TJBA - 0000730-34.2018.8.05.0044
1ª instância - Vara Criminal, Juri, de Execucoes Penais e Inf Ncia e Juventude - Candeias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CANDEIAS DESPACHO 0000730-34.2018.8.05.0044 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Candeias Terceiro Interessado: Cap Pm Silvio Conceição Do Rosário Advogado: Alexsandro Freitas Santos (OAB:BA18193) Terceiro Interessado: Sgt Pm Marcos Roberto Dos Santos Santiago Terceiro Interessado: Sgt Pm Jorge Crispim De Andrade Santos Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Sergio Reis De Araujo Advogado: Alexsandro Freitas Santos (OAB:BA18193) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CANDEIAS Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000730-34.2018.8.05.0044 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CANDEIAS AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: SERGIO REIS DE ARAUJO Advogado(s): ALEXSANDRO FREITAS SANTOS registrado(a) civilmente como ALEXSANDRO FREITAS SANTOS (OAB:BA18193) DESPACHO
Vistos.
Considerando a manifestação do Ministério Público no ID 470095177, no qual foi verificado o cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, determino o seguinte: O acordo de não persecução penal deverá ser formalizado previamente à audiência de homologação, que será limitada a esse fim.
Nos termos do artigo 28-A do CPP, a audiência judicial tem por escopo unicamente a homologação do acordo, após o consenso entre as partes.
Aguarde-se a inclusão em pauta de audiência para homologação do acordo, conforme disponibilidade da agenda.
Ressalto que a audiência só será realizada após a formalização do acordo entre as partes.
Intime-se a defesa para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao interesse em aderir ao acordo a ser proposto pelo Ministério Público.
Publique-se.
Cumpra-se.
Por medida de celeridade e economia processual, CONFIRO FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO ao presente despacho.
CANDEIAS/BA, [data do sistema].
Catiusca Barros Vieira Bernardino Juíza Substituta -
09/03/2022 19:07
Juntada de devolução de carta precatória
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01/02/2022 04:47
Decorrido prazo de SERGIO REIS DE ARAUJO em 31/01/2022 23:59.
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16/12/2021 04:18
Decorrido prazo de SERGIO REIS DE ARAUJO em 14/12/2021 23:59.
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28/11/2021 01:02
Publicado Despacho em 25/11/2021.
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28/11/2021 01:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2021
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27/11/2021 10:48
Publicado Despacho em 25/11/2021.
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27/11/2021 10:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021
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24/11/2021 15:15
Juntada de Petição de petição
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24/11/2021 14:36
Juntada de Petição de petição
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24/11/2021 14:16
Expedição de despacho.
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24/11/2021 14:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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24/11/2021 14:15
Expedição de despacho.
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24/11/2021 14:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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23/08/2021 19:10
Proferido despacho de mero expediente
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31/12/2020 02:01
Devolvidos os autos
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12/11/2020 14:58
Juntada de Petição de petição
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05/11/2020 14:58
REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
-
31/01/2020 17:03
RECEBIMENTO
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30/01/2020 12:57
AUDIÊNCIA
-
30/01/2020 12:55
AUDIÊNCIA
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15/01/2020 08:46
MANDADO
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15/01/2020 08:45
MANDADO
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15/01/2020 08:45
MANDADO
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14/01/2020 09:53
MANDADO
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09/01/2020 12:05
MANDADO
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09/01/2020 12:05
MANDADO
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09/01/2020 12:04
MANDADO
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09/01/2020 12:02
MANDADO
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09/01/2020 12:02
MANDADO
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09/01/2020 11:13
MANDADO
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09/01/2020 11:12
MANDADO
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09/01/2020 11:12
MANDADO
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19/12/2019 09:07
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
-
04/12/2019 13:24
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
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31/10/2019 11:21
AUDIÊNCIA
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30/10/2019 11:20
MERO EXPEDIENTE
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22/10/2019 19:43
CONCLUSÃO
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10/10/2019 11:24
AUDIÊNCIA
-
10/10/2019 11:16
MERO EXPEDIENTE
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03/10/2019 08:46
CONCLUSÃO
-
26/08/2019 11:05
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
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02/04/2019 09:58
AUDIÊNCIA
-
01/02/2019 09:54
MERO EXPEDIENTE
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28/09/2018 11:01
CONCLUSÃO
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28/09/2018 10:55
PETIÇÃO
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28/09/2018 10:05
RECEBIMENTO
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11/09/2018 10:48
ENTREGA EM CARGAVISTA
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17/08/2018 11:01
Ato ordinatório
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17/08/2018 10:54
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
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03/08/2018 13:40
Ato ordinatório
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03/08/2018 13:08
RECEBIMENTO
-
02/08/2018 09:56
DENÚNCIA
-
17/07/2018 11:08
CONCLUSÃO
-
17/07/2018 10:09
DISTRIBUIÇÃO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2018
Ultima Atualização
04/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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