02/02/2024 17:28

Baixa Definitiva
02/02/2024 17:28

Arquivado Definitivamente
10/01/2024 09:08

Juntada de termo
04/01/2024 01:05

Mandado devolvido Positivamente
29/12/2023 15:34

Publicado Intimação em 24/11/2023.
29/12/2023 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023
15/12/2023 08:53

Expedição de intimação.
06/12/2023 08:34

Decorrido prazo de CARLA SILVA DE OLIVEIRA SOUSA em 04/12/2023 23:59.
06/12/2023 03:36

Publicado Intimação em 24/11/2023.
06/12/2023 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
24/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8000133-91.2020.8.05.0032 Interdição/curatela Jurisdição: Brumado Requerente: Joaquina De Oliveira Costa Advogado: Carla Silva De Oliveira Sousa (OAB:BA39580) Requerido: Ademir Oliveira Costa Intimação: ..Ante o expendido, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para DECRETAR a interdição/curatela de ADEMIR OLIVEIRA COSTA, nos termos do artigo 4º, inciso III, do Código de Processo Civil, nomeando-lhe curadora JOAQUINA DE OLIVEIRA COSTA, a fim de que o(a) represente na prática de todos os atos da vida civil nos termos do artigo 757 do Código de Processo Civil, respeitando a limitação imposta no § 1º do artigo 85, da Lei nº 13.146/2015.

Na forma disposta no §4º do artigo 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência e, com esteio no artigo 758 do CPC, que sugerem o intuito transitório da curatela, DETERMINO A(O) CURADOR(A) QUE PRESTE, ANUALMENTE, CONTAS DE SUA ADMINISTRAÇÃO, APRESENTANDO O BALANÇO DO RESPECTIVO ANO.

Por conseguinte, julgo extinto o processo, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Expeça-se mandado para a inscrição no Cartório de Registro Civil (artigos 29, inciso V, 33, parágrafo único, 89, 92, 93 e 104, todos da Lei nº 6.015/1973), consignando que a parte está amparada pela assistência judiciária gratuita, a fim de que seja realizado o registro da interdição, que deverá ser comunicado ao Cartório onde foi registrado o nascimento ou casamento do requerido/interditado, para fins de anotação.

Publique-se, imediatamente, nos moldes do § 3º do artigo 755 do Código de Processo Civil.

Registrada a sentença no Cartório de Registro Civil (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6.015/1973), intime-se, para prestar compromisso, o(a) curador(a) nomeado(a), lavrando-se o Termo Definitivo de Curatela, com a advertência de que o curador não poderá alienar bens do curatelado, tampouco onerá-los, sem prévia autorização judicial para fazê-lo, sujeitando-se ao que dispõe o art. 919 do CPC.

Outrossim, os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, na alimentação e no bem-estar do interditado.

A presente sentença tem força de Mandado de Averbação.

Sem custas e honorários, estando a parte amparada pela assistência judiciária.

Cumpridas as determinações acima, arquive-se com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Brumado/BA, data do sistema.

Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito
23/11/2023 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/11/2023 20:12

Expedição de intimação.
22/11/2023 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/11/2023 20:12

Expedição de Edital.
22/11/2023 20:06

Expedição de intimação.
22/11/2023 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/11/2023 20:06

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 15:25

Juntada de informação
25/09/2023 11:58

Expedição de intimação.
25/09/2023 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2023 08:06

Expedição de intimação.
13/09/2023 08:05

Julgado procedente o pedido
12/09/2023 09:24

Conclusos para julgamento
05/09/2023 09:52

Conclusos para despacho
15/03/2023 13:00

Conclusos para julgamento
15/03/2023 11:45

Juntada de Petição de parecer DO MINISTÉRIO PÚBLICO
17/01/2023 14:35

Expedição de intimação.
10/01/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 16:21

Decorrido prazo de JOAQUINA DE OLIVEIRA COSTA em 05/10/2022 23:59.
02/09/2022 16:48

Conclusos para despacho
02/09/2022 16:48

Juntada de informação
23/08/2022 14:07

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 14:55

Decorrido prazo de CARLA SILVA DE OLIVEIRA SOUSA em 18/08/2022 23:59.
26/07/2022 08:30

Publicado Intimação em 25/07/2022.
26/07/2022 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
22/07/2022 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/07/2022 10:28

Expedição de Ofício.
20/07/2022 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2022 19:37

Expedição de intimação.
12/07/2022 19:37

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 12:25

Conclusos para despacho
30/06/2022 10:33

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
05/05/2022 13:30

Expedição de intimação.
28/04/2022 10:26

Expedição de intimação.
28/04/2022 10:26

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 08:40

Conclusos para despacho
08/04/2022 08:37

Juntada de Certidão
25/03/2022 16:35

Juntada de informação
02/12/2021 19:13

Mandado devolvido Positivamente
19/11/2021 11:37

Juntada de Certidão
08/11/2021 11:23

Expedição de intimação.
23/10/2021 12:28

Decorrido prazo de JOAQUINA DE OLIVEIRA COSTA em 24/09/2021 23:59.
22/10/2021 04:31

Decorrido prazo de CARLA SILVA DE OLIVEIRA SOUSA em 04/10/2021 23:59.
15/10/2021 03:54

Publicado Intimação em 24/09/2021.
15/10/2021 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
23/09/2021 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2021 11:53

Juntada de Petição de contestação
17/09/2021 18:32

Expedição de intimação.
17/09/2021 18:32

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 09:08

Juntada de laudo pericial
15/09/2021 10:27

Juntada de Ofício
11/09/2021 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2021 11:58

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
04/09/2021 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2021 14:46

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
31/08/2021 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2021 10:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/07/2021 08:43

Expedição de intimação.
10/05/2021 08:59

Juntada de Outros documentos
07/05/2021 10:28

Expedição de intimação.
07/05/2021 10:28

Expedição de Ofício.
06/05/2021 11:14

Expedição de intimação.
06/05/2021 11:14

Juntada de Certidão
26/04/2021 10:03

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2020 10:12

Conclusos para despacho
25/03/2020 10:12

Audiência interrogatório cancelada para 26/03/2020 09:35.
14/02/2020 09:17

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/02/2020 09:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2020 09:02

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/02/2020 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2020 10:54

Juntada de Petição de informação
07/02/2020 04:05

Publicado Intimação em 04/02/2020.
05/02/2020 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2020 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2020 14:26

Juntada de Petição de procuração
03/02/2020 13:56

Expedição de intimação via Sistema.
03/02/2020 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/02/2020 13:55

Expedição de intimação via Central de Mandados.
03/02/2020 13:55

Expedição de citação via Central de Mandados.
03/02/2020 12:55

Audiência interrogatório designada para 26/03/2020 09:35.
03/02/2020 12:20

Concedida a Antecipação de tutela
03/02/2020 10:03

Conclusos para despacho
31/01/2020 17:05

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2020 11:02

Conclusos para despacho
30/01/2020 09:49

Conclusos para decisão
30/01/2020 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2020

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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