TJBA - 8000203-16.2016.8.05.0108

1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais

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Polo Ativo

Partes

MARIA MILZA DE ARAUJO

CPF *34.***.*71-40

Advogados

ZANDRA VIEIRA DOS SANTOS

OAB: 348736/SP

CPF *77.***.*81-33

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA INTIMAÇÃO 8000203-16.2016.8.05.0108 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Iraquara Autor: Maria Milza De Araujo Advogado: Zandra Vieira Dos Santos (OAB:SP348736) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA Processo: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL n. 8000203-16.2016.8.05.0108 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA AUTOR: MARIA MILZA DE ARAUJO Advogado(s): ZANDRA VIEIRA DOS SANTOS (OAB:SP348736) Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

    MARIA MILZA DE ARAÚJO, devidamente representado, ingressou com a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO, alegando que o Oficial do Cartório de Registro Civil, equivocou-se ao anotar o ano do seu nascimento, onde nasceu no ano de 1956.

    Porém a requerente foi registrada como se tivesse nascido no ano de 1957, ressaltando que o equívoco ocorreu apenas no ano, conforme ID 2886078.

    Com a inicial foram acostados os documentos de ID 2886112 / 2886129 / 2886148.

    Manifestação do Ministério Público ID 404994939, opinando pela procedência do pedido.

    RELATADOS.

    DECIDO.

    O Registro Público é o assentamento de certos atos e fatos em livros próprios, quer à vista de títulos que são apresentados, quer mediante declarações escritas ou verbais das partes interessadas.

    Sua finalidade é de conferir publicidade ao ato ou fato de que é objeto o registro, razão pela qual é de suma importância para a vida de todos os indivíduos.

    Além de assegurar a publicidade dos atos jurídicos, os registros públicos cumprem a função de proporcionar segurança, autenticidade e eficácia aos atos jurídicos ratificados, tudo conforme preceitua o art. 1º, da Lei 6.015/73.

    Por isso o Registro Civil é a providência básica e inicial da cidadania, e de extrema importância para a sociedade, na medida em que faz prova da filiação da pessoa natural, vínculos de parentesco, idade, naturalidade e óbito, dentre outros.

    Além de ser necessário, é também obrigatório, devendo o seu conteúdo refletir com exatidão os fatos lá consignados, em razão do princípio da veracidade dos registros.

    A Lei 6.015/73, em seus artigos 109 e ss., abre a possibilidade de retificação dos registros, conforme se pode observar: "Art. 109.

    Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório." Nesse sentido: Retificação de data de nascimento em registro de casamento.

    Consideradas as circunstâncias em que foram feitos os registros do batismo e do casamento civil, as pequenas divergências entre um e outro não diminuem o valor probante da certidão de batismo que, considerada em conjunto com os demais elementos de convicção, autorizam a retificação pretendida. (Apelação Cível Nº 584052724, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oswaldo Proença, Julgado em 12/03/1986) Realizado cotejo dos autos, vislumbro que a pretensão merece acolhida, vez que os fatos alegados foram satisfatoriamente comprovados pela prova documental produzida, bem como foram preenchidos os requisitos elencados na Lei n.º 6.015/73.

    Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais – Souto Soares - Bahia, que proceda à retificação do assento de nascimento de MARIA MILZA DE ARAÚJO, sob o numero sob o nº 745, folha 56 do livro nº A-10, afim de que conste 05 de outubro de 1956 como sua data de nascimento.

    Após certificado o trânsito em julgado, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processuais, dou à presente sentença força de mandado judicial e/ou força de ofício para obtenção do CUMPRA-SE.

    Custas suspensas por ser beneficiária da Justiça Gratuita.

    Oportunamente, arquive-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Caso necessário, servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO/AR/CARTA.

    Iraquara-BA, documento datado e assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419 de 2006, conforme impressão à margem inferior.

    GABRIELE ARAÚJO PINHEIRO Juíza de Direito Titular da Comarca de Iraquara-BA

  • 31/10/2024 09:34

    Baixa Definitiva

  • 31/10/2024 09:34

    Arquivado Definitivamente

  • 31/10/2024 09:33

    Expedição de intimação.

  • 31/10/2024 09:31

    Expedição de intimação.

  • 31/10/2024 09:29

    Desentranhado o documento

  • 31/10/2024 09:23

    Expedição de intimação.

  • 04/12/2023 21:05

    Juntada de Petição de 8000203_16.2016.8.05.0108_ CIÊNCIA SENTENÇA

  • 29/11/2023 01:12

    Decorrido prazo de ZANDRA VIEIRA DOS SANTOS em 28/11/2023 23:59.

  • 04/11/2023 20:56

    Publicado Intimação em 01/11/2023.

  • 04/11/2023 20:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2023

  • 31/10/2023 11:32

    Expedição de intimação.

  • 31/10/2023 11:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 30/10/2023 15:16

    Expedição de intimação.

  • 30/10/2023 15:16

    Julgado procedente o pedido

  • 23/08/2023 10:26

    Conclusos para julgamento

  • 23/08/2023 10:26

    Expedição de intimação.

  • 23/08/2023 10:26

    Conclusos para julgamento

  • 15/08/2023 00:15

    Juntada de Petição de 8000203-16.2016.8.05.0108 - Retificacao.Data

  • 27/07/2023 22:49

    Expedição de intimação.

  • 21/07/2023 13:59

    Expedição de intimação.

  • 21/07/2023 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2022 10:43

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2022 10:42

    Expedição de intimação.

  • 14/01/2022 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 11:53

    Juntada de Petição de petição

  • 14/05/2021 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2020 00:25

    Juntada de Petição de petição

  • 14/09/2020 17:08

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2020 17:06

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2020 09:14

    Juntada de Petição de petição

  • 08/09/2020 22:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2020 09:39

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 07/08/2019 03:25

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 06/08/2019 23:59:59.

  • 29/07/2019 13:58

    Juntada de ato ordinatório

  • 08/07/2019 15:03

    Expedição de Ofício.

  • 15/05/2019 10:11

    Expedição de intimação.

  • 23/02/2018 07:17

    Juntada de ato ordinatório

  • 07/02/2018 09:21

    Expedição de Ofício.

  • 17/12/2017 02:21

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 14/12/2017 23:59:59.

  • 06/11/2017 11:49

    Expedição de intimação.

  • 06/03/2017 09:31

    Juntada de Petição de petição

  • 20/02/2017 10:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2017 11:15

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2016 00:24

    Decorrido prazo de ZANDRA VIEIRA DOS SANTOS em 19/09/2016 23:59:59.

  • 31/08/2016 10:17

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2016 20:54

    Expedição de intimação.

  • 01/08/2016 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2016 13:55

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2016 16:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2016

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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