06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0570521-07.2014.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Jose Conrado Dos Santos Advogado: Vera Lucia Evaristo De Souza (OAB:BA11042) Advogado: Oscar Carneiro Calmon Bulcao (OAB:BA9090) Reu: Expedito Matos De Mesquita Advogado: Ricardo Alpire (OAB:BA17808) Despacho: Vistos etc.; Este magistrado não está indeferindo o pedido de GRATUIDADE DA JUSTIÇA, contudo, busca esclarecimento, a fim de que o erário público não seja lesado, por consectário, a análise de possível pleito de recurso de agravo de instrumento pelo TJBA, por conta desta postura judicante, evidentemente, que implicaria em supressão de instância.

Tendo dúvida da veracidade da alegação da parte acionada quanto ao pedido de GRATUIDADE DA JUSTIÇA fulcrado no art.98 do CPC, c/c o art.99, parágrafo 2.º, do referido diploma legal; determino que a parte promovida comprove em prazo de cinco (05) dias, o estado de miserabilidade jurídica, a fim de que o pleito sob questionamento seja analisado com acuidade.

A parte acionada deverá prestar declaração assinada de que não efetivou pagamento de honorários ao advogado constituído, como também não firmou contrato de honorários de advogado no presente feito, onde tal peça será enviada, posteriormente, para a Receita Federal, a fim de resguardar possível direito no momento da declaração do seu imposto de renda anual.

Por outro lado, deverá fazer a juntada dos três últimos contracheques ou rendimentos e das duas últimas declarações completa do seu imposto de renda, bem como despesas do imóvel residencial atinente a fatura de energia elétrica, fatura de água e esgoto, taxa condominial e as duas últimas faturas do cartão de crédito.

Empós, à conclusão.

Salvador-BA, 20 de outubro de 2024.

PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -
05/07/2021 14:03

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2021.
05/07/2021 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
30/06/2021 08:51

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 16:17

Remetido ao PJE
08/07/2020 00:00

Publicação
06/07/2020 00:00

Mero expediente
07/08/2018 00:00

Petição
23/01/2018 00:00

Petição
20/12/2017 00:00

Publicação
18/12/2017 00:00

Mero expediente
13/09/2016 00:00

Petição
05/09/2016 00:00

Petição
25/08/2016 00:00

Publicação
19/08/2016 00:00

Mero expediente
28/09/2015 00:00

Publicação
21/09/2015 00:00

Documento
03/09/2015 00:00

Publicação
28/08/2015 00:00

Mero expediente
11/06/2015 00:00

Petição
11/06/2015 00:00

Petição
08/05/2015 00:00

Documento
26/03/2015 00:00

Publicação
19/03/2015 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2014

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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