TJBA - 8123196-47.2023.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8123196-47.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Luis Lazaro Ferreira Da Paixao Advogado: Emily Fernanda Gomes De Almeida (OAB:BA60425) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8123196-47.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: LUIS LAZARO FERREIRA DA PAIXAO Advogado(s): EMILY FERNANDA GOMES DE ALMEIDA (OAB:BA60425) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853) SENTENÇA Vistos, etc.

LUIS LAZARO FERREIRA DA PAIXAO, devidamente qualificado nos autos, por meio de advogado legalmente constituído, intentou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO DO BRASIL S/A, também qualificado nos autos, aduzindo, para o acolhimento do pleito, os fatos e fundamentos jurídicos articulados na petição inicial de ID 410278743.

Alega o autor ter sido surpreendido com a inserção do seu nome/CPF no cadastro de inadimplentes ao tentar solicitar crédito no comércio local.

Assevera que a negativação é indevida, desconhecendo o referido débito e alegando que nunca contraiu dívida com a ré.

Pugna, assim, pelo deferimento de medida emergencial de modo que a ré retire o seu nome e CPF dos órgãos de restrição ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).

Requer, também, a declaração de inexistência do débito inscrito nos cadastros de inadimplência, bem como a indenização por danos morais.

Carreou, aos autos, documentos.

Proferida decisão concedendo a gratuidade da justiça à autora; não concedendo a tutela pretendida e determinando a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (ID 410559642).

A ré apresentou contestação no ID 412573743, acompanhada de documentos, aduzindo a existência da relação contratual mantida entre as partes litigantes.

Diz que o autor aderiu junto a ré a contratação de cartão de crédito OUROCARD FACIL VISA (operação nº 136856300) e OUROCARD VISA INTERNACIONAL (operação nº 149345008), onde o cartão foi enviado para o endereço da parte autora, sendo o mesmo endereço descrito na inicial.

Diz que a autora procedeu ao desbloqueio do cartão e inclusive realizou compras e saques, realizando o pagamento das primeiras faturas e deixando o restante do saldo em aberto.

Defende a impossibilidade de rescisão contratual, sem quitação do débito, e de declaração de invalidade do contrato celebrado.

Alega, ainda, a existência de má-fé da parte autora e do seu advogado, o descabimento de repetição de indébito em dobro e a inexistência de danos morais.

Insurge-se, ainda, contra o valor reclamado de indenização.

Ao final, requer o julgamento improcedente da ação, pugnando, no caso de eventual condenação por indenização em danos morais, por fixação do valor indenizatório de forma proporcional e razoável.

Em sede de réplica (ID 432521933), o autor aduz que a contestação contém apenas fundamentos genéricos baseados em telas sistêmicas.

Impugna os documentos acostados junto a contestação e defende a existência dos danos morais que entende ter sofrido.

Pugna, assim, pelo deferimento dos pedidos formulados na inicial.

Anunciado o julgamento antecipado da lide (ID 446222240), sem insurgência das partes, foram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Procederei nos termos do art. 355, I, do CPC, ao julgamento antecipado da lide, observada a existência de material probatório suficiente para o exame do mérito da causa e ausência de requerimento de produção de outras provas pelas partes.

Antes de apreciar o mérito da demanda, passo ao exame das questões preliminares suscitadas.

Vejamos: DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA: No tocante à preliminar de impugnação/revogação da gratuidade judiciária, vejo que não assiste razão à parte ré.

O Código de Processo Civil de 2015 dispõe que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural tem presunção de veracidade: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Assim, verificando o juiz que pelos documentos acostados, pelos fundamentos e pela situação que ostenta a pessoa na coletividade não tem condições de pagar as custas do processo, e, visando facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário, que é também direito fundamental, deve conceder a gratuidade da justiça, mediante a presunção juris tantum de pobreza, decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família.

No caso dos autos, não há prova que afaste a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, razão pela qual deve ser mantida a gratuidade judiciária já deferida.

DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR: Requer a acionada, em sede de contestação, a extinção do processo, em decorrência da ausência de tentativa amigável, através dos meios administrativos.

Não há, entretanto, necessidade de esgotamento da via extrajudicial para o ingresso em juízo.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, reafirmando a inafastabilidade do controle jurisdicional, contemplada no inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição da República, está pacificada no sentido da desnecessidade de esgotar a via administrativa, ou mesmo nela ingressar, como condição para ter acesso ao Judiciário.

Assim, a existência de pedido administrativo não é indispensável para a propositura da ação, de forma que descabida a extinção do feito.

Ultrapassadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito da demanda.

DO MÉRITO: Trata-se de pedido de desconstituição de débito e indenização pelo cadastramento supostamente indevido do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito.

Cumpre salientar, inicialmente, que a questão debatida nos autos deve ser decidida a lume das normas do microssistema consumerista, eis ser inegável o liame de tal natureza estabelecido entre os litigantes.

Infere-se, dos elementos de prova que dimanam dos autos, notadamente do conteúdo de documento carreado no ID 410278751, que a parte requerida inseriu, em 04/06/2022 e em 07/06/2022, o nome da requerente nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, por supostos débitos nos valores de R$ 2.026,02 e R$ 585,20, respectivamente.

Alega a parte autora desconhecer o referido débito.

Já a ré aduz que o débito é decorrente da inadimplência da autora pelo uso de serviço contratado.

Da análise do caderno probatório, especialmente da proposta de adesão a abertura de conta bancária (ID 412573750) e da proposta de adesão a cartão de crédito OUROCARD FACIL VISA (ID 412573755), contendo ambas assinatura eletrônica da parte autora, não impugnadas, diga-se, observa-se que a parte demandante firmou, com a parte ré, uso de linha de crédito oriundo de conta bancária e cartão de crédito.

