01/09/2025 10:53

Juntada de Certidão
01/09/2025 10:51

Expedição de Mandado.
04/06/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42703630, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: [email protected] PROCESSO Nº 0502091-41.2014.8.05.0150 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] APELANTE: CESAR DE JESUS GUIMARAES APELADO: DEBORA CRISTIANE CERSOSIMO REIS DESPACHO Inicialmente proceda-se à alteração de classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, se ainda não efetuada a mudança no cadastro processual. 1 - Intime-se o Executado (pessoalmente) e/ou por seu advogado(estando cadastrado nos autos) ou por edital, conforme o caso, para que pague o valor indicado pelo Exequente, advertido de que o não pagamento espontâneo, no prazo de 15 dias, ensejará o acréscimo de multa de 10% sobre a dívida, e, também, de honorários de advogado de 10%, conforme os dispostos nos arts. 513, § 2.º, II, e 523, §§ do CPC, respectivamente; Art. 523.

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1 º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2 º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1 º incidirão sobre o restante. 2 - Ultrapassado o prazo determinado no item anterior, sem o devido pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, quando terá "início o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, querendo, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação". § 3 º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

A Secretaria deverá observar o disposto no art. 513 do CPC no momento da intimação do executado.

Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV -por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Lauro de Freitas (BA), 9 de dezembro de 2024.

Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Titular A.S.

Destinatário(a): Nome: DEBORA CRISTIANE CERSOSIMO REISEndereço: Aracy Grubide, 28, Rua Edna Conceição, Centro, Jockey Club, Itinga, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42700-001 2.ª Vara Cível de Lauro de Freitas é 100% PJe.

Todos os processos ativos/em andamento nesta Unidade Judiciária são digitais e tramitam no sistema PJe. Ver Resolução 185 do CNJ e Decretos 581/2018 e 638/2018 do TJ BA.
02/06/2025 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503384646
02/06/2025 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 477752667
02/06/2025 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 477752667
02/06/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 16:33

Evoluída a classe de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/06/2025 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 477752667
02/06/2025 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 477752667
02/06/2025 16:32

Expedição de Certidão.
07/03/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 10:10

Juntada de intimação
21/02/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 10:41

Conclusos para despacho
31/10/2024 10:41

Expedição de Certidão.
23/10/2024 21:56

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 17:24

Juntada de intimação
18/10/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:49

Recebidos os autos
18/10/2024 16:49

Juntada de Certidão
18/10/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para o 2º Grau
25/07/2024 14:25

Juntada de Certidão
25/06/2024 08:01

Decorrido prazo de URSULA DE JESUS CAMERA em 12/06/2024 23:59.
23/06/2024 18:01

Decorrido prazo de ADEMILTON BARBOSA FERNANDEZ JUNIOR em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 02:00

Publicado Intimação em 20/05/2024.
13/06/2024 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 21:38

Decorrido prazo de URSULA DE JESUS CAMERA em 12/03/2024 23:59.
11/03/2024 21:32

Juntada de Petição de apelação
01/03/2024 22:25

Publicado Intimação em 20/02/2024.
01/03/2024 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 09:00

Julgado improcedente o pedido
24/10/2023 23:39

Decorrido prazo de ADEMILTON BARBOSA FERNANDEZ JUNIOR em 12/09/2023 23:59.
24/10/2023 23:39

Decorrido prazo de URSULA DE JESUS CAMERA em 12/09/2023 23:59.
23/10/2023 13:48

Conclusos para julgamento
23/10/2023 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/10/2023 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/08/2023 00:14

Decorrido prazo de URSULA DE JESUS CAMERA em 19/06/2023 23:59.
16/08/2023 02:49

Publicado Intimação em 26/07/2023.
16/08/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
05/08/2023 00:13

Publicado Intimação em 26/07/2023.
05/08/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
04/08/2023 23:09

Juntada de Petição de alegações finais
01/08/2023 18:33

Decorrido prazo de ADEMILTON BARBOSA FERNANDEZ JUNIOR em 19/06/2023 23:59.
25/07/2023 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/07/2023 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/07/2023 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/07/2023 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/07/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/07/2023 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/06/2023 07:30

