24/05/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 12:22

Juntada de Petição de substabelecimento
27/04/2025 19:59

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 02:07

Decorrido prazo de PEDRO ALVES DA SILVA em 27/11/2024 23:59.
09/11/2024 17:57

Publicado Sentença em 04/11/2024.
09/11/2024 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM SENTENÇA 0300401-33.2015.8.05.0244 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Senhor Do Bonfim Apelante: Pedro Alves Da Silva Advogado: Mariana Lima Martins (OAB:BA34727) Advogado: Savigny Machado Lima (OAB:BA26451) Advogado: Jose Cesar Pimentel Lima Junior (OAB:BA48867) Apelado: Municipio De Senhor Do Bonfim Terceiro Interessado: Edvaldo Martins Correia Prefeito Municipal Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0300401-33.2015.8.05.0244 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM APELANTE: PEDRO ALVES DA SILVA Advogado(s): MARIANA LIMA MARTINS (OAB:BA34727), SAVIGNY MACHADO LIMA registrado(a) civilmente como SAVIGNY MACHADO LIMA (OAB:BA26451), JOSE CESAR PIMENTEL LIMA JUNIOR (OAB:BA48867) APELADO: MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada pelos exequentes em face do MUNICÍPIO DE SENHOR DO BONFIM, em que pretendem o cumprimento de obrigação de pagar, decorrente do trânsito em julgado da sentença prolatada nos presentes autos.

O último valor apresentado pelos Exequentes foi de R$ 7.372,09 ( sete mil trezentos e setenta e dois reais e nove centavos), datado de 16 de maio de 2024, conforme planilha de cálculo acostada ao Id.

Nº 444956548 e s.s .

Ademais, devidamente intimado para, querendo, apresentar impugnação, o ente público quedou-se inerte, conforme se pode constatar da certidão constante do ID. n. 468495480.

Breve relatório.

Decido.

Consoante se infere dos autos, os valores perseguidos pelos exequentes foram tacitamente aceitos pelo ente executado, tornando-se, portanto, a quantia incontroversa.

Com efeito, verifica-se que o valor do débito executado, para cada um dos exequentes, é inferior ao teto estabelecido pela Lei Municipal nº 1175/2010.

Sendo a ré a Fazenda Municipal e tendo em vista que o § 4º do art. 100 da Constituição Federal autoriza os entes públicos a editarem leis fixando valores diferenciados para pagamento de RPVs, deve ser observado que o Município de Senhor do Bonfim, através da Lei Municipal nº 1175/2010, vinculou o valor referente ao pagamento de RPV ao teto do regime geral de previdência, atualmente em R$ 7.786,02.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido de cumprimento de sentença e HOMOLOGO, para os devidos fins, os cálculos apresentados em evento ID. n. 444956548 e s.s , determinando o prosseguimento desta execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 910 do CPC e art. 100 da Constituição Federal.

Assim, ordeno a expedição de Ofício Requisitório de Pagamento, a ser direcionado ao Município de Senhor do Bonfim, para o cumprimento da obrigação principal objeto deste procedimento, cujo crédito se enquadra nos limites legais de utilização do RPV, na forma e prazo estabelecidos pela legislação de regência.

Observe a Secretaria o disposto nos artigos 357 a 363 do Regimento Interno do TJ/BA (Requisições de Pagamento), bem assim os atos normativos mais recentes do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia acerca da matéria e Resolução nº 303 do CNJ, de 18/12/2019.

Por oportuno, em conformidade com o art. 2º DA IN – Pres nº 01/2018, IN Pres, 01/2019 -TJBA e Decreto Judiciário nº 514/2022, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos, os seguintes documentos: i) dados bancários dos credores e advogado do credor; ii) dados atualizados do credor e do advogado; iii) certidão de regularidade do CPF; iv) contrato de prestação de serviços advocatícios (se houver) Dê-se conhecimento às partes da referida expedição.

Condeno o executado em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, arbitrados em 10% sobre o montante executado. (AgInt no AREsp n. 2.019.637/SP, relator Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Expedições necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Efetuado o pagamento, arquive-se.