A contratação é confirmada, ainda, pela biometria facial do autor obtida no ato contratual (ID 412573749 e 412573753) e cópia do seu documento pessoal e comprovante de residência apresentado (ID 412573754 e 412573756).

Ademais, os dados pessoais e o endereço do autor convergem com os dados informados na inicial, corroborando a existência da contratação.

Outrossim, as telas sistêmicas da rede interna da empresa ré e as faturas mensais acostadas demonstram que o serviço de cartão de crédito contratado pela autora foi devidamente prestado pela empresa ré e usufruído pela contratante, o que se conclui pela listagem das inúmeras compras realizadas durante o período contratual e a existência de pagamento de faturas.

De fato, o número significativo de adimplementos realizados não condiz com o perfil do estelionatário, o qual, em regra, efetua operações de valores elevados e não promove os pagamentos dos produtos e serviços adquiridos.

Além de demonstrar o vínculo contratual e a utilização dos serviços, a acionada comprovou, por meio das telas sistêmicas e faturas, o inadimplemento das faturas a partir de maio de 2022, ensejando o débito objeto do apontamento creditício impugnado.

Nesse passo, considerando que a parte autora não comprovou o adimplemento da totalidade das faturas devidas à demandada em decorrência do contrato de conta bancária e cartão de crédito pactuado pelas partes, tampouco a ocorrência de falha na prestação dos serviços e a cobrança por compras ou serviços não realizados, deixando, assim, de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe cabia (artigo 373, inciso I , do Código de Processo Civil), não há falar em declaração de inexistência de débito, tampouco em deflagração de danos morais.

Impõe-se, em consequência, o reconhecimento da ausência de ilegalidade na inscrição do nome da demandante nos cadastros restritivos de crédito.

Em outros termos, a remessa de anotações negativas aos órgãos que restringem crédito, comprovada a inadimplência do devedor, constitui exercício regular de direito, segundo se depreende da interpretação do art. 188, inciso I, do Código Civil Brasileiro c/c art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor.

Neste diapasão, não configurado o ato ilícito imputado à empresa acionada, no que se refere à inclusão do nome da parte autora nos cadastros de negativação, não há qualquer base fática ou jurídica apta a amparar o pleito de indenização formulado pela requerente.

Nesse sentido, colhe-se precedente jurisprudencial de análoga razão de decidir: APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

Se comprovada a realização do negócio jurídico, e o credor, diante da inadimplência do devedor, inscreve o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, não há que se falar em danos morais tendo em vista que a Instituição Financeira agiu no exercício regular do direito.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.

Em que pese às alegações do Apelante, tenho que o recurso não deve ser provido.

Isto porque, muito embora o Autor sustente a tese de que não efetuou nenhum negócio jurídico com a Apelada, os documentos acostados aos autos indicam o contrário, visto que a assinatura no contrato de abertura de conta de fls. 43 é a mesma das fls. 08, 09 e 10 dos autos.

Além disso, conforme documento de fls. 55/56 é possível observar duas operações de renegociação de dívida, uma em maio de 2010, outra em outubro de 2010, esta última ainda com valor da parcela (R$67,83) idêntica à que deu origem a inscrição do nome do autor no SPC em fls. 14, comprovando a realização do empréstimo.

Importante ainda mencionar que não há nos autos qualquer alegação ou prova de que seus documentos tivessem sido extraviados ou até mesmo furtados.

Ademais, é sabido que os contratos de empréstimos realizados no caixa eletrônico, como ocorreu no caso, não exigem a assinatura do consumidor, apenas o seu cartão e senha, sendo dever do cliente a guarda da mesma.

Assim, a meu ver, tem-se que a Apelada comprovou a relação jurídica existente, e, portanto, não tendo o Apelante comprovado o pagamento do débito, não é ilícita a conduta da ré em incluir seu nome no cadastro de inadimplentes, pois agiu no exercício regular do seu direito.

Neste sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PRECEITO COMINATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - DÉBITO EXISTENTE - QUITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - COBRANÇA DEVIDA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA MORAL QUANTO A EVENTUAL REGISTRO NEGATIVO - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO ATRIBUÍDO AO CREDOR. - Se a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações, ao contrário, tendo sido demonstrada a existência de débito com a parte ré, não há que se falar em inexigibilidade da cobrança. - A inscrição negativa da parte inadimplente com suas obrigações, em órgãos de restrição creditícia, não acarreta indenização por danos morais, tendo em vista o exercício regular de um direito previsto nos artigos 42 e 43 do Código de Defesa do Consumidor. (TJMG - AP.

C.

Nº 1.0145.09.539904-7/001, Relator: Des.

Otávio Portes, J. 06/07/2011) Tem-se, portanto, que, em que pese o autor ter contratado com a acionada, ajuizou ação, omitindo (ou negando) ser sua cliente, o que configura a hipótese de litigância de má fé prevista no art. 80, II, do CPC, o que enseja a aplicação da multa do art. 81, do CPC.

Isto posto, julgo improcedentes os pedidos, na forma do art. 487, I do CPC, extinguindo o feito, com resolução de mérito.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, aplicando, à espécie, o disposto no art. 85, §2º, do CPC, observado, outrossim, o quanto estabelecido no §6º do mesmo artigo, suspendendo-se a exigibilidade da cobrança das verbas sucumbenciais, nos termos do §3º do art. 98 CPC.

Condeno, ainda, a requerente ao pagamento de multa, arbitrado em 2% (dois por cento) do valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, em razão da utilização do processo para praticar ato vedado por lei, com alteração da verdade dos fatos, conforme art. 81 e art.142, ambos do CPC.

P.

I.

Certificado acerca do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.

Salvador/BA, 1 de novembro de 2024 DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito