16/07/2025 01:26

Mandado devolvido Negativamente
13/07/2025 07:54

Decorrido prazo de WILLIA CINTHYA RODRIGUES XAVIER em 10/07/2025 23:59.
10/07/2025 09:42

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
04/07/2025 01:24

Mandado devolvido Negativamente
01/07/2025 13:15

Expedição de despacho.
01/07/2025 13:13

Audiência Conciliação designada conduzida por 27/08/2025 11:30 em/para 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO, #Não preenchido#.
01/07/2025 13:11

Audiência Conciliação cancelada conduzida por 30/07/2025 11:30 em/para 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO, #Não preenchido#.
27/06/2025 15:00

Expedição de despacho.
27/06/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 15:00

Expedição de despacho.
27/06/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 22:02

Conclusos para despacho
23/05/2025 01:07

Mandado devolvido Positivamente
16/05/2025 01:24

Mandado devolvido Negativamente
12/05/2025 12:54

Audiência Conciliação designada conduzida por 30/07/2025 11:30 em/para 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO, #Não preenchido#.
12/05/2025 12:50

Expedição de intimação.
12/05/2025 12:50

Expedição de intimação.
09/05/2025 11:37

Expedição de despacho.
09/05/2025 11:37

Expedição de despacho.
09/05/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 14:11

Conclusos para despacho
06/05/2025 14:11

Audiência Conciliação cancelada conduzida por 21/05/2025 15:00 em/para 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO, #Não preenchido#.
25/04/2025 02:46

Decorrido prazo de WILLIA CINTHYA RODRIGUES XAVIER em 11/04/2025 23:59.
25/04/2025 02:46

Decorrido prazo de GLEDSON NUNES DE SOUZA em 11/04/2025 23:59.
29/03/2025 01:23

Mandado devolvido Positivamente
24/03/2025 13:29

Audiência Conciliação designada conduzida por 21/05/2025 15:00 em/para 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO, #Não preenchido#.
22/03/2025 08:07

Expedição de despacho.
22/03/2025 08:07

Expedição de despacho.
22/03/2025 08:07

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 09:47

Conclusos para despacho
20/11/2024 19:27

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8002363-16.2024.8.05.0146 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Juazeiro Autor: Willia Cinthya Rodrigues Xavier Reu: Gledson Nunes De Souza Advogado: Carla Santos Couto (OAB:BA43579) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7129, Juazeiro-BA E-mail: [email protected] 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS Processo: 8002363-16.2024.8.05.0146 AÇÃO DE ALIMENTOS REQUERENTE: GLEIDSON RAPHAEL RODRIGUES DE SOUZA, menor, representado por sua genitora, WILLIA CINTHYA RODRIGUES XAVIER Tel.: (87) 99192-7480 e para recados (87)99109-3609 (Rosivan - companheiro) Defensoria Pública do Estado da Bahia REQUERIDO: GLEDSON NUNES DE SOUZA ENDEREÇO: Travessa do Abrigo, n°45, ao lado da WG Variedades João XXIII, JUAZEIRO - BA - CEP: 48900-000 Tel.: (74) 98807-2445 e para recados (74) 98823-2885 (Gleiciane - irmã) #5 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc., Em petição de ID 455002533, a Defensoria Pública Estadual com atuação nesta Comarca de Juazeiro, informou que a parte autora já está representada pela Defensoria Pública, a qual não pode atuar na defesa do interesse de ambas as partes, requerendo a nomeação de Advogado Dativo para tanto. É certo que é obrigação do Estado prestar assistência jurídica gratuita a quem necessitar, conforme estabelecido pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

A regra, diz, “abrange não só a isenção de recolhimento prévio de custas e despesas processuais, como também a gratuidade de defesa técnica por advogado”.

Desta forma, ante a impossibilidade da Defensora Pública de atuar na defesa da parte requerida, outro meio não há senão a nomeação de Advogado Dativo a parte requerida.

Sobre o tema, vale colacionar os seguintes precedentes: (TJES-0101887) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

HONORÁRIOS.

ADVOGADO DATIVO.

DEFENSORIA PÚBLICA.

INSUFICIÊNCIA.

CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. 1.

