TJBA - 0111743-32.2002.8.05.0001

1ª instância - 6Vara Civel - Salvador

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Polo Ativo

Partes

AMA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - ME

CNPJ: 00.646.831/0001-35

DEZ EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA

Advogados

SEVERIANO ALVES DE SOUZA

OAB: 4593/BA

CPF *24.***.*88-53

Polo Passivo

Partes

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

CNPJ: 07.237.373/0001-20

Advogados

POTIGUARA PEREIRA CATAO DE SOUZA

OAB: 7230/BA

CPF *65.***.*57-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0111743-32.2002.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Potiguara Pereira Catao De Souza (OAB:BA7230) Autor: Ama Empreendimentos Educacionais Ltda - Me Advogado: Severiano Alves De Souza (OAB:BA4593) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D.

    Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 0111743-32.2002.8.05.0001 Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: AMA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - ME INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc.

    BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ingressara com o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face da AMA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - ME, todos devidamente qualificados nos autos.

    Após tramitação regular, prolatou-se Sentença, em 16.09.2004, julgando improcedente os pedidos autorais, nos seguintes termos (ID. 238896749/Doc. 119-121): “Assim, julgo extinto o processo de conhecimento instaurado por Dez Empreendimentos Educacionais Ltda. contra Banco do Nordeste do Brasil S.A., sem exame de mérito da causa, pela ilegitimidade da parte autora para esta causa - com fundamento no artigo 267, inc.

    VI, do Código de Processo Civil.

    Em virtude da sucumbência da autora, condeno-a a pagar ao réu honorários advocatícios, que fixo em um mil e quarenta reais (R$ 1.040,00), em virtude do pequeno valor atribuído à causa - com base no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil".

    Peticionamento do Banco Exequente de 25.07.2012 requerendo a expedição de Mandado de Penhora de bens da Devedora, afirmando que o valor atualizado da condenação corresponderia ao montante de R$19.672,65 (dezenove mil, seiscentos setenta dois reais, sessenta cinco centavos) (ID. 238896812/Doc. 132-134).

    Após, em 15.06.2021, Manifestação do Exequente declarando a ciência da digitalização dos folios e requerendo a realização da pesquisa SISBAJUD, no importe atualizado de R$89.649,60 (oitenta nove mil, seiscentos quarenta nove reais, sessenta centavos) (ID. 238896828/Doc. 145).

    Por Decisum, no dia 09.09.2022, determinou-se a Intimação do Banco do Nordeste para recolher as custas processuais referentes às pesquisas judiciais (ID. 238896833/Doc. 150).

    Em resposta, o Exequente acostara comprovante de pagamento das taxas judiciais e informara que o valor atualizado do débito seria de R$9.887,32 (nove mil, oitocentos oitenta sete reais, trinta dois centavos) (ID. 238896835/Doc. 155-158).

    Em 08.05.2023, fora proferida Decisão Interlocutória intimando o Exequente para que apresentasse planilha com o valor atualizado do saldo devedor e os dados de titularidade dos Litigantes (ID. 38536949/Doc. 167).

    Na sequência, as determinações foram atendidas pelo Banco do Nordeste, conforme Petição de ID. 390852494/Doc. 168.

    Através do Decisório de ID. 428772065/Doc. 172, em 30.04.2024, fora deflagrado o Cumprimento de Sentença, tendo o prazo para pagamento voluntário transcorrido sem qualquer Manifestação da Executada.

    Por fim, Petitum autoral de 09.07.2024 requerendo o bloqueio do montante de R$12.497,92 (doze mil, quatrocentos noventa sete reais, noventa dois centavos) das contas da Empresa Devedora, via SISBAJUD (ID. 452233910/Doc. 174). É o Relatório, no essencial.

    FUNDAMENTO e DECIDO.

    Inegavelmente, o novo Estatuto Procedimental consagra expressamente, dentre outros, os princípios da inafastabilidade do Poder Judiciário, da efetividade, da razoável duração do procedimento, da solução integral do mérito, da cooperação e da boa-fé, da dignidade humana, da proporcionalidade, da legalidade e da eficiência (art. 3º, 4º, 5º, 6º e 8º do CPC), devendo as causas cíveis serem processadas e decididas pelo Juiz, nos limites de sua competência (art. 16 c/c 42 do Digesto Procedimental).

    O Codex Ritualístico se esmera em preceituar, no Título IV do Livro III (Parte Geral), acerca dos PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ (art. 139 usque 148), a quem incumbe, dentre outros: dirigir o processo, assegurando igualdade de tratamento às ex-adversas; prevenir ou reprimir quaisquer atos contrários à dignidade da Justiça; o exercício do poder de polícia, promover a autocomposição e determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias, objetivando assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, com o desiderato de conferir a máxima efetividade à tutela do Direito.

    Determinada Intimação para o Cumprimento da Sentença, este não ocorreu.

    Desse modo, com lastro no 854, caput e seus §§ do CPC, DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros, via convênio SISBAJUD, do valor de R$12.497,92 (doze mil, quatrocentos noventa sete reais, noventa dois centavos).

