17/12/2024 12:06

Conclusos para julgamento
16/12/2024 16:06

Audiência Conciliação realizada conduzida por 16/12/2024 16:00 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE, #Não preenchido#.
16/12/2024 14:24

Juntada de Petição de réplica
22/11/2024 15:08

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 10:14

Expedição de intimação.
22/11/2024 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 10:10

Expedição de intimação.
22/11/2024 10:03

Audiência Conciliação designada conduzida por 16/12/2024 16:00 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE, #Não preenchido#.
20/11/2024 03:10

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 12/11/2024 23:59.
07/11/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE INTIMAÇÃO 8001377-72.2024.8.05.0272 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Valente Autor: Edson Oliveira Carneiro Advogado: Gabriel Arcanjo De Oliveira Neto (OAB:BA17209) Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Valente.

Processo n. 8001377-72.2024.8.05.0272 AUTOR: EDSON OLIVEIRA CARNEIRO REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA D E C I S Ã O 1- Requer a Parte Autora liminar para que a Ré se abstenha de suspender o serviço de fornecimento de água em seu imóvel residencial, em virtude de cobrança que reputa ser exorbitante e indevida, relativamente às faturas com vencimento em 17/06/2024 e 17/07/2024, nos valores R$ 5.406,84 e R$ 4.896,74 que destoam de seu real consumo. 2- Para a concessão de tutela de urgência, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente, desde que se convença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC/2015). 3- No caso em tela, cumpre-me registrar que se trata de relação de consumo, razão pela qual o pedido será apreciado sob a ótica da Lei 8078/1990, incidindo portanto, as regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor.

Ainda, é possível dizer que está presente a vulnerabilidade técnica e fática da parte Autora, hipossuficiente frente à Ré, uma vez que referida empresa apresenta maiores meios técnicos para produção de provas.

Ademais, a inversão do ônus da prova independe de pedido da parte, posto que, em sendo norma de ordem pública, pode ser declarada de ofício pelo Juiz, com fito de restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual, para oportunizar melhores condições técnicas e econômicas na disputa judicial entre os litigantes.

Assim, presente requisito autorizador, cabível, pois, a inversão do ônus da prova em favor da parte Acionante, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Consumidor. 4- Com efeito, estão presentes os requisitos essenciais ao deferimento do pedido liminar.

O débito discutido que declara a parte autora ser indevido, o que tomo como verossimilhança do alegado, especialmente por verificar que o mesmo está sendo contestado em juízo.

Já o perigo na demora evidencia-se pela possibilidade de privação de serviço essencial à sadia qualidade de vida da Acionante, em virtude de dívida que pode ter sido cobrada de forma indevida. 5- Posto isso, DEFIRO a liminar pleiteada e, via de consequência, determino que a parte requerida se abstenha de suspender o serviço de fornecimento de água no imóvel da parte autora, ou restabeleça, no caso de já ter ocorrido a suspensão, no prazo de 24h ( vinte e quatro horas), até decisão final, em razão da cobrança dos valores descritos acima, sob pena de multa única de R$ 1.000,00 (mil reais), a qual poderá ser majorada e novamente aplicada em caso de reiterado descumprimento, o qual deverá ser informado pela Autora.

Para a eficácia desta liminar, deverá a parte autora, no prazo de 05 dias, efetuar o depósito judicial do valor incontroverso indicado na inicial, referente à taxa mínima.

DETERMINO que a parte ré abstenha de promover a inclusão nos cadastro de restrição ao credito e, caso já inserida, promova à exclusão no prazo de 5 dias, sob pena de multa única de R$1.000,00 (mil reais). 7- Em relação ao pedido liminar de substituição do hidrômetro, reservo-me para apreciar após a formação do contraditório. 6- Intimem-se. 7- Após, inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação do rito dos Juizados Especiais Cíveis.

VALENTE/BA, 30 de outubro de 2024 RENATA FURTADO FOLIGNO Juíza de Direito
31/10/2024 08:45

Expedição de intimação.
30/10/2024 20:35

Concedida a Medida Liminar
18/09/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 11:54

Conclusos para decisão
18/09/2024 11:53

Distribuído por sorteio
18/09/2024 11:53

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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