TJBA - 8001639-07.2018.8.05.0248

1ª instância - 2Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor e Fazenda Publica - Serrinha

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Polo Ativo

Partes

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Advogados

EDUARDO FERRAZ PEREZ

OAB: 4586/BA

CPF *10.***.*48-00

ANDRE MEYER PINHEIRO

OAB: 24923/BA

CPF *33.***.*12-00

Polo Passivo

Partes

ELZA MARIA FERREIRA ANDRADE

CPF *96.***.*48-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2025 09:09

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2025 17:55

    Decorrido prazo de ANDRE MEYER PINHEIRO em 22/04/2025 23:59.

  • 23/04/2025 09:29

    Juntada de Petição de petição

  • 13/04/2025 17:41

    Publicado Intimação em 10/04/2025.

  • 13/04/2025 17:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

  • 08/04/2025 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2024 01:10

    Mandado devolvido Positivamente

  • 04/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8001639-07.2018.8.05.0248 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Serrinha Autor: Banco Volkswagen S/a Advogado: Andre Meyer Pinheiro (OAB:BA24923) Advogado: Eduardo Ferraz Perez (OAB:BA4586) Reu: Elza Maria Ferreira Andrade Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8001639-07.2018.8.05.0248 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S/A Advogado(s): ANDRE MEYER PINHEIRO (OAB:BA24923), EDUARDO FERRAZ PEREZ (OAB:BA4586) REU: ELZA MARIA FERREIRA ANDRADE Advogado(s): DECISÃO 1.

    Trata-se de ação de busca e apreensão deduzida pela BANCO VOLKSWAGEN S.A. em face de ELZA MARIA FERREIRA ANDRADE, qualificados nos autos, com pedido liminar objetivando a busca e apreensão do veículo MARCA CHRYSLER, MODELO PT CRUISER TOURING CLASSI, ANO/MODELO 2007/2007, PLACA DXV4865, COR PRATA, RENAVAM 928651460, CHASSI 1A8FYB8B47T595506, em razão do inadimplemento pelo(a) requerido(a) do contrato instrumental de alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes.

    Juntou documentos. 2. É o suficiente a relatar.

    DECIDO.

    Dispõe o art. 3º do Decreto Lei n. 911/69: Art. 3º - O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2ºdo art.2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014).

    Verifico que o(a) requerente juntou aos autos documentos que comprovam a celebração do contrato (evento 16453034), assim como a existência de mora (evento 16453071).

    Com efeito, colacionou prova da notificação extrajudicial do(a) devedor(a) (Súmula 72 do STJ), a qual pode, registre-se, ser realizada por meio de carta registrada com aviso de recebimento (cf. §2º do art. 2º do DL 911/69), desde que esta seja entregue no endereço do devedor, ainda que este não a receba pessoalmente (AgRg no AREsp 419.667/MS). 3.

    Ante ao exposto, na forma do art. 3º do Decreto Lei n. 911/69, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA determinando a busca e apreensão do bem descrito na inicial, ficando a pessoa a ser indicada pela demandante como depositária do mesmo, sendo que lhe concedo o prazo de 05(cinco) dias para este ato. 4.

    Serve a presente decisão como MANDADO de busca e apreensão a ser cumprido na forma do art. 536, §2º c/c art.846, ambos do Código de Processo Civil, é dizer, cumprimento por 02(dois) Oficiais de Justiça, alertando para a determinação do §º14 do art. 3º do DL 911/69 e, ainda, devendo ser cumprido com a presença do depositário do bem e no território desta Comarca. 5.

    Cumprida a medida liminar, cite-se o(a) requerido(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida integral, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, e/ou apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.

    Registrei o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo no banco de dados do RENAVAM (§9º do art.3º do DL 911/69), conforme espelho que escolta a presente decisão. 7.

    Proceda a Secretaria sobre à adequação da autuação no que for pertinente. 8.

    Registre-se.

    Busque-se.

    Apreenda-se.

    Cite-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Serrinha, datado e assinado eletronicamente.

    AMANDA ANALGESINA RAMOS CARRILHO ANDRADE Juíza de Direito

  • 31/10/2024 10:12

    Expedição de intimação.

  • 15/10/2024 15:56

    Concedida a Medida Liminar

  • 21/03/2024 16:59

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2023 15:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 30/07/2023 04:13

    Decorrido prazo de ANDRE MEYER PINHEIRO em 20/07/2023 23:59.

  • 03/07/2023 13:02

    Publicado Intimação em 28/06/2023.

  • 03/07/2023 13:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

  • 29/06/2023 12:19

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2023 11:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 22/06/2023 15:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 22/06/2023 15:36

    Expedição de Mandado.

  • 22/06/2023 15:36

    Outras Decisões

  • 09/01/2021 17:45

    Juntada de Petição de petição

  • 08/04/2020 13:04

    Juntada de Petição de petição

  • 29/01/2020 11:18

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2019 17:57

    Juntada de Petição de petição

  • 11/06/2019 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2019 09:24

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2019 11:47

    Juntada de ata da audiência

  • 07/12/2018 08:57

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 07/12/2018 08:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/11/2018 17:36

    Juntada de Petição de petição

  • 13/11/2018 01:32

    Publicado Intimação em 13/11/2018.

  • 13/11/2018 01:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/11/2018 17:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/11/2018 17:26

    Expedição de intimação.

  • 09/11/2018 17:26

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2018 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2018 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2018 12:52

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2018 12:52

    Distribuído por sorteio

  • 22/10/2018 12:52

    Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2018

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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