09/05/2025 04:49

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 07/05/2025 23:59.
15/04/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 09:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/04/2025 08:28

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 11:43

Juntada de Alvará
10/04/2025 11:43

Juntada de Alvará
10/04/2025 09:34

Juntada de Certidão
09/04/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
05/04/2025 06:13

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 05:10

Decorrido prazo de SUSANE SANTOS DA SILVA ALVES em 04/04/2025 23:59.
02/04/2025 12:52

Expedido alvará de levantamento
02/04/2025 12:52

Determinado o arquivamento definitivo
29/03/2025 17:26

Publicado Sentença em 14/03/2025.
29/03/2025 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
28/03/2025 13:37

Conclusos para despacho
26/02/2025 20:36

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 13:57

Extinto o processo por desistência
28/11/2024 16:11

Conclusos para despacho
28/11/2024 02:07

Decorrido prazo de SUSANE SANTOS DA SILVA ALVES em 27/11/2024 23:59.
13/11/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 18:24

Publicado Decisão em 04/11/2024.
09/11/2024 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8047548-03.2019.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Susane Santos Da Silva Alves Advogado: Jassilandro Nunes Da Costa Santos Junior (OAB:BA50828) Advogado: Andre Dos Santos Filho (OAB:BA38402) Executado: Lojas Renner S.a.

Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Advogado: Luis Felipe De Castro Fialho (OAB:RS75751) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8047548-03.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: SUSANE SANTOS DA SILVA ALVES Advogado(s): JASSILANDRO NUNES DA COSTA SANTOS JUNIOR (OAB:BA50828), ANDRE DOS SANTOS FILHO (OAB:BA38402) EXECUTADO: LOJAS RENNER S.A.

Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095), LUIS FELIPE DE CASTRO FIALHO (OAB:RS75751) DECISÃO Determinada a penhora nas contas da executada, o resultado do bloqueio foi parcial, no valor de R$ 3.483,69 (três mil quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos).

Intimada, a executada impugnou a execução, sob o fundamento da impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos. É o breve relatório.

Decido.

Em suma, assiste razão à executada.

Isso porque, conforme dispõe o artigo 833 do Código de Processo Civil: Art. 833.

São impenhoráveis: X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Aliado a esse dispositivo, cabe trazer o entendimento sedimentado no âmbito do Colendo STJ, no sentido de que as quantias até 40 (quarenta) salários mínimos mantidas em poupança, conta-corrente ou em outras aplicações financeiras, são impenhoráveis, exceto se demonstrada a existência de má-fé, fraude ou abuso de direito: [...] 2. É impenhorável o valor de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito, que não se caracteriza pela simples movimentação atípica.

Precedentes. [...] (AgInt no REsp n. 2.100.907/PR, Rel.

Min.

NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 14/3/2024).

No caso dos autos, o valor bloqueado é inferior a 40 salários mínimos, e é fruto de pesquisa em diversas contas de titularidade da parte ré, tornando possível a presunção de que se trata de reserva monetária preciosa ao executado, de modo que recai sobre ela o manto da impenhorabilidade.

Desse modo, DEFIRO A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, ao passo que determino a imediata liberação do bloqueio na conta da executada ou a liberação do valor penhora, se já transferido para conta judicial, por alvará.

Intime-se a parte Exequente (LOJAS RENNER S.A.) para pugnar as diligências pertinentes ao deslinde do feito.

Cumpra-se.

SALVADOR - BA, 16 de outubro de 2024.

Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito
16/10/2024 08:55

Julgada procedente a impugnação à execução de
31/07/2024 17:42

Conclusos para despacho
28/05/2024 18:27

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 22/05/2024 23:59.
25/05/2024 02:42

Decorrido prazo de SUSANE SANTOS DA SILVA ALVES em 22/05/2024 23:59.
11/05/2024 08:42

Publicado Despacho em 08/05/2024.
11/05/2024 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
07/05/2024 15:25

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
06/05/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 10:46

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 02/02/2023 23:59.
14/03/2023 23:21

Conclusos para despacho
14/03/2023 23:21

Juntada de Certidão
11/02/2023 14:31

Decorrido prazo de SUSANE SANTOS DA SILVA ALVES em 02/02/2023 23:59.
10/01/2023 06:04

Publicado Despacho em 06/12/2022.
10/01/2023 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
05/12/2022 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/11/2022 23:42

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 17:41

Conclusos para despacho
25/05/2022 15:47

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 05:32

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 23/05/2022 23:59.
21/05/2022 04:58

