04/12/2024 03:41

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 25/11/2024 23:59.
04/12/2024 03:41

Decorrido prazo de JOSIVAN OLIVEIRA DOS SANTOS em 25/11/2024 23:59.
04/12/2024 03:30

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 25/11/2024 23:59.
04/12/2024 03:30

Decorrido prazo de JOSIVAN OLIVEIRA DOS SANTOS em 25/11/2024 23:59.
04/12/2024 01:40

Publicado Intimação em 07/11/2024.
04/12/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN INTIMAÇÃO 8000040-52.2016.8.05.0038 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Camacan Autor: Josivan Oliveira Dos Santos Advogado: Joni Hudson Rehem Fontes Lima (OAB:BA19310) Reu: Telemar Norte Leste S/a Advogado: Cora Gabriela Magalhaes Ribeiro Dos Santos (OAB:BA32476) Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000040-52.2016.8.05.0038 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN AUTOR: JOSIVAN OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s): JONI HUDSON REHEM FONTES LIMA registrado(a) civilmente como JONI HUDSON REHEM FONTES LIMA (OAB:BA19310) REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado(s): CORA GABRIELA MAGALHAES RIBEIRO DOS SANTOS (OAB:BA32476), LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA (OAB:BA16891) DECISÃO 1.

A exequente apresentou requerimento de cumprimento de sentença instruído com memória de cálculo.

Por sua vez, a executada impugnou os cálculos apresentados, sustentando, em síntese, que o crédito do exequente é concursal, de modo que deveria observar os parâmetros definidos no plano de recuperação judicial e ter como data final de atualização o dia do processamento da recuperação judicial (20/06/2016), bem como ser excluída a multa do art. 523, § 1º, do CPC.

O exequente se manifestou sobre a impugnação apresentada.

Eis o breve relatório.

DECIDO. 2.

A impugnação merece acolhimento.

Inicialmente, levando em conta que o evento danoso que ensejou a condenação da executada à restituição de valores e pagamento de indenização por danos morais ao exequente ocorreu em data anterior ao processamento da recuperação judicial daquela, verifico que o respectivo crédito é de natureza concursal.

Com efeito, por força do contido no art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005, a incidência dos juros de mora deve ter como data final o dia do pedido de recuperação judicial, o qual, no presente caso, ocorreu em 20/06/2016[1].

Por sua vez, a correção monetária, conforme preconiza a súmula n. 362 do STJ, deve incidir a partir da data do arbitramento do valor do dano moral, e, tendo em vista que, nesta demanda, o arbitramento ocorreu em data posterior ao pedido de recuperação judicial, inviável a incidência de correção monetária.

Ademais, em razão da recuperação judicial, inviável a incidência da multa do § 1º do art. 523 do CPC.

Ante o exposto, acolho a IMPUGNAÇÃO apresentada pela executada e, consequentemente, estabeleço que a termo final de incidência dos juros de mora é o dia 20/06/2016 e não deve incidir correção monetária em relação ao dano moral.

Sem honorários ou custas, visto que o feito tramita pelo rito dos juizados especiais. 3.

Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente memória de cálculo de acordo com os parâmetros definidos nesta decisão.

Após, intime-se o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se.

Por fim, façam os autos conclusos para sentença extintiva.

Intime-se.

Cumpra-se.

Camacan/BA, datado eletronicamente.

RODRIGO ALVES RODRIGUES Juiz de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

TELEMAR.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CRÉDITO CONCURSAL.

ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

EXCESSO À EXECUÇÃO.

Decisão que rejeitou impugnação sob o fundamento de inexistência de excesso à execução por tratar-se de crédito extraconcursal.

Evento danoso que deu origem ao crédito ocorrido em 20/09/2015.

Sentença reconhecendo a existência de dano moral e dimensionando o montante da reparação proferida em 19/09/2017.

Pedido de recuperação judicial ocorrido em 20/06/2016.

Prevalece como fato gerador do crédito o evento danoso, pois deste decorre o dever jurídico de indenizar.

Precedentes do STJ.

