04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0023433-06.2009.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Gilson Soares Dos Santos Advogado: Liane Costa Reis (OAB:BA17511) Advogado: Juliana Ferreira Cunha (OAB:BA20388) Interessado: Banco Bv Financeira Sa Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Sentença: Vistos etc.; SENTENÇA proferida no ID- 108064152.

ACÓRDÃO DO TJBA no ID- 108076717, onde decidiu: “Por fim, em decorrência do provimento parcial deste Apelo e aplicando-se o parágrafo único do artigo 21 do CPC, condena-se o apelado a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor dado à causa, ficando a exigibilidade destes encargos suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.

Diante do exposto, com fundamento no art. 557, 81º-A, do CPC e no rt. 162, XX do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, dou provimento parcial à Apelação Cível interposta pela BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A para, reformando a Sentença, permitir que, em caso de mora contratual, seja aplicada exclusivamente a comissão de permanência cujo valor não poderá ultrapassar a soma dos seguintes encargos: (a) juros remuneratórios para o período de normalidade da operação; (b) juros moratórios de 1% ao mês (12% ao ano); e (c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, 8 1º, do CDC, tudo consoante consolidado em julgamentos de recursos repetitivos de controvérsia, julgados sob a égide da norma insculpida no art. 543-C do CPC.

Por fim, em decorrência do provimento parcial deste Apelo e aplicando-se o parágrafo único do artigo 21 do CPC, condena-se o apelado a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor dado à causa, ficando a exigibilidade destes encargos suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.

Publique-se para efeito de intimação.

Salvador, 08 de setembro de 2015.

José Cícero Lafidin Neto Desembargador Relator”.

Verifica-se que não foi aforado pedido de cumprimento da sentença.

A prescrição intercorrente ocorre quando o credor, após ter impulsionado o Poder Judiciário com o intuito de obrigar o devedor ao cumprimento da prestação inadimplida, torna-se inerte em adotar providências necessárias ao andamento do processo.

Nos termos do art. 206, § 5º , inciso I , do CC , prescreve em cinco (5 anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular).

Sem que o exequente tenha promovido diligência para obter a satisfação da pretensão executiva, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente.

Julgo pelo reconhecimento da configuração do instituto jurídico da prescrição.

Expeça-se alvará judicial para a instituição financeira, caso exista verba monetária depositada a seu favor no que diz respeito ao valor monetário incontroverso.

Intime-se a parte ré, para que no prazo de cinco (05) dias, recolha as custas.

Não havendo recolhimento das custas, que as providências sejam adotadas.

Empós, arquivem-se.

Salvador-BA, 18 de outubro de 2024.

PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -
06/10/2022 09:31

Conclusos para despacho
25/11/2021 16:57

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 00:06

Decorrido prazo de GILSON SOARES DOS SANTOS em 21/10/2021 23:59.
28/10/2021 00:06

Decorrido prazo de Banco Bv Financeira Sa em 21/10/2021 23:59.
01/10/2021 17:23

Publicado Despacho em 27/09/2021.
01/10/2021 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
24/09/2021 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/09/2021 09:48

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 15:45

Conclusos para despacho
15/06/2021 15:55

Juntada de Petição de petição
28/05/2021 12:33

Devolvidos os autos
18/04/2021 16:09

Juntada de Petição de petição
18/04/2021 14:40

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 15:54

Juntada de Petição de petição
11/12/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
18/03/2019 00:00

Recebimento
18/03/2019 00:00

Remessa
17/10/2017 00:00

Recebimento
06/10/2017 00:00

Baixa Definitiva
06/10/2017 00:00

Recebimento
06/10/2017 00:00

Definitivo
06/10/2015 00:00

Publicação
05/10/2015 00:00

Mero expediente
27/08/2015 00:00

Recebimento
14/06/2013 00:00

Publicação
12/06/2013 00:00

Mero expediente
05/12/2012 00:00

Recebimento
05/12/2012 00:00

Publicação
03/12/2012 00:00

Mero expediente
08/09/2011 16:44

Petição
05/09/2011 11:27

Protocolo de Petição
17/08/2011 13:30

Procedência em Parte
28/07/2010 11:55

Conclusão
15/07/2010 09:07

Conclusão
26/02/2010 15:31

Petição
10/02/2010 15:18

Petição
11/01/2010 10:47

Protocolo de Petição
18/12/2009 10:52

Mero expediente
24/09/2009 09:03

Entrega em carga/vista
24/09/2009 09:00

Petição
23/09/2009 16:48

Protocolo de Petição
23/09/2009 12:28

Protocolo de Petição
17/09/2009 10:36

Recebimento
11/09/2009 08:31

Entrega em carga/vista
07/07/2009 13:58

Petição
07/07/2009 13:51

Protocolo de Petição
18/06/2009 15:14

Conclusão
18/06/2009 15:14

Recebimento
18/06/2009 15:12

Protocolo de Petição
17/06/2009 14:39

Entrega em carga/vista
15/06/2009 12:17

Petição
12/06/2009 11:19

Protocolo de Petição
09/06/2009 14:30

Petição
09/06/2009 10:54

Protocolo de Petição
27/05/2009 11:58

Documento
08/05/2009 12:14

Audiência
23/04/2009 15:13

Expedição de documento
23/04/2009 08:20

Expedição de documento
07/04/2009 12:38

Petição
07/04/2009 09:37

Protocolo de Petição
20/03/2009 16:03

Conclusão
18/03/2009 14:11

Protocolo de Petição
16/03/2009 10:44

Expedição de documento
02/03/2009 16:44

Conclusão
18/02/2009 09:11

Recebimento
17/02/2009 09:45

Remessa
16/02/2009 16:13

Redistribuição
16/02/2009 15:30

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2009

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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