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 20/05/2022 23:59.
17/05/2022 05:05

Publicado Intimação em 13/05/2022.
17/05/2022 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
12/05/2022 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2022 16:19

Expedição de intimação.
03/05/2022 05:05

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 29/04/2022 23:59.
25/04/2022 18:10

Publicado Intimação em 19/04/2022.
25/04/2022 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
18/04/2022 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/03/2022 15:01

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 14:52

Baixa Definitiva
15/02/2022 14:52

Arquivado Definitivamente
15/02/2022 14:51

Juntada de Certidão
14/02/2022 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2021 08:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
22/06/2021 05:07

Decorrido prazo de SUSANE SANTOS DA SILVA ALVES em 21/06/2021 23:59.
16/06/2021 06:44

Decorrido prazo de SUSANE SANTOS DA SILVA ALVES em 14/06/2021 23:59.
16/06/2021 06:44

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 14/06/2021 23:59.
11/06/2021 01:58

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 10/06/2021 23:59.
10/06/2021 13:51

Juntada de Petição de contra-razões
24/05/2021 00:34

Publicado Intimação em 19/05/2021.
24/05/2021 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021
17/05/2021 23:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2021 23:30

Expedição de intimação.
17/05/2021 23:30

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 02:28

Decorrido prazo de SUSANE SANTOS DA SILVA ALVES em 29/04/2021 23:59.
03/05/2021 02:28

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 29/04/2021 23:59.
28/04/2021 22:35

Juntada de Petição de apelação
10/04/2021 15:40

Publicado Sentença em 06/04/2021.
10/04/2021 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2021
05/04/2021 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2021 21:43

Julgado improcedente o pedido
26/03/2021 09:48

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 08/03/2021 23:59.
26/03/2021 09:48

Decorrido prazo de SUSANE SANTOS DA SILVA ALVES em 08/03/2021 23:59.
14/02/2021 20:22

Publicado Despacho em 11/02/2021.
10/02/2021 10:57

Conclusos para julgamento
10/02/2021 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/02/2021 18:32

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2020 10:53

Decorrido prazo de SUSANE SANTOS DA SILVA ALVES em 17/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 07:50

Publicado Intimação em 24/06/2020.
02/07/2020 15:38

Conclusos para despacho
29/06/2020 15:42

Juntada de Petição de réplica
22/06/2020 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/06/2020 15:03

Juntada de Petição de petição
08/06/2020 10:03

Publicado Decisão em 05/06/2020.
04/06/2020 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2020 17:29

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2020 14:41

Conclusos para decisão
16/04/2020 18:15

Juntada de Petição de contestação
30/03/2020 07:11

Juntada de Petição de petição
12/12/2019 03:33

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 11/12/2019 23:59:59.
15/11/2019 03:00

Decorrido prazo de SUSANE SANTOS DA SILVA ALVES em 11/11/2019 23:59:59.
15/11/2019 03:00

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 11/11/2019 23:59:59.
08/11/2019 07:31

Expedição de carta via ar digital.
28/10/2019 05:56

Publicado Decisão em 15/10/2019.
22/10/2019 12:28

Juntada de Petição de petição
14/10/2019 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2019 15:59

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2019 15:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/10/2019 15:55

Audiência conciliação designada para 06/04/2020 08:30.
09/10/2019 08:50

Juntada de Petição de petição
25/09/2019 14:05

Conclusos para despacho
25/09/2019 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2019

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8027890-20.2024.8.05.0000

Localiza Rent a Car SA

Moacir de Jesus Silva,

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/04/2024 16:40

Exibir Processo

Processo nº 8048074-31.2023.8.05.0000

Evandra da Silva Santos

Estado da Bahia

Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/09/2023 22:59

Exibir Processo

Processo nº 8027967-94.2022.8.05.0001

Rota Transportes Rodoviarios LTDA

. Superintendente da Superintendencia De...

Advogado: Ivan Mauro Calvo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/03/2022 22:42

Exibir Processo

Processo nº 8027967-94.2022.8.05.0001

Rota Transportes Rodoviarios LTDA

. Superintendente da Superintendencia De...

Advogado: Ivan Mauro Calvo

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/05/2025 15:55

Exibir Processo

Processo nº 8047548-03.2019.8.05.0001

Susane Santos da Silva Alves

Lojas Renner S.A.

Advogado: Jacques Antunes Soares

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/07/2021 08:57

Exibir Processo