22/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA CRIME DE PAULO AFONSO SENTENÇA 0004593-86.2011.8.05.0191 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Paulo Afonso Reu: Josivanio Da Rocha Araujo Advogado: Bruno De Carvalho Franca (OAB:BA49013) Terceiro Interessado: A Sociedade Testemunha: Elza Joana Neta Testemunha: Cesaria Juliana Neta De Jesus Testemunha: José Carlos Conceição Araújo Testemunha: Edmilson Rufino Dos Santos Testemunha: Edmilson Santos Rosa Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: Jose Da Cruz Neto Testemunha: Anilton João Luiz Da Silva Testemunha: Claudineide De Oliveira Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA CRIME DE PAULO AFONSO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0004593-86.2011.8.05.0191 Órgão Julgador: 2A VARA CRIME DE PAULO AFONSO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JOSIVANIO DA ROCHA ARAUJO Advogado(s): BRUNO DE CARVALHO FRANCA (OAB:BA49013) SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação penal oferecida pelo Ministério Público em face de Josivanio da Rocha Araújo, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 15 da Lei 10.826/03 e da contravenção penal do art. 21 da LCP.

A denúncia foi recebida em 16 de novembro de 2015.

O acusado constituiu advogado e apresentou resposta à acusação.

Foi juntada petição pela defesa requerendo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

O Ministério Público pugnou pelo deferimento do pedido defensivo. É o breve relatório.

A pretensão punitiva do Estado encontra-se prescrita pela pena em abstrato visto que desde o último marco interruptivo da prescrição se passaram mais de 09 (nove) anos.

A pena máxima para o delito previsto para o delito previsto no art. 21 da LCP, é de quinze dias a três meses, portanto, a prescrição para o aludida contravenção ocorre em 03 (três) anos, ex vi do art. 109, VI, do CP.

Já o crime do art. 15 da Lei 10.826/03 tem por pena máxima em abstrato de 04 (quatro) anos, portanto, a prescrição para o aludido crime ocorre em 08 (oito) anos, ex vi art. 109, IV, do CP.

Portanto, considerando que entre a data do recebimento da denúncia e até o presente momento se passaram mais de 09 (nove) anos, é mister reconhecer a prescrição dos fatos ora apurados.

Ante o exposto, com fundamento no art. 107, IV, c/c 109, VI, ambos do CP, declaro extinta a punibilidade de JOSIVANIO DA ROCHA ARAUJO, já qualificado nos autos, pelos fatos ora apurados.

Sem condenação em custas processuais.

Ciência ao MP.

Publique-se, registrem-se e intime-se.

Após, ao Cartório Criminal para efetuar a baixa dos presentes autos, com as devidas anotações.

PAULO AFONSO/BA, data da assinatura eletrônica Dilermando de Lima Costa Ferreira Juiz de Direito Designado
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA CRIME DE PAULO AFONSO DESPACHO 0004593-86.2011.8.05.0191 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Paulo Afonso Reu: Josivanio Da Rocha Araujo Advogado: Bruno De Carvalho Franca (OAB:BA49013) Terceiro Interessado: A Sociedade Testemunha: Elza Joana Neta Testemunha: Cesaria Juliana Neta De Jesus Testemunha: José Carlos Conceição Araújo Testemunha: Edmilson Rufino Dos Santos Testemunha: Edmilson Santos Rosa Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: Jose Da Cruz Neto Testemunha: Anilton João Luiz Da Silva Testemunha: Claudineide De Oliveira Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA CRIME DE PAULO AFONSO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0004593-86.2011.8.05.0191 Órgão Julgador: 2A VARA CRIME DE PAULO AFONSO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JOSIVANIO DA ROCHA ARAUJO Advogado(s): BRUNO DE CARVALHO FRANCA (OAB:BA49013) DESPACHO

Vistos.

Apresentado pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em ID 455857548.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação.

Após, conclusos.

PAULO AFONSO/BA, data da assinatura eletrônica Dilermando de Lima Costa Ferreira Juiz de Direito Designado
24/05/2022 12:55

Audiência Instrução e julgamento designada para 08/02/2023 14:00 2A VARA CRIME DE PAULO AFONSO.
17/05/2022 08:57

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 23:40

Comunicação eletrônica
02/05/2022 23:40

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 09:59

Juntada de Petição de petição
05/03/2022 15:37

Publicado Ato Ordinatório em 22/02/2022.
05/03/2022 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022
21/02/2022 17:48

Conclusos para decisão
21/02/2022 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
06/10/2021 07:04

Devolvidos os autos
19/04/2021 10:58

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
13/05/2019 17:52

AUDIÊNCIA
11/04/2019 16:46

RECEBIMENTO
02/04/2019 09:47

ENTREGA EM CARGAVISTA
02/04/2019 09:31

PETIÇÃO
29/03/2019 09:35

Ato ordinatório
31/01/2019 09:41

Ato ordinatório
28/01/2019 16:34

Ato ordinatório
28/01/2019 15:58

MERO EXPEDIENTE
23/03/2016 13:04

DOCUMENTO
12/11/2015 11:09

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
12/12/2011 16:53

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2011

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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