10/03/2025 23:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA em 07/10/2024 23:59.
10/03/2025 21:55

Decorrido prazo de PEDRO DANIEL DE SOUZA WINCK em 30/09/2024 23:59.
10/03/2025 20:54

Conclusos para decisão
10/03/2025 20:54

Expedição de intimação.
27/01/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 22:14

Publicado Intimação em 12/08/2024.
11/08/2024 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 08:29

Expedição de intimação.
07/08/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 04:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA em 25/06/2024 23:59.
13/06/2024 14:05

Decorrido prazo de DEYVID DE OLIVEIRA em 12/06/2024 23:59.
11/06/2024 20:03

Publicado Intimação em 27/05/2024.
11/06/2024 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
27/05/2024 12:54

Conclusos para decisão
27/05/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 13:45

Expedição de intimação.
23/05/2024 13:45

Expedição de intimação.
22/05/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2024 16:42

Conclusos para decisão
02/03/2024 16:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/03/2024 16:41

Processo Desarquivado
21/02/2024 11:16

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
21/02/2024 10:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/01/2024 09:42

Baixa Definitiva
31/01/2024 09:42

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
27/01/2024 16:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA em 26/01/2024 23:59.
24/01/2024 02:49

Decorrido prazo de EDUARDO GUERRA DA MOTA E SILVA em 12/12/2023 23:59.
23/01/2024 01:31

Decorrido prazo de A-P MÁQUINAS ACESSORIOS E EQUIPAMENTOS PARA POÇOS ARTESIANOS LTDA M.E.., em 22/01/2024 23:59.
04/01/2024 02:55

Publicado Intimação em 27/11/2023.
04/01/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2024
25/11/2023 02:20

Publicado Intimação em 24/11/2023.
25/11/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023
24/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA INTIMAÇÃO 0000902-96.2010.8.05.0224 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santa Rita De Cássia Autor: A-p Máquinas Acessorios E Equipamentos Para Poços Artesianos Ltda M.e.., Advogado: Eduardo Guerra Da Mota E Silva (OAB:BA37835) Autor: Deyvid De Oliveira Advogado: Juliano Toledo Fernandes (OAB:BA20872) Reu: Municipio De Santa Rita De Cassia Advogado: Pedro Daniel De Souza Winck (OAB:BA68244) Reu: Municipio De Santa Rita De Cassia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000902-96.2010.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA AUTOR: A-P MÁQUINAS ACESSORIOS E EQUIPAMENTOS PARA POÇOS ARTESIANOS LTDA M.E.., e outros Advogado(s): EDUARDO GUERRA DA MOTA E SILVA (OAB:BA37835), JULIANO TOLEDO FERNANDES (OAB:BA20872) REU: MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA Advogado(s): DESPACHO

Vistos.

A parte autora pugna pelo julgamento antecipado da lide em razão de não haver, a municipalidade, contestado a ação, requerendo o reconhecimento da revelia.

Conquanto não se desconheça que se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).

Não se pode olvidar que a revelia não produz o efeito mencionado se o litígio versar sobre direitos indisponíveis (art. 345, II do CPC), como ocorre no caso dos autos.

Converge a jurisprudência: REEXAME NECESSÁRIO.

AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DE MUNICÍPIO.

REVELIA.

INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS.

JULGAMENTO ANTECIPADO.

IMPOSSIBILIDADE.

MANIFESTA FRAGILIDADE DA PROVA DOCUMENTAL.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

PEDIDO DA PARTE AUTORA NESSE SENTIDO.

CASSAÇÃO DO DECISUM.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO.

A inaplicabilidade dos efeitos da revelia à Fazenda Pública obsta a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora, cumprindo a esta fazer prova suficiente do fato constitutivo de seu direito. À luz do contraditório e da ampla defesa, mesmo diante da fragilidade do instrumento probatório, é descabido reformar a sentença para julgar improcedente o pedido porque a postulante requereu oportunamente a produção de prova testemunhal a fim de corroborar suas alegações. (TJ-SC - REEX: 00148930520128240075 Tubarão 0014893-05.2012.8.24.0075, Relator: Sônia Maria Schmitz, Data de Julgamento: 03/05/2018, Quarta Câmara de Direito Público).

Ante o exposto: 1.

Intimem-se as partes para especificação, no prazo de 10 (dez) dias, das provas que, eventualmente, pretendem produzir, sob pena de preclusão, advertindo-as de que as testemunhas deverão comparecer, se for o caso, independente de intimação. 2.

Caso as partes se manifestem pela produção de provas, inclua-se o feito em pauta de instrução, conforme disponibilidade e por meio de ato ordinatório, intimando-se as partes. 3.

Não havendo manifestação pela realização de audiência nem especificação de provas, proceder-se-á ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC. 4.

Decorrido o prazo, certifique-se e voltem os autos conclusos.

Santa Rita de Cássia/BA, datado e assinado eletronicamente.

Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito Substituto
23/11/2023 20:50

Expedição de intimação.
23/11/2023 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/11/2023 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/11/2023 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/11/2023 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/11/2023 18:27

Julgado procedente em parte o pedido
26/09/2023 15:11

Conclusos para julgamento
26/09/2023 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2023 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2023 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/02/2023 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/02/2023 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/01/2023 21:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA em 26/10/2022 23:59.
18/01/2023 10:21

Expedição de Mandado.
18/01/2023 10:21

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 12:01

Conclusos para despacho
18/10/2022 20:35

Juntada de Petição de procuração
11/10/2022 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2022 13:56

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
06/10/2022 08:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2022 12:09

Expedição de Mandado.
03/10/2022 12:08

Expedição de intimação.
03/10/2022 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/05/2022 03:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA em 09/05/2022 23:59.
01/05/2022 03:46

Decorrido prazo de EDUARDO GUERRA DA MOTA E SILVA em 29/04/2022 23:59.
01/05/2022 03:46

Decorrido prazo de JULIANO TOLEDO FERNANDES em 29/04/2022 23:59.
22/04/2022 16:49

Publicado Intimação em 19/04/2022.
22/04/2022 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
14/04/2022 16:21

Expedição de intimação.
14/04/2022 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2022 11:34

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 08:46

Conclusos para decisão
28/10/2021 11:06

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 03:28

Publicado Intimação em 19/10/2021.
25/10/2021 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021
22/10/2021 11:23

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2021 16:27

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2019 09:50

Conclusos para despacho
03/05/2019 16:29

Devolvidos os autos
30/04/2019 17:16

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
10/09/2013 14:25

CONCLUSÃO
10/09/2013 14:23

PETIÇÃO
08/04/2011 12:28

CONCLUSÃO
08/04/2011 11:00

PETIÇÃO
31/03/2011 09:50

AUDIÊNCIA
31/03/2011 09:49

RECEBIMENTO
21/01/2011 13:32

CONCLUSÃO
21/01/2011 13:31

DOCUMENTO
20/10/2010 11:56

DOCUMENTO
20/10/2010 11:55

MANDADO
18/10/2010 11:54

MANDADO
08/10/2010 12:35

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
29/09/2010 13:58

AUDIÊNCIA
29/09/2010 13:57

RECEBIMENTO
29/09/2010 13:56

MERO EXPEDIENTE
09/09/2010 12:41

CONCLUSÃO
09/09/2010 12:39

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
09/09/2010 11:29

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2010

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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