24/01/2024 03:03

Decorrido prazo de ANA CAROLINA DE OLIVEIRA BRANDAO em 19/12/2023 23:59.
30/11/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
25/11/2023 00:54

Publicado Intimação em 24/11/2023.
25/11/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023
24/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE INTIMAÇÃO 8000458-84.2022.8.05.0068 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Coribe Autor: Eide Marcia Fernandes De Oliveira - Me Advogado: Raymundo Thiago Honorato Mangueira (OAB:BA36904) Advogado: Ana Carolina De Oliveira Brandao (OAB:BA36902) Reu: Keila Pereira De Souza Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000458-84.2022.8.05.0068 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE AUTOR: EIDE MARCIA FERNANDES DE OLIVEIRA - ME Advogado(s): ANA CAROLINA DE OLIVEIRA BRANDAO (OAB:BA36902), RAYMUNDO THIAGO HONORATO MANGUEIRA (OAB:BA36904) REU: KEILA PEREIRA DE SOUZA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.

Inicialmente, vislumbro que a parte Ré foi citada/intimada conforme o ID nº 221669050, porém não compareceu à audiência de conciliação marcada para o dia 17 de outubro de 2022 (ID nº 267416292), e o não oferecimento de contestação ou qualquer manifestação, DECLARO A REVELIA DA PARTE RÉ, como base no disposto no art. 20 da Lei nº 9.099/1995, que dispõe que o não comparecimento da parte demanda implica na presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo Autor.

Passo ao Julgamento Antecipado do Mérito, conforme preceitua o art. 355 do CPC, ante a desnecessidade de produção de outras provas, bem como em razão da revelia da parte requerida.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por EIDE MARCIA FERNANDES DE OLIVEIRA - ME em face de KEILA PEREIRA DE SOUZA, na qual se requer o julgamento procedente da ação para declarar existente o débito cobrado pela requerente, fazendo com que o requerido pague a importância de R$ 360,01 (trezentos e sessenta reais e um centavo), já devidamente atualizado com juros e correção monetária.

Na forma do artigo 389 do Código Civil, descumprida a obrigação, responde o devedor pelas perdas e danos, mais juros e atualização monetária, segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, bem como honorários de advogado.

Ainda, o art. 394 do mesmo diploma legal, diz que: Art. 394.

Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

Ao compulsar os autos, observa-se que a parte Requerida adquiriu produtos do Requerido, devendo ser pago o valor de R$ 219,82 (duzentos e dezenove reais e oitenta e dois centavos) através dos Boleto bancário de nº 7872/65 (ID nº 216485816), comprovando a existência do negócio jurídico entre as partes, bem como a existência da dívida.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO COBRADO PELA REQUERENTE, oportunidade, a qual CONDENO a Ré KEILA PEREIRA DE SOUZA ao pagamento de R$ 360,01 (trezentos e sessenta reais e um centavo), referente ao débito decorrente do inadimplemento do pagamento dos produtos fornecidos pela Autora, incidindo-se juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) e correção monetária pelo INPC data do inadimplemento.

Sem custas e honorários, na forma do art. 55 caput, primeira parte da Lei nº 9.099/1995.

Havendo eventual interposição de Recurso Inominado e, uma vez certificada a sua tempestividade e preparo, recebo-o sem efeito suspensivo, intimando-se a parte recorrida para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo assinalado, subam os autos à Turma Recursal.

Em caso de requerimento da gratuidade da justiça, a sua apreciação dar-se-á quando da interposição do recurso, bem como seu deferimento ficará condicionado à apresentação de documentos que comprovem a efetiva insuficiência de recursos (DECORE, contracheque, declaração de IR, despesas ordinárias de manutenção da unidade familiar), os quais devem instruir obrigatoriamente a petição de interposição do recurso.

Não havendo recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos oportunamente, com baixa na distribuição.

Serve a cópia desta sentença como mandado, ofício e demais expedientes que se fizerem necessários para seu fiel cumprimento.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

TIAGO RIBEIRO PINTO Juiz Leigo (Assinatura no Sistema PJE) HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95.

P.I.C.

Coribe, data da assinatura eletrônica.

BRUNO BORGES LIMA DAMAS Juiz Substituto
22/11/2023 18:28

Baixa Definitiva
22/11/2023 18:28

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/11/2023 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/11/2023 18:23

Expedição de intimação.
01/03/2023 07:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2023 07:46

Juntada de Petição de diligência
24/02/2023 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2023 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/02/2023 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/02/2023 10:29

Expedição de intimação.
15/12/2022 09:31

Expedição de citação.
15/12/2022 09:31

Julgado procedente o pedido
13/12/2022 08:38

Conclusos para julgamento
18/10/2022 16:44

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 16:37

Audiência Conciliação Videoconferência realizada para 17/10/2022 16:10 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE.
04/09/2022 12:46

Decorrido prazo de KEILA PEREIRA DE SOUZA em 30/08/2022 23:59.
19/08/2022 10:50

Decorrido prazo de RAYMUNDO THIAGO HONORATO MANGUEIRA em 16/08/2022 23:59.
19/08/2022 10:50

Decorrido prazo de ANA CAROLINA DE OLIVEIRA BRANDAO em 16/08/2022 23:59.
08/08/2022 08:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2022 08:55

Juntada de Petição de diligência
06/08/2022 20:30

Publicado Intimação em 04/08/2022.
06/08/2022 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2022
06/08/2022 20:30

Publicado Intimação em 04/08/2022.
06/08/2022 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2022
03/08/2022 14:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2022 09:01

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 17/10/2022 16:10 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE.
03/08/2022 09:00

Expedição de citação.
03/08/2022 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2022 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2022 18:28

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 13:04

Conclusos para despacho
21/07/2022 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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