16/07/2025 21:47

Baixa Definitiva
16/07/2025 21:47

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 21:47

Transitado em Julgado em 27/05/2025
07/06/2025 03:22

Decorrido prazo de CRISTIANE JUSTINA MARTINS em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 01:58

Decorrido prazo de FREIRE INFORMATICA LTDA em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 01:58

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 27/05/2025 23:59.
08/05/2025 22:09

Publicado Intimação em 25/04/2025.
08/05/2025 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
08/05/2025 22:08

Publicado Intimação em 25/04/2025.
08/05/2025 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
08/05/2025 22:08

Publicado Intimação em 25/04/2025.
08/05/2025 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
29/04/2025 14:59

Juntada de Petição de _WO_ Ciente de sentença gen
23/04/2025 21:05

Decorrido prazo de CRISTIANE JUSTINA MARTINS em 15/04/2025 23:59.
23/04/2025 11:11

Expedição de intimação.
22/04/2025 00:06

Expedição de intimação.
22/04/2025 00:06

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
16/04/2025 12:45

Conclusos para julgamento
16/04/2025 12:44

Juntada de Certidão
22/11/2024 02:33

Publicado Intimação em 30/10/2024.
22/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
22/11/2024 02:32

Publicado Intimação em 30/10/2024.
22/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
22/11/2024 02:31

Publicado Intimação em 30/10/2024.
22/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE INTIMAÇÃO 0001150-58.2012.8.05.0235 Ação Popular Jurisdição: São Francisco Do Conde Autor: Cristiane Justina Martins Advogado: Amanda Grace Silva De Souza Filgueiras (OAB:BA34861) Reu: Presidente Da Camara Municipal De Sao Francisco Do Conde Reu: Freire Informatica Ltda Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE Processo: AÇÃO POPULAR n. 0001150-58.2012.8.05.0235 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE AUTOR: CRISTIANE JUSTINA MARTINS Advogado(s): AMANDA GRACE SILVA DE SOUZA FILGUEIRAS (OAB:BA34861) REU: PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DO CONDE e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Ação Popular proposta por (Nome da parte autora) contra (Nome da parte ré), cujo objeto é (descrever brevemente o objeto da ação).

Verifica-se dos autos que a parte autora não se manifestou no prazo assinalado para impulsionar o feito, caracterizando-se assim o abandono da causa.

Contudo, conforme prevê o art. 9º da Lei de Ação Popular (Lei nº 4.717/65), em caso de desistência ou abandono da causa, devem ser publicados editais nos prazos e condições do art. 7º, inciso II, assegurando-se a qualquer cidadão, bem como ao Ministério Público, o prazo de 90 (noventa) dias a contar da última publicação para promover o prosseguimento da ação.

Sobre a questão, a jurisprudência é pacífica no sentido de que é nula a sentença que extingue a ação popular sem observar o disposto no art. 9º da Lei nº 4.717/65, conforme destacado pela Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: "PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO POPULAR.

ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR POPULAR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO.

INOBSERVÂNCIA DO ART. 9º DA LEI N. 4.717/65.

SENTENÇA ANULADA.

REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. 1.

O art. 9º da Lei nº 4.717/65 estabelece que, em caso de abandono da causa, sejam abertos editais, no prazo de 90 dias, para que qualquer cidadão ou o Ministério Público possam dar prosseguimento à ação popular no lugar dos autores. 2. É nula a sentença que, proferida em sede de ação popular, extingue o processo, sem julgamento do mérito, ao fundamento de inexistência de interesse de agir, decorrente da inércia do autor popular, sem observar previamente o disposto no artigo 9º da Lei nº 4.717/65. 3.

Remessa oficial a que se dá provimento." (TRF-1 - REO: 10160431920174013400, Relatora: Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Data de Julgamento: 17/03/2021, Quinta Turma, Data de Publicação: 22/03/2021).

Portanto, não se pode extinguir o presente feito sem antes observar os requisitos legais, devendo ser oportunizada a publicação de editais, conforme a legislação, para que outros cidadãos ou o Ministério Público possam dar continuidade à demanda.

Ante o exposto, determino: A expedição de editais nos termos do art. 9º da Lei nº 4.717/65, com prazo de 90 (noventa) dias a contar da última publicação, para que qualquer cidadão ou o Ministério Público possa promover o prosseguimento da ação popular.

Decorrido o prazo sem manifestação, os autos deverão retornar conclusos para análise.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Francisco do Conde, data registrada no sistema.

Ana Cláudia Rocha Sena Juíza Substituta
02/11/2024 11:56

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
01/11/2024 11:37

Juntada de Certidão
01/11/2024 11:36

Expedição de intimação.
01/11/2024 11:32

Expedição de Edital.
22/10/2024 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 12:46

Conclusos para julgamento
15/07/2019 22:41

Devolvidos os autos
18/02/2019 11:01

MANDADO
18/02/2019 10:56

RECEBIMENTO
23/01/2019 14:06

MERO EXPEDIENTE
23/01/2019 11:59

CONCLUSÃO
23/01/2019 11:48

DECURSO DE PRAZO
11/05/2018 14:00

RECEBIMENTO
11/05/2018 11:53

MERO EXPEDIENTE
18/02/2016 18:19

REATIVAÇÃO
31/12/2015 10:41

Baixa Definitiva
31/12/2015 10:41

DEFINITIVO
29/11/2013 15:25

CONCLUSÃO
29/11/2013 15:20

PETIÇÃO
29/11/2013 15:19

DECURSO DE PRAZO
01/11/2013 12:53

DOCUMENTO
24/10/2013 12:24

DOCUMENTO
03/10/2013 14:01

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
03/10/2013 13:53

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
23/09/2013 13:00

RECEBIMENTO
23/09/2013 11:29

MERO EXPEDIENTE
11/12/2012 08:38

CONCLUSÃO
07/12/2012 14:01

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2012

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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