17/07/2025 08:10

Conclusos para despacho
08/05/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 19:03

Recebidos os autos
24/04/2025 19:03

Juntada de Certidão dd2g
24/04/2025 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 06:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
25/02/2025 06:42

Juntada de Certidão
28/11/2024 04:23

Decorrido prazo de LUCAS MIRANDA MENDES em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 13:13

Juntada de Petição de apelação
09/11/2024 14:23

Publicado Sentença em 04/11/2024.
09/11/2024 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8101470-80.2024.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Itau Unibanco Holding S.a.

Advogado: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB:BA55139) Reu: Lucas Miranda Mendes Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8101470-80.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Advogado(s): CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB:BA55139) REU: LUCAS MIRANDA MENDES Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

Analisando-se as informações processuais, verifica-se que o processo está habilitado como "segredo de justiça", não obstante não se enquadre em nenhuma das hipóteses do art. 189, I a IV, do CPC/2015.

Desta forma, retire-se a qualificação do processo como sigiloso.

Trata-se de ação de busca e apreensão movida por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., em face de LUCAS MIRANDA MENDES, partes qualificadas nos autos.

O juízo proferiu decisão no Id.455645422, determinando a intimação da parte autora para emendar à inicial, em razão de não ter colacionado aos autos comprovante da efetiva notificação extrajudicial válida, sob pena de extinção sem o julgamento do mérito.

A parte autora interpôs agravo de instrumento (Id 461286051), requerendo a suspensão da decisão do juízo de primeiro grau e consequente concessão da liminar da busca e apreensão.

Foi negado provimento ao recurso interposto (Id.470432805), mantendo a decisão do juízo a quo: "Ex positis, não conheço do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil." Assim vieram os autos conclusos.

DECIDO.

A notificação extrajudicial é essencial para comprovação da mora do devedor, sendo este requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, na forma disposta no art. 3º do Decreto-Lei 911/69: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o,ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.

Já o artigo 485, IV do novo CPC, assim dispõe: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; No caso dos autos, tem-se que a parte autora deixou de promover as diligências necessárias à efetivação da comprovação da mora.

CONCLUSÃO Pelo exposto, diante da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro nos artigos 3º do Decreto-Lei 911/69, e 485, IV, do CPC.

Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos, com baixa na distribuição.

Custas de lei.

P.

I.

Cumpra-se.

Salvador, na data da assinatura.

ROBERTO WOLFF Juíz Auxiliar
31/10/2024 12:33

Juntada de Certidão
25/10/2024 17:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/10/2024 08:52

Conclusos para despacho
23/10/2024 13:01

Juntada de informação
30/08/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 11:25

Conclusos para despacho
30/07/2024 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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