No caso, o apelante atuou no processo como advogado dativo da autora na ação de interdição, havendo nestes autos comprovação de que a Defensoria Pública não está devidamente estruturada na Comarca na qual tramitou a demanda para atender aos interesses dos economicamente hipossuficientes. 2.Orienta o colendo Superior Tribunal de Justiça que "inexistindo Defensoria Pública ou no caso de insuficiência desses profissionais, compete ao Estado arcar com a verba honorária do Defensor Dativo" (REsp 1743604/CE, Rel.

Ministro Herman Benjamim, Segunda Turma, julgado em 06.09.2018, DJe 27.11.2018). 3.

Sobre os parâmetros para definição do valor dos honorários devidos ao advogado dativo, o colendo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo já assentou que "Não há que se cogitar a aplicação da Tabela organizada pela OAB, da Resolução nº 558 do CNJ ou do Decreto nº 2.821 - R/2011, por traduzirem atos normativos que estabelecem, unilateralmente, os valores a ser pagos aos defensores, devendo o magistrado fixar a verba honorária consoante os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC/15" (TJES; Apl 0001073-46.2017.8.08.0023; Segunda Câmara Cível; Rel.

Des.

José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 11.09.2018; DJES 19.09.2018). 4.

Levando em consideração o grau de zelo da profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da demanda, o tempo exigido e o trabalho realizado pelo advogado que não foi complexo, afigura-se razoável a majoração da verba honorária para R$ 600,00 (seiscentos reais). 5.

Recurso parcialmente provido. (Apelação nº 0001090-57.2018.8.08.0020, 3ª Câmara Cível do TJES, Rel.

Victor Queiroz Schneider. j. 30.07.2019, Publ. 07.08.2019). (TJMG-1285708) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

OBRIGAÇÃO DO ESTADO.

Uma vez prestada à Assistência Judiciária Gratuita, por advogado nomeado pelo magistrado, para patrocinar causa de juridicamente necessitado, o mesmo faz jus à percepção de honorários fixados pelo juiz, a serem pagos pelo Estado (art. 22, § 1º, da Lei 8.906/96). (Agravo de Instrumento nº 0007849-25.2019.8.13.0000 (1), 13ª Câmara Cível do TJMG, Rel.

Newton Teixeira Carvalho. j. 11.07.2019, Publ. 12.07.2019).

Assim sendo, objetivando a guarida e proteção a direito fundamental, quando há deficiência estatal em fazê-lo, nomeio como DEFENSOR DATIVO a parte requerida, DRA.

CARLA SANTOS SOUTO (OAB-BA 43.579), advogada militante nesta Comarca, arbitrando honorários no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), os quais serão pagos pelo Estado, após a atuação do defensor nomeado, ao final do processo.

Determino ao Cartório que, após a prolação da sentença, expeça certidão comprobatória de efetiva e regular atuação do advogado na condição de defensor dativo, devendo o Estado efetuar o pagamento dos honorários judicialmente arbitrados em seu proveito.

Intime-se o Defensor Dativo nomeado, para dizer se aceita o encargo, passando a atuar em defesa da parte demandada, bem como intime-se a parte requerida, PESSOALMENTE, para ciência desta decisão, devendo manter contato com o advogado nomeado.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Juazeiro-BA., datado e assinado digitalmente.

Dra.

Rafaele Curvelo Guedes dos Anjos Juíza de Direito
25/09/2024 15:12

Nomeado defensor dativo
24/09/2024 11:19

Conclusos para decisão
20/09/2024 12:05

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução número 17/2024
02/08/2024 09:05

Conclusos para decisão
27/07/2024 17:50

Decorrido prazo de WILLIA CINTHYA RODRIGUES XAVIER em 26/07/2024 23:59.
25/07/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 08:15

Expedição de ato ordinatório.
17/07/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 11:00

Audiência Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por 08/04/2024 10:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - JUAZEIRO FAMÍLIA, #Não preenchido#.
07/04/2024 01:09

Mandado devolvido Positivamente
26/03/2024 23:12

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
22/03/2024 10:49

Expedição de decisão.
22/03/2024 10:49

Expedição de decisão.
12/03/2024 10:40

Audiência Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por 08/04/2024 10:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - JUAZEIRO FAMÍLIA, #Não preenchido#.
03/03/2024 17:07

Concedida a Medida Liminar
27/02/2024 15:02

Conclusos para despacho
27/02/2024 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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