27/02/2024 10:34

Baixa Definitiva
27/02/2024 10:34

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 00:41

Decorrido prazo de VERONICA ANGELICA DE OLIVEIRA GOMES SANTANA em 22/01/2024 23:59.
30/11/2023 00:20

Publicado Sentença em 27/11/2023.
30/11/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
27/11/2023 07:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA
24/11/2023 13:09

Expedição de sentença.
24/11/2023 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8017540-09.2020.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrado: Diretor Do Iep - Instituto De Ensino E Pesquisa Da Polícia Militar Impetrado: Comandante Da Policia Militar Do Estado Da Bahia Impetrante: Veronica Angelica De Oliveira Gomes Santana Advogado: Fabio Santos Neves (OAB:BA27692) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8017540-09.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: VERONICA ANGELICA DE OLIVEIRA GOMES SANTANA Advogado(s): FABIO SANTOS NEVES (OAB:0027692/BA) IMPETRADO: DIRETOR DO IEP - INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA DA POLÍCIA MILITAR e outros Advogado(s): DECISÃO R.

Hoje.

Cuidam-se de Mandado de Segurança, impetrado contra ato praticado pelo Comandante Geral da Polícia Militar (PM) do Estado da Bahia, argumentando, em síntese, que o EDITAL N.º 053, de 11 de 2019, para seleção interna para cargo de oficial da PM, criou exigência dita ilegal, ao condicionar a participação, no aludido certame, ao ingresso nas fileiras a partir de 01/01/2009.

Ao final, postula a gratuidade judiciária, bem como requer o deferimento de liminar, bem como a concessão da segurança.

Vieram-me conclusos.

São os termos do relatório, passo a completar o ato decisório.

A boa doutrina afasta, de pronto, a possibilidade da existência de poder discricionário do juiz nas concessões de liminares.

Trata-se, indiscutivelmente, de ato vinculado, adstrito à lei.

Mister, para que se conceda a liminar, é a existência, concomitante, de seus dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris e periculum in mora.

Não se pode, evidentemente, negar o caráter subjetivo da análise do pedido em sede de liminar.

Saliente-se, no entanto, que, estando o julgador convencido da existência simultânea dos dois requisitos autorizadores da cautela, este deve proceder à concessão da liminar pleiteada.

O horizonte desposado em tese interlocutória não vincula a decisão de fundo; destarte, caso seja indeferido o pedido de liminar, não quer isto dizer que no mérito o juiz julgará improcedente a pretensão; mutatis mutandis, o mesmo se diga se for deferido o pedido liminar.

Da análise sumária dos fatos e das provas acostadas a peça Exordial, NÃO se percebe, de forma inequívoca, o preenchimento simultâneo dos referidos requisitos ensejadores desta medida, quais sejam: Fumaça do bom direito.

O edital do concurso público é vinculante para a administração pública e para terceiros que participam do certame, os quais se sujeitam às respectivas regras.

No caso dos autos, a parte Impetrante não tem o tempo de serviço necessário, qual seja, 10 (dez) anos de efetivo exercício, para se inscrever na referida seleção.

Evidente que, existindo norma editalícia dispondo expressamente sobre a matéria, além de leis específicas, a parte Impetrante não atendeu as exigências, nos termos do Edital, não podendo ter seu pleito atendido pelo Poder Judiciário.

Perigo da demora.

Na ausência de um requisito, torna-se indispensável a fundamentação do outro, como dito acima.

Ante ao exposto, nego o pedido de liminar, face a ausência do preenchimento do requisito objetivo (tempo de serviço), para a participação no curso de formação de oficiais.

Defiro, no entanto, o pedido de gratuidade jurídica, face a comprovação dos requisitos legais, em especial, a hipossuficiência financeira.

Notifique-se e intime-se a autoridade apontada como coatora, e dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para os fins previstos no art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, ressaltando que o mandado de notificação deverá ser implementado pelo sistema próprio ou por oficial de justiça, neste caso, acompanhado por uma via desta decisão denegatória do pedido liminar, da inicial e dos documentos que a instruem.

P.I.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 10 de fevereiro de 2020.

Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito
22/11/2023 22:22

Expedição de Mandado.
22/11/2023 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/11/2023 22:22

Expedição de Mandado.
22/11/2023 22:22

Expedição de Mandado.
22/11/2023 22:22

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/11/2023 10:49

Conclusos para decisão
08/12/2020 20:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/06/2020 23:59:59.
14/08/2020 20:00

Mandado devolvido Positivamente
04/07/2020 20:00

Mandado devolvido Positivamente
23/06/2020 05:41

Decorrido prazo de VERONICA ANGELICA DE OLIVEIRA GOMES SANTANA em 01/06/2020 23:59:59.
29/05/2020 16:40

Publicado Intimação em 19/03/2020.
18/03/2020 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2020 18:15

Expedição de Mandado via Sistema.
17/03/2020 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/03/2020 18:15

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
17/03/2020 18:15

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
10/02/2020 16:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/02/2020 16:20

Não Concedida a Medida Liminar
10/02/2020 13:53

Conclusos para decisão
10/02/2020 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2020

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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