11/06/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 02:08

Expedição de Certidão.
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

João Augusto Alves de Oliveira Pinto DECISÃO 8076285-45.2021.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Vera Lucia Da Silva Menezes Advogado: Joao Vitor Lima Rocha (OAB:BA63711-A) Apelante: Banco Bmg Sa Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8076285-45.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: BANCO BMG SA Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:BA60908-A) APELADO: VERA LUCIA DA SILVA MENEZES Advogado(s): JOAO VITOR LIMA ROCHA (OAB:BA63711-A) DECISÃO Da análise dos autos, verifico a controvérsia versa sobre questão que integra o objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), autuado sob o nº 8054499-74.2023.8.05.0000, visando a uniformização da jurisprudência desta Corte sobre a: i.

Possibilidade de declaração de violação à boa-fé objetiva quando da contratação de cartão de crédito consignado em detrimento da contratação de empréstimo consignado e seus efeitos no vínculo contratual, tais como: a) nulidade do contrato com a reversão da modalidade cartão de crédito consignado para empréstimo consignado e incidência das tarifas relativas ao empréstimo consignado; b) restituição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC); c) ocorrência de danos morais in re ipsa pela falha na prestação de serviços ante a ausência de informação clara e ostensiva ao consumidor; e d) ocorrência de danos morais in re ipsa pela retenção dos proventos de natureza alimentícia. ii.

Possibilidade de declaração de violação à boa-fé objetiva na contratação de crédito consignado na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), quando as cláusulas contratuais não são expressas nem claras e confundem o consumidor que presumem adquirir empréstimo consignado; iii.

Ilegalidade da contratação de cartão de crédito consignado com a retenção do benefício previdenciário por meio da Reserva de Margem Consignável (RMC). iv.

Incidência do prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico e seu termo inicial” Dessa feita, considerando a ordem de suspensão dos feitos que tratam sobre o tema objeto do incidente, imposta pelo eminente Relator do referido IRDR, nos termos do artigo 982, I, do CPC, determino a remessa dos autos à Secretaria da Quarta Câmara Cível desta Corte, onde deverão permanecer aguardando o julgamento do feito incidental, ou o transcurso do prazo previsto no artigo 980, parágrafo único, da norma processual de regência.

P., I., Cumpra-se.

Salvador, 31 de outubro de 2024.

Marielza Maués Pinheiro Lima Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora.

MM03
05/11/2024 03:03

Publicado Decisão em 05/11/2024.
05/11/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
01/11/2024 09:19

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 20
17/09/2024 10:16

Conclusos #Não preenchido#
17/09/2024 09:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/09/2024 09:44

Expedição de Certidão.
17/09/2024 06:16

Expedição de Certidão.
16/09/2024 21:59

Recebidos os autos
16/09/2024 21:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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