28/11/2024 09:34

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
28/11/2024 09:34

Baixa Definitiva
28/11/2024 09:34

Transitado em Julgado em 28/11/2024
28/11/2024 09:33

Juntada de Certidão
28/11/2024 00:28

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:24

Decorrido prazo de FLORISVALDO OLINDIO DAMASIO em 27/11/2024 23:59.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Rosita Falcão de Almeida Maia EMENTA 0004424-53.2011.8.05.0271 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048-A) Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551-A) Apelado: Florisvaldo Olindio Damasio Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0004424-53.2011.8.05.0271 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): PAULO ROCHA BARRA, MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA APELADO: FLORISVALDO OLINDIO DAMASIO Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

NOTA DE CRÉDITO RURAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INOCORRÊNCIA.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA OPOR FATO IMPEDITIVO À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

ENTENDIMENTO DO STJ.

PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.

INOBSERVÂNCIA.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

APELO PROVIDO. 1.

O reconhecimento da prescrição intercorrente demanda a configuração efetiva de uma inércia da parte interessada no impulso dos atos processuais que lhe competem. 2.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, para a decretação da prescrição intercorrente nas execuções extrajudiciais, deve ser respeitado o contraditório, com a intimação do Exequente para se manifestar nos autos sobre a ocorrência de causas suspensivas/interruptivas da prescrição. 3.

Tal conclusão tornou-se ainda mais evidente a partir da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, haja vista o disposto no art. 10 (princípio da não surpresa) e no parágrafo único do art. 487. 4.

Considerando que o exequente/apelante não foi intimado para se manifestar sobre a ocorrência de causas suspensivas/interruptivas da prescrição, forçoso concluir pela impossibilidade de decretação, de ofício, da prescrição intercorrente, impondo-se, pois, a anulação da sentença recorrida, para que seja retomado o curso da execução. 5.

Apelação provida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº. 0004424-53.2011.8.05.0271 em que figura como apelante BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e apelado FLORISVALDO OLINDIO DAMASIO.

Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO, e o fazem de acordo com o voto de sua Relatora.
02/11/2024 01:52

Publicado Ementa em 04/11/2024.
02/11/2024 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
30/10/2024 11:27

Conhecido o recurso de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA - CNPJ: 07.***.***/0001-20 (APELANTE) e provido
30/10/2024 09:54

Conhecido o recurso de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA - CNPJ: 07.***.***/0001-20 (APELANTE) e provido
21/10/2024 18:41

Deliberado em sessão - julgado
21/10/2024 18:40

Deliberado em sessão - julgado
21/10/2024 18:39

Deliberado em sessão - julgado
21/10/2024 18:39

Deliberado em sessão - julgado
21/10/2024 18:38

Deliberado em sessão - julgado
21/10/2024 18:38

Deliberado em sessão - julgado
21/10/2024 18:37

Juntada de Petição de certidão
04/10/2024 13:53

Expedição de Certidão.
02/10/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 18:46

Incluído em pauta para 14/10/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
01/10/2024 11:33

Solicitado dia de julgamento
02/05/2024 17:35

Conclusos #Não preenchido#
02/05/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 00:01

Decorrido prazo de FLORISVALDO OLINDIO DAMASIO em 24/04/2024 23:59.
17/04/2024 02:51

Publicado Despacho em 17/04/2024.
17/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
13/04/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 13:05

Conclusos #Não preenchido#
19/12/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
17/12/2023 00:34

Decorrido prazo de FLORISVALDO OLINDIO DAMASIO em 14/12/2023 23:59.
06/12/2023 02:20

Publicado Despacho em 05/12/2023.
06/12/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/12/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 07:29

Conclusos #Não preenchido#
29/08/2023 07:28

Juntada de Certidão
26/07/2023 17:26

Juntada de Certidão
26/07/2023 11:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 01:52

Publicado Despacho em 24/07/2023.
25/07/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
21/07/2023 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 08:49

Conclusos #Não preenchido#
04/04/2023 08:49

Juntada de Certidão
22/03/2023 00:27

Decorrido prazo de FLORISVALDO OLINDO DAMASIO em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:27

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 21/03/2023 23:59.
18/03/2023 04:03

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 17/03/2023 23:59.
28/02/2023 01:06

Publicado Despacho em 27/02/2023.
28/02/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
27/02/2023 16:51

Juntada de Certidão
27/02/2023 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2023 10:12

Expedição de Certidão.
24/02/2023 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/02/2023 20:02

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 10:05

Conclusos #Não preenchido#
07/10/2022 10:05

Expedição de Certidão.
06/10/2022 10:28

Expedição de Certidão.
05/10/2022 17:06

Recebidos os autos
05/10/2022 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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