20/07/2023 11:03

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
20/07/2023 11:03

Baixa Definitiva
20/07/2023 11:03

Transitado em Julgado em 20/07/2023
20/07/2023 01:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/07/2023 23:59.
14/07/2023 01:11

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO FREAZA GARCIA em 13/07/2023 23:59.
28/06/2023 18:09

Expedição de Certidão.
21/06/2023 04:06

Publicado Decisão em 20/06/2023.
21/06/2023 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
19/06/2023 17:24

Cominicação eletrônica
19/06/2023 17:24

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - CNPJ: 04.***.***/0001-77 (RECORRENTE) e não-provido
18/06/2023 19:31

Conclusos para decisão
22/05/2023 20:31

Recebidos os autos
22/05/2023 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Recurso Inominado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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