11/07/2025 11:34

Expedição de intimação.
11/07/2025 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2025 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 11:59

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
28/04/2025 15:47

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
24/02/2025 20:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBATA em 19/02/2025 23:59.
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ INTIMAÇÃO 0000040-94.2013.8.05.0265 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ubatã Autor: Esteliane Santos Ribeiro Advogado: Paulo Cabral Tavares (OAB:BA6498) Reu: Municipio De Ubata Procurador: Clemilson Lima Ribeiro (OAB:BA13101) Procurador: Clemilson Lima Ribeiro Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000040-94.2013.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ AUTOR: ESTELIANE SANTOS RIBEIRO Advogado(s): PAULO CABRAL TAVARES (OAB:BA6498) REU: MUNICIPIO DE UBATA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Inicialmente, determino que o Cartório retifique a classe judicial do feito para cumprimento de sentença.

Autos conclusos para julgamento ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

O ente público municipal, apesar de instado a impugnar ao cumprimento de sentença, na forma do registro ID 158323162, quedou-se inerte, em que pese intimado, consoante certidão ID 399772129.

Nesta senda, a omissão da Fazenda Pública em não impugnar à execução amolda-se em anuência para com o montante de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, autorizando o prosseguimento do cumprimento de sentença, na forma do art. 535, § 3° do Código de Processo Civil, como já estabelecido no pronunciamento judicial ID 395509899.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos vertidos no cumprimento de sentença e, por conseguinte, declaro extinto o processo executivo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem honorários advocatícios, vez que não foi impugnado o cumprimento de sentença, na forma do art. 85, § 7°, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, requisite-se pagamento ao ente público municipal para adimplemento de obrigação de pequeno valor (RPV), no prazo de 2 (dois) meses, contado da intimação pessoal desta decisão, a qual deve ser realizada por meio eletrônico direcionado à Procuradoria do ente público municipal, a ser procedida pelo depósito bancário instrumentalizado na plataforma BRBJus.

Enfatizo, apenas, que a intimação pessoal é prerrogativa processual da Advocacia Pública, tendo como embasamento legal o art. 183, § 1° do Código de Processo Civil e, fundamento jurídico a garantia de mecanismos e instrumentos processuais que lhe garantam a defesa do interesse público primário, pelo que o ente público municipal deve ser intimado por seu domicilio eletrônico.

P.R.I.

Cumpra-se.

Atribuo a presente força de mandado.

Ubatã, na data da assinatura eletrônica.

CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO
04/11/2024 08:40

Expedição de intimação.
01/11/2024 15:00

Expedição de intimação.
01/11/2024 15:00

Expedição de Ofício.
11/04/2024 22:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBATA em 10/04/2024 23:59.
06/04/2024 10:22

Decorrido prazo de PAULO CABRAL TAVARES em 04/04/2024 23:59.
06/04/2024 10:22

Decorrido prazo de CLEMILSON LIMA RIBEIRO em 04/04/2024 23:59.
13/03/2024 00:34

Publicado Intimação em 12/03/2024.
13/03/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
13/03/2024 00:34

Publicado Intimação em 12/03/2024.
13/03/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 13:20

Expedição de intimação.
08/03/2024 10:59

Expedição de intimação.
08/03/2024 10:59

Determinada expedição de Precatório/RPV
08/03/2024 10:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/03/2024 09:04

Conclusos para decisão
17/07/2023 11:22

Expedição de intimação.
02/12/2021 18:31

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2020 17:24

Conclusos para despacho
13/09/2019 17:24

Devolvidos os autos
12/08/2019 08:38

PETIÇÃO
09/08/2019 14:29

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
09/08/2019 14:28

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
09/08/2019 11:56

RECEBIMENTO
01/08/2019 09:14

ENTREGA EM CARGAVISTA
30/07/2019 09:16

MERO EXPEDIENTE
26/07/2019 14:25

RECEBIMENTO
26/10/2018 12:56

REMESSA
20/09/2018 14:04

RECEBIMENTO
20/09/2018 13:44

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
19/09/2018 10:30

ENTREGA EM CARGAVISTA
19/09/2018 10:29

RECEBIMENTO
12/09/2018 16:06

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
12/09/2018 15:00

PETIÇÃO
10/08/2018 10:59

ENTREGA EM CARGAVISTA
27/07/2018 11:32

PROCEDÊNCIA
20/07/2018 23:08

RECEBIMENTO
28/07/2014 15:21

ENTREGA EM CARGAVISTA
12/05/2014 11:47

CONCLUSÃO
09/05/2014 16:00

PETIÇÃO
09/05/2014 15:47

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
09/05/2014 15:43

RECEBIMENTO
08/05/2014 11:59

ENTREGA EM CARGAVISTA
12/08/2013 13:59

PETIÇÃO
09/08/2013 14:04

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
09/08/2013 13:52

RECEBIMENTO
05/07/2013 09:22

ENTREGA EM CARGAVISTA
19/06/2013 13:56

DOCUMENTO
19/06/2013 10:08

MANDADO
23/05/2013 09:47

MANDADO
08/05/2013 08:34

RECEBIMENTO
22/04/2013 11:29

ENTREGA EM CARGAVISTA
15/01/2013 12:59

CONCLUSÃO
15/01/2013 12:53

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2013

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

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