagem ao servidor.

III – A perícia realizada no feito foi, outrossim, conclusiva no sentido de que as atividades desenvolvidas pelos recorridos é insalubre, em grau médio, nos termos da Norma Regulamentar nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego.

IV – AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, na forma do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra.

Salvador, data registrada no sistema.
02/11/2024 01:34

Publicado Ementa em 04/11/2024.
02/11/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
30/10/2024 11:41

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IPIRA - CNPJ: 14.***.***/0001-15 (ESPÓLIO) e não-provido
30/10/2024 11:41

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IPIRA - CNPJ: 14.***.***/0001-15 (ESPÓLIO) e não-provido
29/10/2024 19:09

Juntada de Petição de certidão
29/10/2024 19:07

Deliberado em sessão - julgado
16/10/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 15:28

Incluído em pauta para 29/10/2024 13:30:00 Sala 04 de Sessões - Presencial.
10/09/2024 17:12

Deliberado em Sessão - Adiado
19/08/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 17:20

Incluído em pauta para 10/09/2024 13:30:00 Sala 04 de Sessões - Presencial.
12/08/2024 17:22

Retirado de pauta
01/08/2024 13:56

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
15/07/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 17:08

Incluído em pauta para 05/08/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
10/07/2024 08:59

Solicitado dia de julgamento
06/03/2024 14:33

Conclusos #Não preenchido#
05/03/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 18:52

Expedição de Certidão.
29/02/2024 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
29/02/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 02:18

Publicado Despacho em 28/02/2024.
28/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/02/2024 07:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/12/2023 11:04

Conclusos #Não preenchido#
14/12/2023 11:04

Juntada de Certidão
05/12/2023 00:35

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA SILVA DE ALMEIDA em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 00:35

Decorrido prazo de MARIA SUENE SOBRAL DA SILVA em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 00:35

Decorrido prazo de ZILMA MOREIRA SANTOS em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 00:35

Decorrido prazo de JOELMA FERNANDES DE SOUZA em 04/12/2023 23:59.
10/11/2023 01:12

Publicado Despacho em 09/11/2023.
10/11/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2023 17:28

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
31/10/2023 17:26

Conclusos #Não preenchido#
31/10/2023 17:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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