09/06/2025 11:51

Conclusos para despacho
09/06/2025 11:51

Expedição de Certidão.
09/12/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 10:00

Expedição de intimação.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

ITORORÓ INTIMAÇÃO 8000914-33.2022.8.05.0133 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Itororó Requerente: Carolina Da Silva Viana Advogado: Claudia Felix De Oliveira (OAB:BA43478) Requerido: Municipio De Itororo Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

ITORORÓ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000914-33.2022.8.05.0133 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

ITORORÓ REQUERENTE: CAROLINA DA SILVA VIANA Advogado(s): CLAUDIA FELIX DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como CLAUDIA FELIX DE OLIVEIRA (OAB:BA43478) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITORORO Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

O Município de Itororó-BA impugnou o cumprimento de sentença proposto pela parte autora.

Afirmou que houve duplicidade de correção, pois a parte exequente teria aplicado o IPCA-e e a poupança como índices de correção. É o relatório do necessário.

Decido.

A alegada duplicidade é solucionada pela aplicação da legislação vigente.

Verifico nos cálculos a necessidade de ajuste do índice de correção monetária, visto que o que deve ser aplicado é a taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021.

A EC nº 113/2021 só não se aplica aos valores já recebidos/pagos até 8/12/2021, ou seja, não pode quem recebeu da Fazenda Pública pedir a revisão dos cálculos e nem a Fazenda Pública questionar o valor pago.

Por outro lado, os processos em curso, com condenação transitada em julgado e com precatórios expedidos, mas pendentes de pagamento, devem ser calculados com base na Selic para juros e correção monetária para todo o período que envolva o caso concreto.

Frise-se que o artigo 3º da EC nº 113/2021 trata da Fazenda Pública de forma genérica, ou seja, abrange todos os entes federativos: a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

No tocante aos honorários advocatícios, o art. 85, parágrafo 7,do CPC não afasta o entendimento consolidado na súmula 345 do STJ, e assim os honorários são devidos no procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva.

Entretanto reconheço o exagero na cobrança de 20% conforme calculado pela exequente, pelo que reduzo para 10%.

Assim, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, e, determino que a parte autora proceda a correção dos cálculos no prazo de 15 dias, atentando-se ao índice SELIC sob pena de indeferimento da execução e a redução de 10% para os honorários advocatícios.

Determino ainda que a parte autora observe nos cálculos o quanto previsto no art. 524, VI do Código de Processo Penal.

Com a apresentação dos novos cálculos , intime-se a parte ré.

Intimem-se.

ITORORÓ/BA, 23 de abril de 2024.

Rojas Sanches Junqueira Juiz de Direito
31/10/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 11:30

Conclusos para despacho
17/05/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 17:44

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
05/05/2024 03:01

Publicado Decisão em 25/04/2024.
05/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
05/05/2024 01:51

Publicado Intimação em 06/05/2024.
05/05/2024 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
23/04/2024 15:10

Expedição de decisão.
23/04/2024 15:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/04/2024 11:57

Conclusos para despacho
20/02/2024 08:32

Publicado Intimação em 22/01/2024.
20/02/2024 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
22/01/2024 19:16

Juntada de Petição de outros documentos
22/01/2024 19:15

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
16/01/2024 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 11:38

Conclusos para decisão
15/09/2022 15:22

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
03/08/2022 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2022 09:29

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
18/07/2022 18:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/07/2022 10:14

Expedição de intimação.
01/07/2022 09:17

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 08:20

Conclusos para despacho
22/06/2022 21:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0073218-97.2010.8.05.0001

Valmira Souza de Oliveira

Estado da Bahia

Advogado: Zurel de Queiroz Cunha Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/08/2010 16:22

Exibir Processo

Processo nº 8000476-73.2022.8.05.0014

Jefferson Martins da Silva

Cooperativa Mista Roma

Advogado: Nathalia Goncalves de Macedo Carvalho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/04/2022 19:10

Exibir Processo

Processo nº 8000382-35.2024.8.05.0183

Naylane Antonia Ferreira da Silva

Bv Leasing - Arrendamento Mercantil S/A

Advogado: Andre Luis de Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/03/2024 01:37

Exibir Processo

Processo nº 8070386-61.2024.8.05.0001

Salete Silva Santana

Eliete Silva Santana

Advogado: Jaqueline Simoes de Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/05/2024 23:23

Exibir Processo

Processo nº 8000960-67.2018.8.05.0228

Bruna Rafaela dos Santos Cardozo

New York Trading Comercio Eireli - ME

Advogado: Jessica Ribeiro de Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/09/2018 11:03

Exibir Processo