10/03/2025 08:51

Juntada de Certidão
07/03/2025 19:45

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 09:24

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
28/11/2024 09:24

Baixa Definitiva
28/11/2024 09:24

Transitado em Julgado em 28/11/2024
28/11/2024 09:24

Juntada de Certidão
28/11/2024 00:25

Decorrido prazo de DANILO MASCARENHAS CARNEIRO em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:25

Decorrido prazo de DAILSON MASCARENHAS CARNEIRO em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:25

Decorrido prazo de VALCILENE DE JESUS ESTRELA em 27/11/2024 23:59.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Marielza Brandão Franco EMENTA 0514873-91.2017.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Danilo Mascarenhas Carneiro Advogado: Klecia Oliveira Martins (OAB:BA27672-A) Apelado: Dailson Mascarenhas Carneiro Advogado: Karla Maira Almeida Gomes (OAB:BA60529-A) Advogado: Andrezza Gomes Da Silva Araujo (OAB:BA69967-A) Apelado: Valcilene De Jesus Estrela Advogado: Karla Maira Almeida Gomes (OAB:BA60529-A) Advogado: Andrezza Gomes Da Silva Araujo (OAB:BA69967-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0514873-91.2017.8.05.0080 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: DANILO MASCARENHAS CARNEIRO Advogado(s): KLECIA OLIVEIRA MARTINS registrado(a) civilmente como KLECIA OLIVEIRA MARTINS APELADO: DAILSON MASCARENHAS CARNEIRO e outros Advogado(s):KARLA MAIRA ALMEIDA GOMES, ANDREZZA GOMES DA SILVA ARAUJO ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO.

ALIENAÇÃO ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE.

ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO.

SENTENÇA QUE DECLARAOU A DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO.

FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA.

SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO.

NULIDADE ABSOLUTA NÃO SE SUJEITA A PRAZO DE DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO.

DECADÊNCIA AFASTADA.

CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO.

NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

SENTENÇA ANULADA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

RECURSO PROVIDO. 1.

A venda de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais herdeiros, conforme prevê o art. 496 do Código Civil, pode ensejar a anulação do ato se comprovada a simulação. 2.

A nulidade absoluta decorrente de simulação (art. 167 do Código Civil) não se sujeita a prazo de decadência ou prescrição, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3.

Sentença que declarou decadência equivocadamente.

A causa não está madura para julgamento, demandando instrução probatória para apuração da real natureza do negócio jurídico. 4.

Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução. 5.

PROVIMENTO DO RECURSO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos das Apelação Cível n°. 0514873-91.2017.8.05.0080, da 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana, em que são Apelante e Apelados, respectivamente, DANILO MASCARENHAS CARNEIRO e DAILSON MASCARENHAS CARNEIRO / VALCILENE DE JESUS ESTRELA.

Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do voto da Relatora.

DESA.

MARIELZA BRANDÃO FRANCO RELATORA
02/11/2024 02:00

Publicado Ementa em 04/11/2024.
02/11/2024 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
31/10/2024 08:10

Conhecido o recurso de DANILO MASCARENHAS CARNEIRO - CPF: *28.***.*44-10 (APELANTE) e provido
30/10/2024 18:17

Conhecido o recurso de DANILO MASCARENHAS CARNEIRO - CPF: *28.***.*44-10 (APELANTE) e provido
29/10/2024 18:10

Juntada de Petição de certidão
29/10/2024 16:50

Deliberado em sessão - julgado
09/10/2024 17:47

Incluído em pauta para 21/10/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
09/10/2024 12:23

Solicitado dia de julgamento
16/04/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 03:54

Publicado Despacho em 19/07/2023.
20/07/2023 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
18/07/2023 16:57

Juntada de Certidão
18/07/2023 16:56

Conclusos #Não preenchido#
18/07/2023 16:55

Juntada de Certidão
18/07/2023 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2023 15:32

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/07/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 10:03

Conclusos #Não preenchido#
12/09/2022 10:03

Expedição de Certidão.
08/09/2022 12:02

Expedição de Certidão.
06/09/2022 15:28

Recebidos os autos
06/09/2022 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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