04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Marielza Brandão Franco DESPACHO 0003256-03.2011.8.05.0146 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Estado Da Bahia Apelado: Luzenira Ferreira Damasceno Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0003256-03.2011.8.05.0146 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: LUZENIRA FERREIRA DAMASCENO Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A) DESPACHO Vistos etc.

Os presentes autos foram migrados para o sistema PJe por meio de digitalização realizada desde os autos físicos.

No entanto, verifica-se que as peças estão fora da ordem cronológica o que impossibilita e dificulta a análise pormenorizada dos autos.

De acordo com o artigo 6º do CPC/2015, “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. É indiscutível que “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; II - velar pela duração razoável do processo; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais” (art. 139).

Por derradeiro, devem se aplicar a todos os processos em curso o que consta da Constituição Federal (em especial o art. 37, no que toca à eficiência, e o art. 71, no que toca à economicidade, a qual significa obter os melhores resultados gerais com o menor dos custos/ônus envolvidos) bem como o que consta do art. 7º do CPC/2015: “É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”.

Nesse sentido precedente do TJSC: “Segundo o princípio da cooperação processual, recomenda-se que o juiz assuma papel de agente-colaborador do processo, evitando-se que as partes sejam pegas de surpresa com a decisão judicial e, ainda, que todos os sujeitos do processo cooperem entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (TJ-SC - MS: 40293664620188240000 Joinville 4029366-46.2018.8.24.0000, Relator: Cláudia Lambert de Faria, Data de Julgamento: 12/03/2019, Quinta Câmara de Direito Civil).

Diante deste cenário, pautada na cooperação e no efetivo contraditório enquanto direitos das partes e deveres do magistrado, concedo prazo comum de 30 (trinta) dias úteis para que: a) apresentem por petição memorial que sinalize e sintetize as teses suscitadas nas respectivas manifestações realizados nos autos (exordial + defesa + eventual réplica + pedidos posteriores); b) no mesmo prazo e na mesma petição, destaquem pleitos pendentes de deliberação e jurisprudência atualizada acerca das questões controvertidas no processo; c) ainda no mesmo prazo e na mesma petição, em auxílio a esta Relatoria, sinalizem o ID e laudas nos quais os pedidos eventualmente pendentes e as teses apresentadas estão postas no processo ora migrado para o sistema Pje; d) por fim, sempre no mesmo prazo e na mesma petição, informem acerca da possibilidade de acordo, entendendo-se que, em caso de silêncio quanto ao tema, não há vontade momentânea das partes em realizar a autocomposição e processo será saneado de acordo com as providências indicadas nos itens “a” até “c” antes expostos. À Seção Cível da Terceira Câmara para realizar a intimação por meio do Diário Oficial Eletrônico aos patronos da causa de ambas as partes e, ultrapassado o prazo deferido, fazer os autos conclusos para impulso oficial.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, 30 de outubro de 2024.

Desa.

Marielza Brandão Franco Relatora
07/09/2022 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/09/2022 23:59.
12/08/2022 00:02

Decorrido prazo de Luzenira Ferreira Damasceno em 09/08/2022 23:59.
12/08/2022 00:02

Decorrido prazo de André Ângelo Ramos Coelho Mororó em 09/08/2022 23:59.
22/07/2022 16:14

Expedição de Certidão.
18/07/2022 16:22

Conclusos #Não preenchido#
18/07/2022 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para TITULARIDADE EM PROVIMENTO 1
18/07/2022 14:04

Juntada de Certidão
18/07/2022 08:14

Publicado Decisão em 18/07/2022.
18/07/2022 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
15/07/2022 16:03

Expedição de decisão.
14/07/2022 09:45

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_controversia_STF
13/05/2022 09:49

Conclusos #Não preenchido#
10/05/2022 11:27

Juntada de Petição de contra-razões
11/04/2022 09:47

Publicado Intimação em 11/04/2022.
11/04/2022 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
08/04/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 11:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
06/04/2022 11:15

Juntada de Certidão
21/02/2022 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/01/2022 23:59.
14/02/2022 01:16

Decorrido prazo de Luzenira Ferreira Damasceno em 08/02/2022 23:59.
14/02/2022 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/02/2022 23:59.
13/02/2022 00:09

Decorrido prazo de Luzenira Ferreira Damasceno em 11/02/2022 23:59.
09/02/2022 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/02/2022 23:59.
22/01/2022 01:47