    Em seguida, INTIMEM-SE as partes, para eventual Manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Salvador (BA), 24 de outubro de 2024.

    Bel.

    Carlos C.

    R.

    De Cerqueira, Jr.

    Juiz de Direito Titular JVAC

  • 24/09/2022 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2022 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 22/09/2022 00:00

    Expedição de documento

  • 21/09/2022 00:00

    Petição

  • 17/09/2022 00:00

    Publicação

  • 15/09/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 09/09/2022 00:00

    Outras Decisões

  • 08/09/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 08/09/2022 00:00

    Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

  • 05/09/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 31/03/2022 00:00

    Publicação

  • 29/03/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 22/03/2022 00:00

    Mero expediente

  • 17/06/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 15/06/2021 00:00

    Petição

  • 28/05/2021 00:00

    Publicação

  • 26/05/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 25/05/2021 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 05/04/2021 00:00

    Petição

  • 02/07/2020 00:00

    Petição

  • 02/07/2020 00:00

    Petição

  • 02/07/2020 00:00

    Petição

  • 02/07/2020 00:00

    Petição

  • 02/07/2020 00:00

    Petição

  • 02/07/2020 00:00

    Petição

  • 02/07/2020 00:00

    Petição

  • 02/07/2020 00:00

    Petição

  • 02/07/2020 00:00

    Petição

  • 02/07/2020 00:00

    Petição

  • 02/07/2020 00:00

    Petição

  • 02/07/2020 00:00

    Petição

  • 12/03/2020 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 09/01/2020 00:00

    Recebido os Autos no Cartório

  • 27/07/2016 00:00

    Recebimento

  • 30/07/2013 00:00

    Recebimento

  • 20/08/2012 00:00

    Petição

  • 20/08/2012 00:00

    Petição

  • 25/07/2012 00:00

    Petição

  • 13/09/2011 14:39

    Recebimento

  • 13/09/2011 10:19

    Remessa

  • 10/08/2011 15:01

    Remessa

  • 04/07/2011 09:33

    Petição

  • 16/03/2011 10:45

    Protocolo de Petição

  • 20/07/2010 08:20

    Protocolo de Petição

  • 11/03/2010 15:15

    Conclusão

  • 01/12/2004 11:43

    Autos - conclusos

  • 03/11/2004 17:53

    Concluso ao juiz

  • 26/10/2004 11:28

    Juntada peticao - autor

  • 26/10/2004 10:29

    Autos - devolvidos ao cartorio

  • 07/10/2004 11:56

    Carga advogado - autor

  • 06/10/2004 10:06

    Publicado no dpj

  • 07/06/2004 15:09

    Autos - conclusos

  • 07/06/2004 07:50

    Publicado no dpj

  • 12/02/2004 16:44

    Juntada peticao - autor

  • 06/01/2004 08:44

    Publicado no dpj

  • 29/10/2003 15:00

    Autos - devolvidos ao cartorio

  • 10/06/2003 16:36

    Autos - vista perito/ass. tec.

  • 21/05/2003 16:06

    Autos - conclusos

  • 03/04/2003 17:39

    Juntada de ar

  • 01/04/2003 17:15

    Juntada de ar

  • 19/03/2003 07:31

    Mandado - entregue a central de mandados

  • 18/03/2003 07:13

    Publicado no dpj

  • 17/03/2003 15:27

    Publicação no dpj

  • 26/02/2003 13:04

    Juntada peticao - autor

  • 17/02/2003 06:59

    Publicado no dpj

  • 14/02/2003 11:45

    Publicação no dpj

  • 06/02/2003 18:02

    Juntada peticao - autor

  • 08/01/2003 07:51

    Publicado no dpj

  • 07/01/2003 10:14

    Publicação no dpj

  • 03/01/2003 16:37

    Juntada peticao - reu

  • 27/12/2002 14:13

    Juntada peticao - reu

  • 10/12/2002 16:32

    Mandado - juntado

  • 28/11/2002 08:52

    Mandado - entregue ao oficial

  • 22/11/2002 08:11

    Publicado no dpj

  • 21/11/2002 09:54

    Publicação no dpj

  • 19/11/2002 17:52

    Juntada peticao - autor

  • 19/11/2002 12:07

    Carga advogado - autor

  • 08/11/2002 06:26

    Publicado no dpj

  • 07/11/2002 11:34

    Mandado - entregue a central de mandados

  • 05/11/2002 14:55

    Juntada peticao - reu

  • 23/10/2002 17:23

    Carga advogado - reu

  • 17/10/2002 08:57

    Publicado no dpj

  • 16/10/2002 11:45

    Publicação no dpj

  • 14/10/2002 17:58

    Juntada peticao - autor

  • 14/10/2002 10:31

    Mandado - entregue ao oficial

  • 10/10/2002 08:38

    Publicado no dpj

  • 09/10/2002 12:57

    Publicação no dpj

  • 07/10/2002 12:37

    Processo autuado

  • 04/10/2002 17:14

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2002

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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