23/04/2025 21:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/04/2025 23:59.
20/03/2025 17:24

Expedição de despacho.
20/03/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 14:33

Conclusos para decisão
19/12/2024 02:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/12/2024 23:59.
19/12/2024 01:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/12/2024 23:59.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0759537-77.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Unicaro Viagens E Turismo Ltda Advogado: Cyrano Vianna Neto (OAB:BA24989) Exequente: Municipio De Salvador Interessado: Sonia Maria Vidal Parente Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0759537-77.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: UNICARO VIAGENS E TURISMO LTDA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

UNICARO VIAGENS E TURISMO LTDA., devidamente qualificado nos autos, opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE à Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR, requerendo, em síntese, o reconhecimento da inexistência do fato gerador e, como corolário, a extinção da execução.

Arguiu, a impropriedade da cobrança, relativa à TFF por ausência do fato gerador, haja vista que se encontra declaradamente cancelada desde 2010.

Juntou documentos.

O Excepto, regularmente intimado, se manifestou, id. 458238757, pelo indeferimento dos pedidos deduzidos, requerendo o prosseguimento do feito em razão da ocorrência do fato gerador. É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município do Salvador, objetivando a cobrança de débitos provenientes da TFF, dos exercícios de 2009/2010/2011, da Inscrição CGA n° 17850/001-32.

Como cediço, a Taxa é um tributo que pode ser cobrado em duas circunstâncias.

Em razão do exercício regular do poder de polícia ou da utilização de um serviço público prestado ou posto à disposição do contribuinte.

Vejamos os artigos 77 e 78 do CTN: Art. 77- As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. [...] Art. 78 - Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Inolvidável que, para ser considerada legal a cobrança da "taxa de polícia", se faz necessária uma atividade (comercial, industrial etc.) e que tal atividade esteja submetida à fiscalização.

Analisando-se a documentação carreada aos autos, conclui-se que o Executivo Fiscal proposto pela Municipalidade não merece prosperar.

Com efeito, o excipiente juntou aos autos Declaração da Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB), na qual se verifica que, em 2010, a empresa foi cancelada com base no art. 60 da Lei n. 8.934/94, tornando indiscutível a circunstância de inatividade operacional durante os exercícios cobrados (id. 443014106).

Ora, não havendo a efetiva movimentação da empresa, inexiste a contraprestação estatal (fiscalização), inocorrendo, desta forma, justificativa para a cobrança almejada pelo Município do Salvador.

Sobre a matéria, vejamos o posicionamento sedimentado do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO.

ATIVIDADES CESSADAS MUITO ANTES DOS EXERCÍCIOS EXECUTADOS.

FATO GERADOR.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1- O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento é a atividade de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, segurança, ordem ou tranquilidade pública e o controle a que se submete qualquer pessoa natural ou jurídica, em razão da localização, instalação ou funcionamento de qualquer atividade no Município. 2- O fato de o contribuinte não ter providenciado a baixa na inscrição municipal no prazo legalmente fixado não autoriza a Fazenda Pública a cobrar TFF sobre estabelecimento que deixou de existir, podendo apenas aplicar multa por descumprimento de obrigação acessória, nos exatos termos do art. 144, inciso IV, do CTRMS. 3- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação nº 0779015-71.2014.8.05.0001, Rel.

Des.

Maria de Fatima Silva Carvalho, P 15/07/2020).

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE.

TFF.

COMPROVODA A INATIVIDADE DA EMPRESA.

INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

ADEQUAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Está acertada a sentença que acolhe a Exceção de Pré-executividade e extingue a Execução Fiscal para a cobrança da TFF, quando comprovada nos autos a inocorrência do fato gerador, posto que a empresa contribuinte encontrava-se inativa, segundo declaração a Receita Federal, antes dos exercícios tributários cuja cobrança se requer, revelando-se impossível a tributação no caso concreto. 2.É cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários de sucumbência, por ter sido vencida na Execução Fiscal proposta.

RECURSO IMPROVIDO. (Apelação nº 0774378-38.2018.8.05.0001, Rel.

Des.

Moacyr Montenegro Souto, P 29/04/2020).

Com estas considerações, JULGO PROCEDENTE os pedidos da exceção de pré executividade, para EXTINGUIR a presente Execução Fiscal.

CONDENO o Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes na razão de 10% (cinco por cento) sobre o valor da causa, com supedâneo no princípio da causalidade, ante a circunstância de proceder à cobrança judicial de Taxa de Funcionamento de empresa inativa.

P.

R.

I.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 29 de outubro de 2024.

ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO
31/10/2024 10:01

Expedição de sentença.
30/10/2024 11:39

Expedição de ato ordinatório.
30/10/2024 11:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/08/2024 03:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 14:03

Conclusos para decisão
14/08/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 11:37

Expedição de carta via ar digital.
18/06/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 12:24

Conclusos para decisão
28/05/2024 12:21

Juntada de Petição de outros documentos
05/05/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 02:03

Decorrido prazo de SONIA MARIA VIDAL PARENTE em 15/04/2024 23:59.
18/03/2024 14:13

Expedição de carta via ar digital.
02/11/2022 18:52

Expedição de Outros documentos.
02/11/2022 18:52

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
10/03/2022 00:00

Publicação
24/02/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/02/2022 00:00

Mero expediente
16/02/2022 00:00

Concluso para Despacho
01/02/2022 00:00

Petição
22/10/2021 00:00

Publicação
21/10/2021 00:00

Expedição de Certidão
20/10/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/10/2021 00:00

Por decisão judicial
14/10/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
18/01/2018 00:00

Expedição de Carta
18/08/2014 00:00

Mero expediente
14/08/2014 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
14/08/2014 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2014

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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