21/11/2024 13:20

Baixa Definitiva
21/11/2024 13:20

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 01:09

Decorrido prazo de FERNANDO AFONSO BRITO BRANDAO PEREIRA DA SILVA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:09

Decorrido prazo de LUCIO SILVA MUNIZ em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:09

Decorrido prazo de FRAL BRAZ ALVES DA CONCEICAO em 11/11/2024 23:59.
09/11/2024 07:23

Publicado Intimação em 04/11/2024.
09/11/2024 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE INTIMAÇÃO 8001683-54.2022.8.05.0064 Termo Circunstanciado Jurisdição: Conceição Do Jacuípe Vitima: Fral Braz Alves Da Conceicao Advogado: Fernando Afonso Brito Brandao Pereira Da Silva (OAB:BA67149) Vitima: Dt Conceição Do Jacuípe Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Lucio Silva Muniz Advogado: Anny Clea Oliveira Martins (OAB:BA23111) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE Processo: 8001683-54.2022.8.05.0064 (TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)) VITIMA: DT CONCEIÇÃO DO JACUÍPE VITIMA: FRAL BRAZ ALVES DA CONCEICAO, LUCIO SILVA MUNIZ Advogado(s) do reclamado: FERNANDO AFONSO BRITO BRANDAO PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência em desfavor de FRAL BRAZ ALVES DA CONCEICAO, qualificado nos autos, contra o qual se imputa a prática das condutas tipificadas no art. 147 Do Código Penal e art. 21 da Lei de Contravenções Penais.

Em sede de audiência preliminar, ausente a vítima, foi registrado por seu representante o “pedido de desistência da ação”, nos termos da ata da audiência (Id. 467885726). É o relatório.

Decido.

O crime de ameaça somente se processa mediante representação da vítima: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: § 2º Somente se procede mediante representação, exceto na hipótese prevista no § 1º deste artigo.

N’outra frente, quanto a imputação da contravenção de vias de fato, verifica-se que há arcabouço doutrinário e jurisprudencial para aplicação das mesmas regras processuais atinentes ao crime de lesão corporal de natureza leva, a qual se requer a representação da vítima, nos termos do art. 88 da Lei 9.099/99.

O Enunciado 76 de direito penal do Fórum Nacional de Juizados Especiais dispõe que: “a ação penal relativa à contravenção de vias de fato dependerá de representação.” Convalida este entendimento a lição do Professor Guilherme de Souza Nucci: “ação penal: deve ser pública condicionada.

Embora o art. 17 desta Lei estabeleça que todas as contravenções proporcionam ação pública incondicionada, não há sentido algum em se manter esse dispositivo.

Ocorre que, a partir de 1995, com a edição da Lei 9.099, a lesão corporal simples e a lesão corporal culposa dependem da representação da vítima para que o órgão acusatório possa atuar (ação pública condicionada).

Ora, se o mais (lesão corporal) demanda a autorização do ofendido, e obvio que o menos (vias de fato) também deve exigir representação.” (obra Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, 5ª edição, ed.

RT, pg. 178) Anote-se ainda jurisprudência correlata: Vias de fato – Necessidade de representação – Enunciado 76 do FONAJE – Decisão de recebimento da denúncia declarada nula por ausência de condição de procedibilidade da ação penal – Transcurso do prazo de 06 meses para representação – Decadência reconhecida – Extinção da punibilidade da paciente – Ordem concedida. (TJ-SP - HC: 01000704120218269006 SP 0100070-41.2021.8.26.9006, Relator: Davi de Castro Pereira Rio, Data de Julgamento: 19/08/2021, 4ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/08/2021) Por conseguinte, constatada a ausência de elemento indispensável à persecução penal, qual seja, a representação da vítima, resta forçosa a extinção do feito.

Ante o exposto, EXTINGO A PUNIBILIDADE do Acusado, na forma do art. 107, V do CP.

Sem custas.

Não havendo recurso, certifique-se.

Em seguida, arquive-se o feito em definitivo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Conceição do Jacuípe-BA, datado eletronicamente.

RÉGIO BEZERRA TIBA XAVIER Juiz de Direito MLD
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE INTIMAÇÃO 8001683-54.2022.8.05.0064 Termo Circunstanciado Jurisdição: Conceição Do Jacuípe Vitima: Fral Braz Alves Da Conceicao Advogado: Fernando Afonso Brito Brandao Pereira Da Silva (OAB:BA67149) Vitima: Dt Conceição Do Jacuípe Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Lucio Silva Muniz Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE Processo: 8001683-54.2022.8.05.0064 (TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)) VITIMA: DT CONCEIÇÃO DO JACUÍPE VITIMA: FRAL BRAZ ALVES DA CONCEICAO, LUCIO SILVA MUNIZ Advogado(s) do reclamado: FERNANDO AFONSO BRITO BRANDAO PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência em desfavor de FRAL BRAZ ALVES DA CONCEICAO, qualificado nos autos, contra o qual se imputa a prática das condutas tipificadas no art. 147 Do Código Penal e art. 21 da Lei de Contravenções Penais.

