TJBA - 8013442-22.2024.8.05.0039

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DESPACHO 8013442-22.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Autor: Reginaldo Jorge Mendes Santos Advogado: Vinicius Rabello De Abreu Lima Filho (OAB:BA27907) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8013442-22.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI AUTOR: REGINALDO JORGE MENDES SANTOS Advogado(s): VINICIUS RABELLO DE ABREU LIMA FILHO (OAB:BA27907) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc… 1) Inicialmente, verifica-se dos autos que a parte autora deixou de indicar, adequadamente, na sua exordial, o valor da causa, que deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido com a demanda, o que, no caso concreto, corresponde ao valor da suposta fatura cobrada indevidamente.

Ademais, havendo a cumulação de pedidos, o valor da causa deverá corresponder a soma destes. 1.1) Assim, conforme dispõe o art. 321 do CPC, determino que se intime a parte autora para emendar a inicial nos termos acima apontados, atribuindo à causa o valor correto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (Parágrafo Único, art. 321 do CPC). 2) Em análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o instrumento procuratório juntado ao ID471548308 carece de assinatura válida, uma vez que a rubrica constante no referido documento consiste apenas em uma inserção de imagem, não se equiparando à assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, conforme disposto no art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/2006, não sendo, portanto, apta a comprovar a regular representação da parte.

Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu que: "assinatura digitalizada ou escaneada não permite a aferição de sua autenticidade, por se tratar de inserção de imagem em documento que não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal” (AgInt no AREsp n. 1.606.689/PA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15 /3/2021, DJe de 19/3/2021). 2.2) Desta forma, intime-se o advogado subscritor da petição inicial para, no prazo de supra, acostar aos autos procuração devidamente assinada pelo autor, sob pena de extinção. 3) Em seguimento, intime-se a parte autora para, no prazo supramencionado, acostar aos autos as faturas de consumo da COELBA do mês de janeiro/2024 até a data presente, acompanhadas dos correspondentes comprovantes de pagamento, sob pena de extinção. 4) Por fim, no que se refere ao pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer à baila faturas em seu nome emitidas pela EMBASA, faturas de cartão de crédito, e as suas 03 (três) últimas declarações de imposto de renda.

Certifique, o cartório, acerca da existência de ações em tramitação ou findas envolvendo as partes, junto aos sistemas PJe, SAJ e PROJUDI.

Após, voltem os autos conclusos direcionando-os para o fluxo de decisões urgentes.

Camaçari/BA, 31 de outubro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito