11/03/2025 16:24

Baixa Definitiva
11/03/2025 16:24

Arquivado Definitivamente
09/02/2025 11:05

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 04:20

Decorrido prazo de FLORISVALDO GUILICERIO DE CARVALHO DA SILVA em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 04:20

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 06/02/2025 23:59.
17/01/2025 07:51

Juntada de Certidão
08/01/2025 03:45

Publicado Sentença em 17/12/2024.
08/01/2025 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 12:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/12/2024 12:20

Conclusos para julgamento
29/11/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8056062-42.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Florisvaldo Guilicerio De Carvalho Da Silva Advogado: Washington Andrade Do Espirito Santo (OAB:BA37689) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Paloma Mimoso Deiro Santos (OAB:BA24278) Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB:BA39401-N) Advogado: Tiberio De Melo Cavalcante (OAB:CE15877) Reu: Banco Besa S.a Advogado: Paloma Mimoso Deiro Santos (OAB:BA24278) Advogado: Tiberio De Melo Cavalcante (OAB:CE15877) Perito Do Juízo: Jether Rodrigues Martins Registrado(a) Civilmente Como Jether Rodrigues Martins Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8056062-42.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: FLORISVALDO GUILICERIO DE CARVALHO DA SILVA Requerido(a) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., BANCO BESA S.A Trata-se de julgar embargos de declaração opostos por FLORISVALDO GUILICERIO DE CARVALHO DA SILVA visando a que seja corrigido defeito apontado na sentença (ID n. 455490062), isto é, a omissão.

O embargante sustentou que pleiteou na petição inicial o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pedido esse que não foi apreciado na sentença (ID n. 457455884).

O réu apresentou contrarrazões aos embargos de declaração no ID n. 459032697, alegando que "[...] a omissão que ensejam o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais, porquanto a fundamentação adotada no decisum é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada quanto à impossibilidade de ser reformado pelas razões apresentadas pelo embargante".

De início, cabe conhecer do presente recurso em razão de ter sido pautado na alegação de erro material, que é vício previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil como sanável por embargos de declaração.

O exame dos autos mostra que assiste razão ao embargante.

Note-se que, no julgamento do processo, foi inobservado o pedido de condenação por danos morais que faço a seguir: No ID n. 37033850, o autor pleiteou a condenação da "[...] Empresa Ré no pagamento de indenização pelo DANO MORAL sofrido no valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais);".

Quanto ao pedido de condenação da ré por dano moral, vê-se que é insubsistente, pois a lei n. 6.194/74 não prevê semelhante indenização.

Do exposto, nego provimento aos presentes embargos de declaração e, corrigindo a omissão apontada pelo embargante, onde se lê "[...] julgo procedente a demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a ré a pagar ao autor uma indenização no valor R$ 6.412,50 (seis mil quatrocentos e doze reais e cinquenta centavos), com correção monetária (INPC) a partir do evento danoso (súmula 580 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (súmula 426 do STJ).

Condeno o réu a pagar as custas e honorários de advogado fixados em 20% (vinte por cento) do valor total da condenação.", deve-se ler "[...] julgo parcialmente procedente a demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, da seguinte maneira: a) condeno a ré a pagar ao autor uma indenização no valor R$ 6.412,50 (seis mil quatrocentos e doze reais e cinquenta centavos), com correção monetária (INPC) a partir do evento danoso (súmula 580 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (súmula 426 do STJ); b) julgo improcedente o pedido de danos morais; c) tendo em vista que o autor sucumbiu em um pouco menos de 50% (cinquenta por cento) da sua demanda, condeno-o a pagar 50% (cinquenta por cento) do valor das custas e 20% (vinte por cento) de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de honorários advocatícios, quantia essa que corresponde à diferença entre o que aquele autor pretendia receber – R$ 16.412,50 – e o valor efetivamente devido - R$ 6.412,50, isentando-o dessas obrigações enquanto perdurar o seu estado de miserabilidade jurídica, respeitado o prazo de 05 (cinco) anos, nos ternos do § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil; d) pela mesma razão alinhada no parágrafo precedente, condeno a ré a pagar 50% (cinquenta por cento) das custas e honorários de advogado fixados em 20% (vinte por cento) do valor total da condenação.".

Publique-se e intimem-se.

Salvador(BA), 29 de outubro de 2024.

GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador
29/10/2024 16:44

Embargos de Declaração Acolhidos
27/08/2024 17:08

Conclusos para despacho
23/08/2024 01:42

Decorrido prazo de FLORISVALDO GUILICERIO DE CARVALHO DA SILVA em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 01:42

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 01:42

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 22/08/2024 23:59.
19/08/2024 15:42

Juntada de Petição de contra-razões
11/08/2024 14:21

Publicado Sentença em 01/08/2024.
11/08/2024 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
08/08/2024 22:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2024 11:17

Juntada de Alvará
29/07/2024 16:34

Julgado procedente o pedido
19/04/2024 13:14

Conclusos para julgamento
11/04/2024 13:29

Expedição de carta via ar digital.
31/01/2024 23:50

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
02/11/2023 11:08

Juntada de Petição de laudo pericial
08/08/2023 14:25

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 14:25

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 14:25

Decorrido prazo de JETHER RODRIGUES MARTINS em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 14:21

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 14:21

Decorrido prazo de JETHER RODRIGUES MARTINS em 07/08/2023 23:59.
07/08/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 13:10

Publicado Despacho em 14/07/2023.
15/07/2023 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023
15/07/2023 12:37

Publicado Despacho em 14/07/2023.
15/07/2023 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023
13/07/2023 13:07

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 13:01

Expedição de carta via ar digital.
13/07/2023 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2023 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2023 22:30

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 15:01

Conclusos para despacho
20/05/2022 05:28

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 19/05/2022 23:59.
20/05/2022 05:28

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA em 19/05/2022 23:59.
12/05/2022 16:44

Juntada de Petição de petição
01/05/2022 21:28

Publicado Despacho em 27/04/2022.
01/05/2022 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2022
26/04/2022 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2022 22:01

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 13:09

Conclusos para despacho
20/04/2022 13:09

Juntada de Outros documentos
07/03/2022 09:25

Juntada de intimação
26/11/2021 05:04

Decorrido prazo de FLORISVALDO GUILICERIO DE CARVALHO DA SILVA em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 05:04

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 05:04

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA em 25/11/2021 23:59.
29/10/2021 18:15

Publicado Despacho em 29/10/2021.
29/10/2021 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021
28/10/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2021 22:16

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 12:54

Decorrido prazo de FLORISVALDO GUILICERIO DE CARVALHO DA SILVA em 14/10/2021 23:59.
27/10/2021 12:54

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 14/10/2021 23:59.
27/10/2021 12:54

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA em 14/10/2021 23:59.
26/10/2021 13:20

Conclusos para despacho
30/09/2021 10:23

Juntada de Petição de petição
22/09/2021 03:56

Publicado Decisão em 20/09/2021.
22/09/2021 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
17/09/2021 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/09/2021 17:05

Juntada de Petição de petição
25/05/2021 12:25

Juntada de Petição de petição
22/05/2021 10:50

Decorrido prazo de FLORISVALDO GUILICERIO DE CARVALHO DA SILVA em 25/05/2020 23:59.
21/05/2021 08:06

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2020.
21/05/2021 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
05/08/2020 11:38

Juntada de Outros documentos
05/08/2020 11:16

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.
05/08/2020 11:16

Juntada de carta via ar digital
16/07/2020 09:26

Decisão de Saneamento e Organização
03/07/2020 11:01

Conclusos para despacho
26/06/2020 19:04

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/05/2020 01:27

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 22/05/2020 23:59:59.
24/05/2020 08:58

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA em 13/05/2020 23:59:59.
24/05/2020 08:54

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 13/05/2020 23:59:59.
24/05/2020 05:36

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA em 22/05/2020 23:59:59.
15/05/2020 02:10

Juntada de Petição de réplica
29/04/2020 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/04/2020 15:07

Ato ordinatório praticado
03/04/2020 09:20

Juntada de Petição de petição
12/03/2020 12:18

Publicado Despacho em 11/03/2020.
10/03/2020 09:42

Expedição de carta via ar digital via #Não preenchido#.
10/03/2020 09:42

Expedição de carta via ar digital via #Não preenchido#.
10/03/2020 09:42

Juntada de carta via ar digital
10/03/2020 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/03/2020 08:43

Juntada de carta via ar digital
10/03/2020 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/03/2020 08:40

Juntada de carta via ar digital
10/03/2020 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/03/2020 08:38

Juntada de carta via ar digital
09/03/2020 12:35

Publicado Despacho em 06/03/2020.
05/03/2020 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/03/2020 08:40

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2020 12:09

Conclusos para despacho
22/11/2019 00:07

Decorrido prazo de FLORISVALDO GUILICERIO DE CARVALHO DA SILVA em 21/11/2019 23:59:59.
22/11/2019 00:07

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 21/11/2019 23:59:59.
22/11/2019 00:06

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA em 21/11/2019 23:59:59.
19/11/2019 09:12

Juntada de Petição de procuração
30/10/2019 01:47

Publicado Despacho em 29/10/2019.
30/10/2019 01:47

Publicado Despacho em 29/10/2019.
25/10/2019 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/10/2019 14:54

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2019 23:13

Conclusos para despacho
14/10/2019 23:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2019

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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