Em sede de audiência preliminar, ausente a vítima, foi registrado por seu representante o “pedido de desistência da ação”, nos termos da ata da audiência (Id. 467885726). É o relatório.

Decido.

O crime de ameaça somente se processa mediante representação da vítima: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: § 2º Somente se procede mediante representação, exceto na hipótese prevista no § 1º deste artigo.

N’outra frente, quanto a imputação da contravenção de vias de fato, verifica-se que há arcabouço doutrinário e jurisprudencial para aplicação das mesmas regras processuais atinentes ao crime de lesão corporal de natureza leva, a qual se requer a representação da vítima, nos termos do art. 88 da Lei 9.099/99.

O Enunciado 76 de direito penal do Fórum Nacional de Juizados Especiais dispõe que: “a ação penal relativa à contravenção de vias de fato dependerá de representação.” Convalida este entendimento a lição do Professor Guilherme de Souza Nucci: “ação penal: deve ser pública condicionada.

Embora o art. 17 desta Lei estabeleça que todas as contravenções proporcionam ação pública incondicionada, não há sentido algum em se manter esse dispositivo.

Ocorre que, a partir de 1995, com a edição da Lei 9.099, a lesão corporal simples e a lesão corporal culposa dependem da representação da vítima para que o órgão acusatório possa atuar (ação pública condicionada).

Ora, se o mais (lesão corporal) demanda a autorização do ofendido, e obvio que o menos (vias de fato) também deve exigir representação.” (obra Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, 5ª edição, ed.

RT, pg. 178) Anote-se ainda jurisprudência correlata: Vias de fato – Necessidade de representação – Enunciado 76 do FONAJE – Decisão de recebimento da denúncia declarada nula por ausência de condição de procedibilidade da ação penal – Transcurso do prazo de 06 meses para representação – Decadência reconhecida – Extinção da punibilidade da paciente – Ordem concedida. (TJ-SP - HC: 01000704120218269006 SP 0100070-41.2021.8.26.9006, Relator: Davi de Castro Pereira Rio, Data de Julgamento: 19/08/2021, 4ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/08/2021) Por conseguinte, constatada a ausência de elemento indispensável à persecução penal, qual seja, a representação da vítima, resta forçosa a extinção do feito.

Ante o exposto, EXTINGO A PUNIBILIDADE do Acusado, na forma do art. 107, V do CP.

Sem custas.

Não havendo recurso, certifique-se.

Em seguida, arquive-se o feito em definitivo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Conceição do Jacuípe-BA, datado eletronicamente.

RÉGIO BEZERRA TIBA XAVIER Juiz de Direito MLD
31/10/2024 22:05

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
31/10/2024 13:23

Expedição de intimação.
31/10/2024 12:00

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
09/10/2024 11:43

Conclusos para julgamento
09/10/2024 09:40

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 09/10/2024 09:20 em/para VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE, #Não preenchido#.
04/10/2024 13:56

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 09/10/2024 09:20 em/para VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE, #Não preenchido#.
26/09/2024 04:17

Decorrido prazo de LUCIO SILVA MUNIZ em 23/09/2024 23:59.
20/09/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2024 13:59

Juntada de Petição de certidão
12/09/2024 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 12:09

Juntada de Petição de diligência
11/09/2024 09:15

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
10/09/2024 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/09/2024 11:06

Expedição de intimação.
10/09/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 10:52

Expedição de Mandado.
10/09/2024 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/09/2024 10:21

Expedição de Mandado.
14/08/2024 21:01

Juntada de Petição de 13.08.2024_8001683_54.2022.8.05.0064_TC. nao l
12/08/2024 08:01

Expedição de intimação.
10/08/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2024 17:05

Conclusos para despacho
30/03/2024 10:56

Audiência Audiência Preliminar não-realizada conduzida por 27/03/2024 11:00 em/para VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE, #Não preenchido#.
26/03/2024 12:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2024 12:29

Juntada de Petição de certidão
29/02/2024 09:26

Decorrido prazo de LUCIO SILVA MUNIZ em 27/02/2024 23:59.
22/02/2024 11:51

Juntada de Petição de certidão
22/02/2024 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2024 11:17

Juntada de Petição de certidão
19/02/2024 14:29

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
19/02/2024 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/02/2024 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/02/2024 10:01

Audiência Audiência Preliminar designada para 27/03/2024 11:00 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE.
19/02/2024 08:38

Expedição de intimação.
19/02/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 00:42

Expedição de intimação.
19/02/2024 00:41

Expedição de intimação.
24/10/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 11:56

Conclusos para despacho
12/01/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 17:51

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
16/12/2022 00:28

Expedição de intimação.
16/12/2022 00:27

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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