12/12/2024 15:52

Baixa Definitiva
12/12/2024 15:52

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 15:52

Juntada de Certidão
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8003236-48.2016.8.05.0032 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Brumado Exequente: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Arthur Sampaio Sa Magalhaes (OAB:BA37893) Advogado: Luiz Fernando Bastos De Melo (OAB:BA36592) Advogado: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva (OAB:PA10176) Executado: Alania Gois Pinto Executado: Luiz Antonio De Carvalho Executado: Jose Maria Coqueiro Dos Santos Intimação: Processo nº 8003236-48.2016.8.05.0032

I- RELATÓRIO A parte embargante narra, em resumo, que o provimento judicial enfrentado incorreu em um dos vícios elencados no art. 1.022, CPC, que deverá ser sanado para fins de integração do ato.

No essencial é o relatório.

DECIDO.

II- FUNDAMENTAÇÃO Segundo disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento”; ou, ainda, para “corrigir erro material”.

Como se sabe, os aclaratórios não servem para responder a questionários sobre pontos de fato, para reexame de matéria de mérito ou para explicitar dispositivo legal quando a controvérsia foi resolvida.

Ou seja, os embargos de declaração não se prestam para rediscussão de tema decidido, sendo que a não concordância na demanda judicial não tem o condão de torná-la omissa, ou obscura, não se prestando esta modalidade recursal como meio de rever o posicionamento tomado.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL.

NÃO CABIMENTO.

SÚMULA 203/STJ.

EMBARGOS REJEITADOS. 1 – Os embargo de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (EDcl nos Edcl no Ag. nº. 2010/0101759-6.

Rel.

Ministro Raul Araújo. j. 19.05.2011) Analisando os embargos opostos, vejo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada na decisão impugnada.

O embargante apenas tenta rediscutir a matéria já analisada.

Ora, é de conhecimento que os embargos de declaração não são a via adequada para questionar o acerto ou desacerto da decisão.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, aos seus jurídicos fins e legais efeitos, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque ausentes os vícios do art.1.022 do CPC.

Mantenho o provimento judicial enfrentado como lançada aos autos.

P.R.I.C.

Brumado/BA, data do sistema.

Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito
24/09/2024 17:23

Embargos de declaração não acolhidos
19/08/2024 15:09

Conclusos para julgamento
06/08/2024 18:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/07/2024 16:40

Declarada decadência ou prescrição
24/07/2024 11:15

Conclusos para julgamento
23/07/2024 08:34

Conclusos para despacho
22/07/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 23:22

Publicado Intimação em 25/06/2024.
10/07/2024 23:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
30/06/2024 01:08

Mandado devolvido Negativamente
19/06/2024 10:25

Expedição de citação.
21/05/2024 09:26

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO em 10/05/2024 23:59.
21/05/2024 09:26

Decorrido prazo de ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES em 10/05/2024 23:59.
06/05/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
04/05/2024 14:16

Publicado Intimação em 03/05/2024.
04/05/2024 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
25/04/2024 14:51

Expedição de petição.
25/04/2024 14:51

Expedição de petição.
25/04/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 02:26

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 02:26

Decorrido prazo de ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 02:26

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 02:26

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 01:33

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 01:33

Decorrido prazo de ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 01:33

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 01:33

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 01:14

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 01:14

Decorrido prazo de ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 01:14

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 01:14

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 01:00

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 01:00

Decorrido prazo de ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 01:00

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 01:00

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 00:27

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 00:27

Decorrido prazo de ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 00:27

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 00:27

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 00:05

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 00:05

Decorrido prazo de ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 00:05

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 00:05

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 00:05

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 00:05

Decorrido prazo de ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 00:05

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 00:05

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO em 19/12/2023 23:59.
05/12/2023 08:34

Conclusos para despacho
04/12/2023 20:05

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 20:05

Expedição de Outros documentos.
25/11/2023 04:07

Publicado Intimação em 24/11/2023.
25/11/2023 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023
23/11/2023 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2023 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 16:20

Conclusos para despacho
02/03/2023 13:49

Juntada de informação
27/02/2023 17:05

Juntada de informação
30/01/2023 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/01/2023 16:16

Expedição de intimação.
27/01/2023 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/01/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 13:44

Conclusos para despacho
11/03/2022 13:41

Juntada de aviso de recebimento
11/03/2022 13:39

Juntada de aviso de recebimento
11/03/2022 13:38

Juntada de aviso de recebimento
04/03/2022 08:45

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/02/2022 09:25

Publicado Intimação em 16/02/2022.
25/02/2022 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
15/02/2022 16:15

Expedição de intimação.
15/02/2022 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/02/2022 20:40

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 11:38

Conclusos para decisão
15/07/2021 11:38

Juntada de Certidão
14/07/2021 08:49

Decorrido prazo de MONIZE TRANCOSO DE SOUZA ACHY em 12/07/2021 23:59.
29/06/2021 16:15

Publicado Intimação em 15/06/2021.
29/06/2021 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
14/06/2021 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/06/2021 12:55

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2016 15:43

Conclusos para despacho
04/08/2016 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2016

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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