Expedição de Certidão.
18/12/2021 00:54

Decorrido prazo de Luzenira Ferreira Damasceno em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 02:38

Publicado Despacho em 14/12/2021.
15/12/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
13/12/2021 12:57

Expedição de Certidão.
12/12/2021 00:09

Decorrido prazo de Luzenira Ferreira Damasceno em 09/12/2021 23:59.
10/12/2021 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/12/2021 17:37

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 09:32

Conclusos #Não preenchido#
10/12/2021 00:43

Decorrido prazo de Estado da Bahia em 09/12/2021 23:59.
09/12/2021 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2021 00:08

Expedição de Certidão.
17/11/2021 01:19

Publicado Despacho em 16/11/2021.
17/11/2021 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
12/11/2021 13:15

Expedição de Certidão.
12/11/2021 10:39

Expedição de Certidão.
12/11/2021 10:39

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/11/2021 16:50

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 10:24

Conclusos #Não preenchido#
04/09/2021 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/09/2021 23:59.
18/08/2021 00:13

Decorrido prazo de Luzenira Ferreira Damasceno em 17/08/2021 23:59.
18/08/2021 00:13

Decorrido prazo de André Ângelo Ramos Coelho Mororó em 17/08/2021 23:59.
30/07/2021 10:20

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 08:53

Publicado Intimação em 23/07/2021.
23/07/2021 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
23/07/2021 08:24

Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 23/07/2021.
23/07/2021 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
23/07/2021 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
22/07/2021 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2021 15:33

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 15:33

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 15:33

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 14:23

Juntada de ato ordinatório de virtualização de autos físicos
22/07/2021 12:50

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 19:44

Devolvidos os autos
17/06/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
15/06/2021 00:00

Ato ordinatório
14/06/2021 00:00

Recebido do Relator
14/06/2021 00:00

Recebido do Relator
14/06/2021 00:00

Publicação
11/06/2021 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
10/06/2021 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
10/06/2021 00:00

Mero expediente
02/06/2021 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
02/06/2021 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
02/06/2021 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
31/05/2021 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
31/05/2021 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
31/05/2021 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
28/05/2021 00:00

Expedição de Certidão
27/05/2021 00:00

Petição
27/05/2021 00:00

Petição
20/05/2021 00:00

Ato ordinatório
20/05/2021 00:00

Ato ordinatório
19/05/2021 00:00

Publicação
19/05/2021 00:00

Publicação
18/05/2021 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
17/05/2021 00:00

Mero expediente
17/05/2021 00:00

Mero expediente
17/05/2021 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
14/05/2021 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
14/05/2021 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
14/05/2021 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
10/05/2021 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
10/05/2021 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
10/05/2021 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
06/05/2021 00:00

Recurso Interno Cadastrado
06/05/2021 00:00

Petição
06/05/2021 00:00

Expedição de Certidão
06/05/2021 00:00

Petição
06/05/2021 00:00

Petição
03/05/2021 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
03/05/2021 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
03/05/2021 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
03/05/2021 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
10/12/2020 00:00

Vista à PGE
10/12/2020 00:00

Vista à PGE
13/11/2020 00:00

Publicação
11/11/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
11/11/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
11/11/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
11/11/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
06/11/2020 00:00

Mero expediente
03/11/2020 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
03/11/2020 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
29/10/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
29/10/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
28/10/2020 00:00

Recurso Interno Cadastrado
28/10/2020 00:00

Petição
28/10/2020 00:00

Expedição de Certidão
28/10/2020 00:00

Petição
28/10/2020 00:00

Petição
23/10/2020 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
22/10/2020 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
30/09/2020 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
24/09/2020 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
02/09/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
02/09/2020 00:00

Expedição de Termo
25/06/2020 00:00

Expedição de Certidão
25/06/2020 00:00

Publicação
10/06/2020 00:00

Não-Provimento
09/06/2020 00:00

Julgado
27/05/2020 00:00

Adiado
18/05/2020 00:00

Publicação
13/05/2020 00:00

Inclusão em pauta
13/05/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
13/05/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
10/05/2020 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
18/12/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
18/12/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
18/12/2019 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
17/12/2019 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
06/12/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
06/12/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
05/12/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
19/08/2019 00:00

Publicação
16/08/2019 00:00

Recebido do SECOMGE
15/08/2019 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
15/08/2019 00:00

Distribuição por Sorteio
14/08/2019 00:00

Expedição de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2022

Ultima Atualização
03/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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