03/12/2024 21:54

Conclusos para julgamento
26/11/2024 01:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/11/2024 23:59.
18/11/2024 15:17

Conclusos para decisão
13/11/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8022357-77.2024.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Embargante: Bf Promotora De Vendas Ltda.

Advogado: Jose Antonio Martins (OAB:BA31341-A) Embargado: Município Do Salvador Embargado: Municipio De Salvador Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 8022357-77.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EMBARGANTE: BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

Advogado(s): JOSE ANTONIO MARTINS (OAB:BA31341-A) EMBARGADO: MUNICÍPIO DO SALVADOR e outros Advogado(s): DECISÃO Despacho de id. 449151925 determina a intimação das partes para especifiquem as provas que pretendem produzir, delimitando o seu objeto, sem o que será o feito julgado no estado em que se encontra.

O Município de Salvador informou que não há provas a serem produzidas, id. 450234652.

O embargante requer “a produção de prova documental suplementar, apta a corroborar as argumentações já constantes da peça de início.”, id. 452119515.

Decido.

O Código de Processo Civil indica o momento para a produção de prova documental.

Vejamos: Art. 434.

Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.

As partes podem juntar documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois de articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, em qualquer fase do processo, desde que ouvida a parte contrária, oportunizando-a assim apresentar a contraprova.

Assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Parágrafo único.

Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.

Dando prosseguimento ao feito, da análise dos fatos noticiados na exordial e provas juntadas pelas partes, infere-se ser possível o julgamento antecipado da lide, tendo em vista que, no caso em comento, a questão de mérito é unicamente de direito, prescindindo da produção de prova em audiência ou qualquer instrução de outra espécie, ex vi do art. 355, I, do CPC.

Intimem-se as partes desta decisão.

Após, voltem os autos conclusos para sentença.

ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO.

SALVADOR – REGIÃO METROPOLITANA/BA, na data da assinatura eletrônica.

Alisson da Cunha Almeida Juiz Auxiliar da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador
30/10/2024 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 19:54

Cominicação eletrônica
30/10/2024 19:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/07/2024 12:01

Conclusos para julgamento
18/07/2024 08:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/07/2024 23:59.
08/07/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 07:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DO SALVADOR em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 07:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/06/2024 23:59.
21/06/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 15:35

Expedição de despacho.
14/06/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 15:27

Conclusos para decisão
15/05/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 20:49

Publicado Despacho em 29/04/2024.
30/04/2024 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 12:02

Expedição de despacho.
25/04/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 23:18

Classe retificada de CAUTELAR FISCAL (83) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)
14/03/2024 08:27

Conclusos para decisão
09/03/2024 14:09

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
01/03/2024 08:40

Expedição de decisão.
01/03/2024 08:40

Determinação de redistribuição por prevenção
21/02/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 15:31

Conclusos para decisão
20/02/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2024

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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