29/11/2024 08:32

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
29/11/2024 08:32

Baixa Definitiva
29/11/2024 08:32

Transitado em Julgado em 29/11/2024
29/11/2024 08:32

Juntada de Certidão
28/11/2024 00:18

Decorrido prazo de DIEGO DA CONCEICAO PEREIRA em 27/11/2024 23:59.
26/11/2024 00:10

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 25/11/2024 23:59.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Edivaldo Rocha Rotondano EMENTA 0567990-11.2015.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Diego Da Conceicao Pereira Advogado: Christiane Couto Miranda De Lima (OAB:BA51197-A) Advogado: Rafael Philipe Silva Santos (OAB:BA54722-A) Apelado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Wilson Belchior (OAB:BA39401-A) Advogado: Tiberio De Melo Cavalcante (OAB:CE15877-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0567990-11.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: DIEGO DA CONCEICAO PEREIRA Advogado(s): CHRISTIANE COUTO MIRANDA DE LIMA APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Advogado(s):WILSON BELCHIOR ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO COERENTE COM OS PARÂMETROS LEGAIS.

LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO.

VALOR JÁ RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE.

INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO COM O RELATÓRIO MÉDICO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança da complementação da indenização do seguro DPVAT.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão envolve a análise da conclusão do laudo pericial com o montante já recebido administrativamente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Considerando a opinião técnica da perita designada e a inexistência de contradição com outros relatórios médicos, conclui-se pela correção do valor recebido administrativamente, inexistindo indício da invalidez permanente e total do autor, apto a amparar pedido de recebimento da indenização no máximo legal ou de designação de nova perícia.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Apelação cível improvida. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.194/1974, arts. 5º e 3º, II e §1º, II; Lei n. 11.945/2009, Tabela Anexa.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 474.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0567990-11.2015.8.05.0001, em que figuram como apelante DIEGO DA CONCEICAO PEREIRA e como apelada SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A..

ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

JR18
02/11/2024 04:16

Publicado Ementa em 04/11/2024.
02/11/2024 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
31/10/2024 13:23

Expedição de Certidão.
31/10/2024 10:06

Conhecido o recurso de DIEGO DA CONCEICAO PEREIRA - CPF: *76.***.*61-12 (APELANTE) e não-provido
31/10/2024 10:04

Conhecido o recurso de DIEGO DA CONCEICAO PEREIRA - CPF: *76.***.*61-12 (APELANTE) e não-provido
29/10/2024 19:09

Juntada de Petição de certidão
29/10/2024 19:07

Deliberado em sessão - julgado
18/10/2024 11:11

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
17/10/2024 04:34

Expedição de Certidão.
16/10/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 15:28

Incluído em pauta para 29/10/2024 13:30:00 Sala 04 de Sessões - Presencial.
30/09/2024 18:59

Retirado de pauta
20/09/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 04:43

Expedição de Certidão.
02/09/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 17:23

Incluído em pauta para 23/09/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
27/08/2024 18:04

Solicitado dia de julgamento
31/07/2024 10:52

Conclusos #Não preenchido#
31/07/2024 10:52

Expedição de Certidão.
31/07/2024 10:47

Expedição de Certidão.
31/07/2024 10:41

Recebidos os autos
31/07/2024 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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