28/07/2025 14:38

Conclusos para decisão
23/07/2025 10:55

Juntada de Petição de informação 2º grau
21/06/2025 00:25

Decorrido prazo de RAIMUNDO CARLOS DO LAGO MUNIZ em 02/06/2025 23:59.
23/05/2025 18:48

Publicado Decisão em 26/05/2025.
23/05/2025 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500225752
20/05/2025 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 19:37

Conclusos para decisão
05/02/2025 18:16

Conclusos para despacho
27/11/2024 18:01

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 8000230-96.2018.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros Advogado: Mizzi Gomes Gedeon (OAB:MA14371) Reu: Raimundo Carlos Do Lago Muniz Advogado: Gessica Alves Moreira (OAB:BA60310) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000230-96.2018.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Advogado(s): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17766), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17769-A), MIZZI GOMES GEDEON (OAB:MA14371) REU: RAIMUNDO CARLOS DO LAGO MUNIZ Advogado(s): GESSICA ALVES MOREIRA (OAB:BA60310) DESPACHO Em consulta aos autos, observo que o reconvinte não atribuiu valor à causa.

O valor da causa é um requisito da petição inicial e da reconvenção (art. 319, V, c/c art. 292, caput, ambos, do CPC).

O art. 292, §3º, do CPC, assegura a possibilidade do juiz corrigir, e, não, atribuir, de ofício, o valor à causa.

Há pedido de gratuidade da justiça do reconvinte pendente de apreciação.

Diante disso, chamo o feito à ordem, e determino que, intime-se o reconvinte para, no prazo de 15 dias, atribuir valor à causa, nos moldes do art. 292, do CPC, sob pena de indeferimento da Reconvenção, nos moldes dos arts. 319, V, e 320, ambos, do CPC.

Há elementos nos autos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça pleiteada pelo reconvinte.

Assim, intime-se o reconvinte para, no mesmo prazo, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício, apresentando os extratos de suas contas bancárias e contracheques, do período dos últimos 3 (três) meses, Declaração de Imposto de Renda, e cópia da Carteira de Trabalho, sob pena de indeferimento.

Confiro à presente, força de mandado judicial/ofício, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

P.I.C.

Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) Jéssica Laiane de Carvalho Estagiária de Pós-Graduação Nome: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Endereço: Avenida das Américas, 98, Rua do Ouvidor, Centro, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22640-100 Nome: RAIMUNDO CARLOS DO LAGO MUNIZ Endereço: Rua São Cristóvão, 1575, lote 28, Itinga, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42739-005
31/10/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 05:36

Conclusos para julgamento
24/10/2023 18:57

Decorrido prazo de RAIMUNDO CARLOS DO LAGO MUNIZ em 23/10/2023 23:59.
28/09/2023 03:57

Publicado Despacho em 27/09/2023.
28/09/2023 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
26/09/2023 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2023 10:37

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 11:57

Conclusos para despacho
04/04/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 16:53

Conclusos para julgamento
24/01/2023 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2023 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2022 13:06

Juntada de Certidão
26/09/2022 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 09:07

Juntada de Certidão
05/08/2022 12:35

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 16:52

Juntada de Petição de petição
07/01/2022 10:18

Conclusos para despacho
13/07/2021 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2021 12:05

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 08:09

Conclusos para despacho
23/02/2021 14:27

Juntada de Petição de petição
26/01/2021 18:35

Juntada de Petição de petição
10/01/2021 01:11

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 28/09/2020 23:59:59.
29/10/2020 10:09

Juntada de Petição de petição
29/10/2020 10:08

Juntada de Petição de petição
25/10/2020 18:02

Publicado Despacho em 03/09/2020.
09/09/2020 20:25

Juntada de Petição de petição
02/09/2020 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2020 12:53

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2020 15:12

Conclusos para despacho
21/06/2020 04:28

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO em 17/06/2020 23:59:59.
20/06/2020 00:03

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 17/06/2020 23:59:59.
05/06/2020 20:51

Juntada de Petição de contestação
05/06/2020 20:38

Juntada de Petição de réplica
22/05/2020 06:20

Publicado Intimação em 15/05/2020.
22/05/2020 06:20

Publicado Intimação em 15/05/2020.
14/05/2020 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2020 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/10/2019 23:08

Juntada de Petição de contestação
04/09/2019 13:24

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2019 13:10

Decorrido prazo de RAFAELA SOUZA TANURI MEIRELLES em 15/02/2019 23:59:59.
17/04/2019 19:44

Juntada de Petição de petição
17/04/2019 19:38

Juntada de Petição de petição
18/02/2019 14:51

Conclusos para despacho
15/02/2019 18:43

Juntada de Petição de petição
25/01/2019 00:13

Publicado Intimação em 25/01/2019.
25/01/2019 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/01/2019 10:02

Expedição de intimação.
10/10/2018 18:30

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2018 10:57

Conclusos para despacho
28/09/2018 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2018

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Informação 2º Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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