Publicado Intimação em 07/06/2023.
10/06/2023 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2023
09/06/2023 18:13

Publicado Intimação em 07/06/2023.
09/06/2023 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2023 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/03/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2023 21:45

Conclusos para despacho
26/02/2023 21:44

Expedição de citação.
24/02/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 13:37

Juntada de aviso de recebimento
08/09/2022 11:01

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 13:41

Expedição de citação.
12/07/2022 13:41

Expedição de Informações.
08/07/2022 15:25

Juntada de citação
08/07/2022 15:23

Juntada de acesso aos autos
08/07/2022 13:31

Expedição de citação.
08/07/2022 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/07/2022 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/07/2022 13:30

Expedição de Carta.
04/03/2022 01:23

Decorrido prazo de CESAR DE JESUS GUIMARAES em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 01:23

Decorrido prazo de DEBORA CRISTIANE CERSOSIMO REIS em 03/03/2022 23:59.
05/02/2022 20:16

Publicado Despacho em 04/02/2022.
05/02/2022 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2022
05/02/2022 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2022
02/02/2022 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/02/2022 18:00

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2021 02:05

Conclusos para despacho
26/07/2021 13:42

Conclusos para despacho
07/02/2021 20:23

Decorrido prazo de CESAR DE JESUS GUIMARAES em 18/12/2020 23:59:59.
22/01/2021 11:05

Juntada de Petição de petição
15/12/2020 17:55

Juntada de Petição de petição
15/12/2020 02:16

Publicado Despacho em 10/12/2020.
09/12/2020 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/12/2020 09:15

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2020 13:36

Conclusos para decisão
23/09/2020 10:03

Juntada de aviso de recebimento
03/08/2020 21:30

Expedição de Outros documentos via #Não preenchido#.
22/07/2020 23:48

Expedição de despacho via Correios/Carta/Edital.
22/07/2020 23:48

Expedição de Carta via Correios/Carta/Edital.
16/04/2020 20:50

Expedição de despacho via Correios/Carta/Edital.
16/04/2020 20:50

Expedição de Carta via Correios/Carta/Edital.
13/12/2019 14:20

Expedição de despacho via Correios/Carta/Edital.
26/11/2019 09:54

Expedição de despacho via Correios/Carta/Edital.
26/11/2019 09:54

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2019 23:47

Conclusos para despacho
11/09/2019 07:33

Publicado Intimação em 10/09/2019.
11/09/2019 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2019 15:52

Expedição de intimação.
24/10/2018 00:00

Petição
10/08/2018 00:00

Petição
25/07/2018 00:00

Publicação
20/07/2018 00:00

Mero expediente
17/07/2018 00:00

Documento
23/01/2018 00:00

Petição
16/01/2018 00:00

Documento
16/01/2018 00:00

Expedição de documento
10/01/2018 00:00

Expedição de documento
30/11/2017 00:00

Publicação
24/11/2017 00:00

Mero expediente
15/11/2017 00:00

Petição
01/11/2017 00:00

Petição
12/10/2017 00:00

Publicação
06/10/2017 00:00

Abandono da causa
02/06/2017 00:00

Publicação
26/05/2017 00:00

Mero expediente
20/05/2017 00:00

Petição
13/05/2017 00:00

Publicação
13/05/2017 00:00

Publicação
08/05/2017 00:00

Mero expediente
07/03/2015 00:00

Publicação
02/03/2015 00:00

Mero expediente
25/02/2015 00:00

Petição
05/02/2015 00:00

Petição
19/01/2015 00:00

Petição
06/12/2014 00:00

Publicação
26/11/2014 00:00

Assistência Judiciária Gratuita
07/11/2014 00:00

Petição
07/11/2014 00:00

Petição
26/09/2014 00:00

Petição
22/09/2014 00:00

Petição
22/09/2014 00:00

Petição
12/09/2014 00:00

Publicação
08/09/2014 00:00

Mero expediente
08/09/2014 00:00

Expedição de documento
04/09/2014 00:00

Publicação
02/09/2014 00:00

Petição
02/09/2014 00:00

Petição
27/08/2014 00:00

Assistência judiciária gratuita

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2014

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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