29/07/2025 09:16

Juntada de Petição de informação 2º grau
21/07/2025 16:40

Expedição de intimação.
11/04/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 03:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 03:33

Decorrido prazo de CLARO S/A em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 21:32

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2025 04:30

Decorrido prazo de CLARO S/A em 04/04/2025 23:59.
26/03/2025 02:42

Publicado Despacho em 19/03/2025.
26/03/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 01:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Secretaria Virtual
16/03/2025 21:46

Expedição de despacho.
16/03/2025 21:46

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 15:23

Juntada de Certidão
05/12/2024 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 04/12/2024 23:59.
03/12/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 11:02

Conclusos para decisão
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS DECISÃO 8004780-47.2019.8.05.0103 Execução Fiscal Jurisdição: Ilhéus Exequente: Municipio De Ilheus Executado: Claro S/a Advogado: Alexandre Cintra Colleoni (OAB:SP306688) Advogado: Ricardo Jorge Velloso (OAB:SP163471) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8004780-47.2019.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): EXECUTADO: CLARO S/A Advogado(s): ALEXANDRE CINTRA COLLEONI (OAB:SP306688), RICARDO JORGE VELLOSO (OAB:SP163471) DECISÃO Vistos etc.

Considerando a ordem de gradação do artigo 11 da LEF, estabelecendo precedência da penhora de dinheiro sobre outras modalidades de constrição, defiro o requerimento, e determino, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, até o limite do total executado, o que faço com supedâneo no art. 854, do CPC, aplicado subsidiariamente na forma do art. 1º da Lei 6.830/80.

Com efeito, colhe-se da jurisprudência do STJ (original sem negritos): PROCESSUAL CIVIL.

BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD.

APLICAÇÃO CONJUGADA DO ART. 185-A, DO CTN, ART. 11, DA LEI N. 6.830/80, ART. 655 E ART. 655-A, DO CPC.

DECISÃO PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.382/2006, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 655 E INSTITUIU O ART. 655-A, AMBOS DO CPC.

DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR.

ORIENTAÇÃO ADOTADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. (Recurso Especial Nº 1.195.983 - RS.

Relator: Ministro Mauro Campbell Marques).

Observe-se que o art. 655-A do CPC revogado, corresponde ao atual art. 854 do CPC.

Posto isso, defiro o requerimento, e determino, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, até o limite do total executado.

Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada, por seu advogado ou, não tendo, pessoalmente ou, ainda, por edital, conforme o §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC.

Certificada a intimação, decorridos o prazo de cinco dias sem manifestação da parte executada, fica de logo convertida a indisponibilidade em penhora, com a consequente transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo, ouvindo-se, mais uma vez a Fazenda Pública.

Após conversão do bem em penhora - sendo essa capaz de garantir integralmente o crédito tributário - poderá a parte executada, caso queira, apresentar Embargos à Execução Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme inciso III do art. 16 da Lei n. 6.830/80.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica.

Alex Vinícius Campos Miranda Juiz de Direito
05/11/2024 09:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/11/2024 12:09

Expedição de decisão.
01/11/2024 12:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/10/2024 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 21/10/2024 23:59.
16/10/2024 01:51

Decorrido prazo de CLARO S/A em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 01:51

Decorrido prazo de CLARO S/A em 15/10/2024 23:59.
26/09/2024 23:10

Publicado Decisão em 24/09/2024.
26/09/2024 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
26/09/2024 14:09

Publicado Decisão em 24/09/2024.
26/09/2024 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
20/09/2024 11:18

Conclusos para decisão
20/09/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 12:40

Expedição de decisão.
18/09/2024 12:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/06/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 15:24

Juntada de Certidão
16/04/2024 15:30

Conclusos para decisão
16/04/2024 12:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/04/2024 12:04

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS
15/04/2024 21:08

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 11/04/2024 10:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS, #Não preenchido#.
27/03/2024 01:19

Mandado devolvido Positivamente
15/03/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 09:51

Recebidos os autos.
04/03/2024 09:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação ([CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS)
04/03/2024 09:28

Audiência Conciliação CEJUSC designada para 11/04/2024 10:30 [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS.
21/02/2024 09:51

Expedição de Mandado.
07/02/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 16:33

Juntada de Petição de petição
18/01/2022 17:18

Juntada de Petição de petição
08/08/2019 09:22

Conclusos para despacho
08/08/2019 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2019

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Informação 2º Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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