21/11/2024 10:40

Baixa Definitiva
21/11/2024 10:40

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 10:40

Juntada de informação
19/11/2024 13:20

Expedição de Ofício.
13/11/2024 13:20

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABERABA INTIMAÇÃO 0501809-78.2018.8.05.0112 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Itaberaba Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Cleidson Santos Cerqueira Advogado: Jose Reinaldo Vasconcelos Simoes Pinho Filho (OAB:BA50028) Terceiro Interessado: Osvaldo Freitas Oliveira Terceiro Interessado: Carla Patricia Da Silva Oliveira Freitas Terceiro Interessado: Wellington Santana Souza Oliveira Terceiro Interessado: Andreia Da Silva Oliveira Terceiro Interessado: Zelia Mendes Da Silva Neta Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABERABA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0501809-78.2018.8.05.0112 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABERABA AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: CLEIDSON SANTOS CERQUEIRA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, e etc.

Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado da Bahia visando a persecução penal em face do Réu pela prática do delito previsto no art. 129, §1º do Código Penal, por fato ocorrido em 30/04/2018.

Nas circunstâncias, o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva é medida que se impõe.

De fato, o crime previsto no art. 129, §1º do Código Penal, possui pena máxima, em abstrato, de 5 (cinco) anos, com prazo de prescrição de 12 (doze) anos, conforme art. 109, III, do Código Penal.

O recebimento da denúncia, marco interruptivo da prescrição, conforme art. 117, I, Código Penal, ocorreu em 07/12/2018.

Compulsando detidamente os autos, verifico a necessidade de extinção do processo por considerar que a pena, em abstrato, utilizando-se dos parâmetros estabelecidos pelos Tribunais Superiores e Súmulas por elas editadas, sob a dinâmica do critério trifásico para a dosimetria da pena, não passaria do patamar mínimo de 1 (um) ano.

O desfecho inevitável será o reconhecimento da prescrição retroativa, tornando-se inviável, por conseguinte, o interesse do Estado em prosseguir com um processo destinado à caducidade da punição.

Esse também tem sido o entendimento do Egrégio TJBA, vejamos: RESE.

DIREITO PROCESSUAL.

ART. 155 DO CP.

RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL PELO MAGISTRADO A QUO.

IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

NÃO ACOLHIMENTO.

POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE DE PRESCRIÇÃO VIRTUAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I- A prescrição virtual, como o próprio nome já sugere, leva em conta a pena a ser virtualmente aplicada ao réu, ou seja, a pena que seria, em tese, cabível ao réu por ocasião da futura sentença.

A referida prescrição permite ao magistrado vislumbrar a possibilidade de, em caso de condenação, aplicar a pena mínima, possibilitando ao operador do direito antever que, ao final, eventual pena imposta seria alcançada pela prescrição, não podendo tal cálculo ser feito com base na pena máxima em abstrato.

II.

O magistrado, com a experiência e conhecimento que possui, saberá, desde logo, que pena a ser aplicada naquele caso concreto não poderia ser estabelecida muito acima do mínimo, levando-se em conta, as circunstâncias judicias preconizadas no art. 59 do CP.

III.

Como parâmetro inicial na dosimetria da pena, o Juiz sentenciante deverá obedecer e sopesar as circunstâncias judiciais do art. 59, as agravantes e atenuantes e, por fim, as causas de aumento e diminuição de pena, em estrita obediência ao sistema trifásico de individualização da pena estabelecido no art. 68 do Código Penal.

IV.

No caso vertente, conclui-se que as circunstâncias judicias são favoráveis ao réu, inexistindo no caderno processual provas que permitam aplicação de pena superior a 02 anos (o dobro da pena mínima [1 ano]), cuja prescrição opera-se em 04 (quatro), a teor do inciso V, do art. 109 do Código Penal, havendo de se concluir pelo acerto da decisão hostilizada.

Ressalte-se que, até a data da sentença (09.11.2018), já haviam se passado quase 05 (cinco) anos da data do fato, sem haver o recebimento da denúncia.

V.

Sem dúvida, o caso concreto é sui generis, pois, até então, passados quase oito anos do fato criminoso, sequer foi recebida a denúncia.

VI.

Frise-se que consta no caderno processual certidão comprovando que o acusado não responde a qualquer outra ação penal (fls. 46).

VII.

Diante do quanto esgrimido, vota-se no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.(TJ-BA - RSE: 03020033720148050004, Relator: ABELARDO PAULO DA MATTA NETO, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifos nossos).

Nesse sentido, decorrido prazo superior àquele eleito na norma de regência para efeito de viabilizar a eventual aplicação da lei penal sem a ocorrência de qualquer outro marco interruptivo e/ou suspensivo da prescrição, não há como deixar de declarar a extinção da punibilidade.

Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do Réu na forma do art. 28 c/c art. 395, II e III, ambos do CPP, em razão da prescrição virtual da pretensão punitiva estatal.

Após o trânsito em julgado, adote a Secretaria as providências de praxe.

P.

R.

I.

Itaberaba/BA, 30 de outubro de 2024.

MATHEUS OLIVEIRA DE SOUZA Juiz de Direito
30/10/2024 18:24

Expedição de intimação.
30/10/2024 11:01

Extinta a punibilidade por prescrição
30/10/2024 09:24

Conclusos para julgamento
01/08/2024 16:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/07/2024 16:17

Conclusos para despacho
19/10/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
17/04/2021 00:00

Expedição de Certidão
12/04/2021 00:00

Concluso para Despacho
12/04/2021 00:00

Petição
07/04/2021 00:00

Expedição de Certidão
06/04/2021 00:00

Mero expediente
09/11/2020 00:00

Concluso para Despacho
07/11/2020 00:00

Petição
24/10/2020 00:00

Expedição de Certidão
01/07/2020 00:00

Expedição de Mandado
29/06/2020 00:00

Petição
24/06/2020 00:00

Expedição de Certidão
24/06/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
02/08/2019 00:00

Mero expediente
06/02/2019 00:00

Expedição de Certidão
13/12/2018 00:00

Expedição de Mandado
07/12/2018 00:00

Denúncia
07/12/2018 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
06/12/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2018

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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