23/04/2025 20:37

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
23/04/2025 20:35

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 13:30

Baixa Definitiva
15/04/2025 13:30

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 13:30

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 13:30

Transitado em Julgado em 15/04/2025
15/04/2025 11:44

Homologada a Transação
10/04/2025 10:54

Conclusos para julgamento
09/04/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 20:03

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 10:43

Conclusos para decisão
04/12/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 12:23

Juntada de Petição de procuração
04/11/2024 11:21

Recebidos os autos
04/11/2024 11:21

Juntada de decisão
04/11/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 10:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
10/04/2024 10:13

Juntada de Certidão
07/01/2024 13:40

Publicado Citação em 10/10/2023.
07/01/2024 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2024
07/01/2024 13:37

Publicado Citação em 10/10/2023.
07/01/2024 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2024
07/01/2024 13:33

Publicado Intimação em 10/10/2023.
07/01/2024 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2024
07/01/2024 13:31

Publicado Citação em 10/10/2023.
07/01/2024 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2024
15/12/2023 04:05

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 12/12/2023 23:59.
25/11/2023 05:44

Publicado Intimação em 24/11/2023.
25/11/2023 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023
24/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA INTIMAÇÃO 8001864-71.2021.8.05.0264 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Ubaitaba Autor: Kaila Mendes Lisboa Advogado: Gabriel Santana Menezes (OAB:BA66744) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Reu: Serasa S.a.

Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001864-71.2021.8.05.0264 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA AUTOR: KAILA MENDES LISBOA Advogado(s): GABRIEL SANTANA MENEZES (OAB:BA66744) REU: BANCO DO BRASIL S/A e outros Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação ajuizada por AUTOR: KAILA MENDES LISBOA em face de REU: BANCO DO BRASIL S/A, SERASA S.A., todos qualificados.

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Tratam-se de embargos de declaração opostos tempestivamente por SERASA S.A, em relação à sentença prolatada pelo juízo (ID nº 213688844), colimando afastar vício(s) elencado(s) no art. 48, da Lei nº 9.099/95.

A embargante alega que a sentença fora omissão por não se manifestar sobre a exclusão da mesma em seu dispositivo, apesar de ter reconhecido sua licitude em relação aos procedimentos adotados, destacando sua fundamentação: “Reputo que a parte requerida Serasa agiu licitamente, dentro dos preceitos legais que norteiam sua atividade, uma vez que, comprovou o envio da notificação ao devedor, no endereço fornecido pelo credor, não podendo ser responsabilizada pela informação inverídica, em relação ao endereçamento postal.” Pugnou pela sua correção nesse sentido.

Brevemente relatado.

DECIDO.

Dispõe o art. 48 da Lei 9099/95 c/c art. 1022 da Lei 13.105/15: Art. 48.

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.” “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Deste modo, resta claro que os embargos de declaração possuem como pressuposto de admissibilidade a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão ou dúvida de algum ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz, ou correção de erro material.

Da análise dos presentes embargos de declaração, nota-se que de fato houve omissão, uma vez que no dispositivo do comando sentencial não há menção de exclusão da ré, SERASA S.A., cabendo correção da sentença neste aspecto.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os acolho, para alterar o dispositivo da sentença, passando a constar o seguinte teor: DIANTE DO EXPOSTO, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da exordial para extinguir o feito com exame de mérito e para condenar o requerido, Banco do Brasil S/A, a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, devendo o montante ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença ( Súmula 362 do STJ), além de juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação. (Súmula 362 do STJ).

Julgo improcedentes os pedidos em relação à Ré, SERASA S.A.

Permanecendo inalterados os demais termos da sentença.

Intimem-se as partes.

Sem custas e honorários.

UBAITABA/BA, datado digitalmente.

George Barboza Cordeiro Juiz de Direito
23/11/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/11/2023 22:11

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada para 23/11/2023 11:00 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA.
20/10/2023 14:52

Publicado Decisão em 10/10/2023.
20/10/2023 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
16/10/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 15:51

Juntada de Petição de substabelecimento
09/10/2023 09:35

Expedição de citação.
09/10/2023 09:35

Expedição de citação.
09/10/2023 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/10/2023 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/10/2023 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/10/2023 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/10/2023 09:32

Juntada de acesso aos autos
09/10/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 09:30

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada para 23/11/2023 11:00 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA.
09/10/2023 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2023 14:04

Embargos de Declaração Acolhidos
15/08/2023 11:27

Conclusos para julgamento
09/02/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/02/2023 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/02/2023 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/02/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 11:42

Conclusos para despacho
26/01/2023 01:27

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SÉ ROSSI em 15/09/2022 23:59.
27/11/2022 07:22

Publicado Intimação em 30/08/2022.
27/11/2022 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2022
05/09/2022 14:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2022 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2022 15:12

Juntada de Petição de contra-razões
22/07/2022 13:29

Juntada de Petição de recurso inominado
11/07/2022 19:29

Expedição de citação.
11/07/2022 19:29

Expedição de citação.
11/07/2022 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/07/2022 19:29

Julgado procedente o pedido
13/04/2022 15:48

Juntada de Petição de outros documentos
15/12/2021 09:30

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 11:02

Conclusos para julgamento
10/12/2021 10:58

Audiência Conciliação Videoconferência realizada para 09/12/2021 11:20 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA.
08/12/2021 17:38

Juntada de Petição de réplica
08/12/2021 10:43

Juntada de Petição de substabelecimento
07/12/2021 10:03

Juntada de Petição de contestação
07/12/2021 07:39

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 18:20

Juntada de Petição de réplica
02/12/2021 12:14

Juntada de Petição de contestação
15/11/2021 01:42

Publicado Intimação em 11/11/2021.
15/11/2021 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021
10/11/2021 11:12

Expedição de citação.
10/11/2021 11:12

Expedição de citação.
10/11/2021 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2021 10:46

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 10:44

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 09/12/2021 11:20 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA.
09/11/2021 18:49

Concedida a Antecipação de tutela
09/11/2021 10:35

Conclusos para decisão
09/11/2021 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2021

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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