29/11/2024 15:03

Baixa Definitiva
29/11/2024 15:03

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN INTIMAÇÃO 8000449-91.2017.8.05.0038 Ação Civil Pública Jurisdição: Camacan Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Barbara Suzete De Sousa Advogado: Fabiane Azevedo De Souza Ladeia (OAB:BA25101) Advogado: Leila Silva Figueiredo E Ribeiro (OAB:BA23529) Reu: Antonio Jose Do Prado Advogado: Fabiane Azevedo De Souza Ladeia (OAB:BA25101) Advogado: Leila Silva Figueiredo E Ribeiro (OAB:BA23529) Reu: Amadeu De Sousa Filho Advogado: Fabiane Azevedo De Souza Ladeia (OAB:BA25101) Advogado: Leila Silva Figueiredo E Ribeiro (OAB:BA23529) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 8000449-91.2017.8.05.0038 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: BARBARA SUZETE DE SOUSA e outros (2) Advogado(s): FABIANE AZEVEDO DE SOUZA LADEIA registrado(a) civilmente como FABIANE AZEVEDO DE SOUZA LADEIA (OAB:BA25101), LEILA SILVA FIGUEIREDO E RIBEIRO (OAB:BA23529) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face de BÁRBARA SUZETE DE SOUSA, ANTONIO JOSÉ DO PRADO e AMADEU SOUSA FILHO, com fundamento na Lei nº 8.429/1992, na qual se alega supostas práticas que configurariam atos de improbidade administrativa.

A ação foi ajuizada em 06 de junho de 2017, encontrando-se, atualmente, na fase de apresentação de réplica, sem que tenha havido a prolação de sentença até o momento.

O Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, alegando que, desde o ajuizamento da ação, já transcorreram mais de quatro anos, sem o andamento substancial do processo. É o breve relatório.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO A questão a ser decidida é o reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme alegado pelo Ministério Público.

A prescrição em ações de improbidade administrativa é regulada pelo art. 23 da Lei nº 8.429/1992, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.230/2021.

De acordo com a nova redação, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de improbidade administrativa é de 8 (oito) anos, contados a partir da data do fato gerador da ação.

No entanto, a lei também prevê, em seu § 5º, que, após a interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da ação, há um prazo máximo de 4 (quatro) anos para que o processo tenha seu prosseguimento até a sentença ou a publicação de decisão por tribunal competente.

No presente caso, observa-se que a ação foi proposta em 06 de junho de 2017, e, embora transcorridos mais de cinco anos, ainda não houve a prolação de sentença.

Portanto, o prazo de quatro anos estabelecido pela lei para a tramitação do feito entre o ajuizamento e a sentença foi ultrapassado, configurando a prescrição intercorrente.

Conforme dispõe o § 8º do art. 23 da Lei nº 8.429/1992, cabe ao magistrado, após ouvir o Ministério Público, reconhecer a prescrição intercorrente de ofício ou a requerimento da parte, situação que se aplica ao caso em tela.

Diante do exposto, fica caracterizada a prescrição intercorrente, que impõe a extinção do processo, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 23, §§ 5º e 8º, da Lei nº 8.429/1992, e no art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo em razão da prescrição intercorrente.

Sem custas processuais, nos termos da legislação aplicável.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Camacan/BA, datado eletronicamente.

RODRIGO ALVES RODRIGUES Juiz de Direito
05/11/2024 17:10

Juntada de Petição de CIÊNCIA MP
01/11/2024 15:19

Expedição de intimação.
01/11/2024 09:40

Expedição de intimação.
01/11/2024 09:40

Extinta a punibilidade por prescrição
09/04/2024 17:01

Conclusos para decisão
28/02/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 10:35

Juntada de Petição de certidão
03/02/2022 08:35

Conclusos para decisão
02/02/2022 19:13

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 13:38

Expedição de intimação.
03/11/2021 09:13

Expedição de intimação.
03/11/2021 09:13

Expedição de citação.
03/11/2021 09:13

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2020 10:32

Conclusos para despacho
08/09/2020 10:30

Juntada de Certidão
08/09/2020 08:25

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2018 14:16

Juntada de Ofício
15/08/2017 16:52

Juntada de Petição de petição
09/08/2017 10:53

Conclusos para despacho
09/08/2017 10:50

Juntada de Ofício
08/08/2017 17:24

Juntada de Petição de contestação
08/08/2017 16:58

Juntada de Petição de contestação
08/08/2017 16:28

Juntada de Petição de contestação
08/08/2017 01:00

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DO PRADO em 07/08/2017 23:59:59.
08/08/2017 01:00

Decorrido prazo de BARBARA SUZETE DE SOUSA em 07/08/2017 23:59:59.
08/08/2017 00:58

Decorrido prazo de AMADEU DE SOUSA FILHO em 07/08/2017 23:59:59.
03/08/2017 14:01

Juntada de Petição de petição
28/07/2017 15:55

Juntada de Petição de petição
26/07/2017 13:11

Juntada de Petição de petição
25/07/2017 10:18

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
18/07/2017 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2017 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2017 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2017 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2017 09:46

Expedição de intimação.
04/07/2017 09:46

Expedição de citação.
03/07/2017 21:05

Concedida a Antecipação de tutela
20/06/2017 12:04

Conclusos para decisão
20/06/2017 12:04

Distribuído por sorteio
20/06/2017 12:01

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2017

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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