Ainda que a sentença tenha sido proferida após o pedido de recuperação judicial, o crédito é decorrente de evento danoso com data anterior ao pedido de soerguimento, possuindo, portanto, natureza de crédito concursal.

Atualização mediante incidência de juros moratórios e correção monetária limitada à data do pedido de recuperação judicial, na forma do art. 9º, II da Lei 11.101/2005.

Decisão reformada para, acolhendo a impugnação ao cumprimento de sentença, determinar a atualização do crédito e incidência de juros até 20/06/2016 e inverter os ônus de sucumbência.

PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00380321120198190000, Relator: Des(a).

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 11/09/2019, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL).
01/11/2024 16:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/08/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 13:42

Conclusos para julgamento
05/08/2024 13:42

Juntada de Certidão
21/05/2024 09:21

Decorrido prazo de JOSIVAN OLIVEIRA DOS SANTOS em 20/05/2024 23:59.
04/05/2024 21:03

Publicado Intimação em 06/05/2024.
04/05/2024 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 08:17

Conclusos para decisão
02/04/2024 22:09

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 22:36

Publicado Intimação em 08/03/2024.
12/03/2024 22:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 10:06

Conclusos para despacho
11/11/2021 03:48

Decorrido prazo de CORA GABRIELA MAGALHAES RIBEIRO DOS SANTOS em 10/11/2021 23:59.
04/11/2021 07:03

Publicado Intimação em 15/10/2021.
04/11/2021 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
19/10/2021 16:05

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
14/10/2021 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/10/2021 14:52

Expedição de intimação.
01/10/2021 14:52

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2020 21:30

Juntada de Petição de certidão
10/12/2020 21:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/12/2020 20:24

Juntada de Petição de petição
16/11/2020 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2020 09:26

Conclusos para despacho
29/06/2020 20:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/06/2020 13:56

Expedição de intimação via Central de Mandados.
08/06/2020 12:02

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2019 16:12

Conclusos para despacho
28/06/2019 00:14

Decorrido prazo de JOSIVAN OLIVEIRA DOS SANTOS em 27/06/2019 23:59:59.
06/06/2019 11:47

Publicado Intimação em 03/06/2019.
01/06/2019 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/05/2019 13:11

Expedição de intimação.
21/05/2019 13:13

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2018 15:33

Conclusos para decisão
21/04/2018 01:05

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 15/03/2018 23:59:59.
21/04/2018 00:48

Publicado Decisão em 05/03/2018.
21/04/2018 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/03/2018 01:08

Decorrido prazo de JOSIVAN OLIVEIRA DOS SANTOS em 22/03/2018 23:59:59.
20/03/2018 10:59

Juntada de Petição de petição
20/03/2018 10:59

Juntada de Petição de petição
28/02/2018 12:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/10/2017 14:34

Conclusos para decisão
02/08/2016 06:24

Decorrido prazo de CORA GABRIELA MAGALHAES RIBEIRO DOS SANTOS em 01/08/2016 23:59:59.
02/08/2016 05:50

Decorrido prazo de JONI HUDSON REHEM FONTES LIMA em 01/08/2016 23:59:59.
25/07/2016 13:35

Juntada de Petição de petição
19/07/2016 09:59

Expedição de intimação.
29/06/2016 23:22

Julgado procedente em parte do pedido
04/04/2016 13:03

Conclusos para julgamento
31/03/2016 16:38

Juntada de Termo de audiência
31/03/2016 16:35

Audiência conciliação realizada para 30/03/2016 09:30.
31/03/2016 05:49

Decorrido prazo de JONI HUDSON REHEM FONTES LIMA em 30/03/2016 09:30:00.
30/03/2016 09:09

Juntada de aviso de recebimento
29/03/2016 17:15

Juntada de Petição de petição
07/03/2016 11:31

Expedição de intimação de pauta.
07/03/2016 11:31

Expedição de citação.
07/03/2016 11:31

Expedição de intimação.
07/03/2016 11:22

Audiência conciliação designada para 30/03/2016 09:30.
23/02/2016 14:54

Concedida a Medida Liminar
18/01/2016 23:24

Conclusos para decisão
18/01/2016 23:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2016

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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