SENHOR DO BONFIM/BA, datado e assinado eletronicamente.

PEDRO PRACIANO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO DESIGNADO
31/10/2024 13:21

Expedição de sentença.
31/10/2024 07:45

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
15/10/2024 16:03

Conclusos para despacho
11/10/2024 17:59

Expedição de despacho.
11/10/2024 17:57

Juntada de Certidão
28/09/2024 05:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM em 23/09/2024 23:59.
26/07/2024 18:07

Expedição de despacho.
25/07/2024 07:19

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 15:40

Conclusos para despacho
26/06/2024 15:39

Expedição de despacho.
16/06/2024 11:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM em 12/06/2024 23:59.
16/05/2024 15:49

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
12/05/2024 00:10

Publicado Despacho em 09/05/2024.
12/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 13:41

Expedição de despacho.
06/05/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 10:04

Conclusos para decisão
06/05/2024 10:04

Juntada de Certidão
06/05/2024 09:04

Recebidos os autos
06/05/2024 09:04

Juntada de Certidão
06/05/2024 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 11:36

Remetidos os Autos (diligência cumprida) para o 2º Grau
14/09/2023 14:49

Conclusos para despacho
12/09/2023 09:06

Recebidos os autos
12/09/2023 09:06

Juntada de Certidão
12/09/2023 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
29/05/2023 09:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
06/03/2023 14:18

Juntada de Petição de contra-razões
28/02/2023 21:31

Decorrido prazo de EDVALDO MARTINS CORREIA PREFEITO MUNICIPAL em 23/01/2023 23:59.
24/02/2023 12:19

Expedição de intimação.
24/02/2023 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/02/2023 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/02/2023 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/02/2023 11:48

Expedição de intimação.
24/02/2023 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/02/2023 11:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/02/2023 14:50

Conclusos para despacho
16/02/2023 10:49

Juntada de Petição de apelação
15/02/2023 20:19

Publicado Intimação em 18/11/2022.
15/02/2023 20:19

Publicado Intimação em 18/11/2022.
13/02/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
04/02/2023 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
04/02/2023 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
12/12/2022 15:41

Juntada de Petição de apelação
16/11/2022 18:03

Expedição de intimação.
16/11/2022 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2022 17:54

Expedição de intimação.
16/11/2022 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2022 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2022 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2022 17:54

Julgado procedente em parte do pedido
07/11/2022 15:30

Conclusos para julgamento
07/11/2022 15:29

Expedição de intimação.
07/11/2022 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2022 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2022 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2022 06:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM em 31/08/2022 23:59.
28/08/2022 09:41

Publicado Intimação em 01/08/2022.
28/08/2022 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2022
27/08/2022 19:34

Publicado Intimação em 01/08/2022.
27/08/2022 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2022
27/08/2022 09:35

Publicado Intimação em 01/08/2022.
27/08/2022 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2022
25/08/2022 20:55

Publicado Intimação em 01/08/2022.
25/08/2022 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
25/08/2022 13:32

Publicado Intimação em 01/08/2022.
25/08/2022 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
25/08/2022 09:56

Publicado Intimação em 01/08/2022.
25/08/2022 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
29/07/2022 08:39

Expedição de intimação.
29/07/2022 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2022 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2022 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2022 08:37

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 08:34

Expedição de intimação.
29/07/2022 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2022 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2022 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2022 08:32

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 02:15

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 02:15

Expedição de Outros documentos.
15/02/2021 00:00

Petição
15/02/2021 00:00

Petição
15/02/2021 00:00

Petição
15/02/2021 00:00

Petição
14/01/2021 00:00

Publicação
26/10/2020 00:00

Mero expediente
05/08/2017 00:00

Petição
11/12/2015 00:00

Petição
05/10/2015 00:00

Petição
24/09/2015 00:00

Publicação
10/04/2015 00:00

Publicação
06/04/2015 00:00

Mero expediente
06/03/2015 00:00

Documento
06/03/2015 00:00

Petição
06/03/2015 00:00

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2015

Ultima Atualização
24/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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