TJBA - 0155036-08.2009.8.05.0001
1ª instância - 7Vara da Fazenda Publica - Salvador
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0155036-08.2009.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Nelson Alves Santos Advogado: Deyse Deda Catharino Gordilho (OAB:BA5397) Advogado: Carla Maria De Oliveira E Oliveira (OAB:BA54802) Advogado: Carine Pereira Toniello (OAB:BA58098) Interessado: Manoel Cerqueira Da Silva Advogado: Carla Maria De Oliveira E Oliveira (OAB:BA54802) Advogado: Carine Pereira Toniello (OAB:BA58098) Interessado: Rivelino Vilas Boas Advogado: Carla Maria De Oliveira E Oliveira (OAB:BA54802) Advogado: Carine Pereira Toniello (OAB:BA58098) Interessado: Everaldo Cardoso Dos Santos Advogado: Carla Maria De Oliveira E Oliveira (OAB:BA54802) Advogado: Carine Pereira Toniello (OAB:BA58098) Interessado: Wagner Teixeira Godim Filho Advogado: Isabela Cavalcante Das Neves Costa (OAB:BA67493) Advogado: Carla Maria De Oliveira E Oliveira (OAB:BA54802) Advogado: Carine Pereira Toniello (OAB:BA58098) Interessado: Jose Carlos Souza Ribeiro Advogado: Carla Maria De Oliveira E Oliveira (OAB:BA54802) Advogado: Carine Pereira Toniello (OAB:BA58098) Terceiro Interessado: Elisana Leal Gondim De Souza Advogado: Carla Da Cruz Pestana (OAB:BA50069) Terceiro Interessado: Ana Carolina Queiroz Gondim Martins Advogado: Carla Da Cruz Pestana (OAB:BA50069) Terceiro Interessado: Bernadeth Leal Gondin Advogado: Carla Da Cruz Pestana (OAB:BA50069) Terceiro Interessado: Daniella Leal Gondim Advogado: Carla Da Cruz Pestana (OAB:BA50069) Terceiro Interessado: Filipe De Queiroz Gondin Advogado: Carla Da Cruz Pestana (OAB:BA50069) Terceiro Interessado: Eliana Leal Gondim Advogado: Carla Da Cruz Pestana (OAB:BA50069) Terceiro Interessado: Marcelo Abdon Gondim Advogado: Carla Da Cruz Pestana (OAB:BA50069) Terceiro Interessado: Mariel De Queiroz Gondim Advogado: Carla Da Cruz Pestana (OAB:BA50069) Terceiro Interessado: Welton Oliveira Gondim Advogado: Carla Da Cruz Pestana (OAB:BA50069) Reu: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0155036-08.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: NELSON ALVES SANTOS e outros (5) Advogado(s): DEYSE DEDA CATHARINO GORDILHO (OAB:BA5397), ISABELA CAVALCANTE DAS NEVES COSTA (OAB:BA67493), CARLA MARIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB:BA54802), CARINE PEREIRA TONIELLO (OAB:BA58098) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de Ação pelo rito Comum, onde a parte autora se saiu vencedora, havendo a Sentença transitado em julgado, declarada nos seguintes termos: “Isto posto e de tudo o mais que nos autos constam, JULGO PROCEDENTE a ação, para determinar que seja concedido o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, referente ao período em que a atividade insalubre foi desempenhada.
Condeno no pagamento de honorários de advogado, que arbitro em 10% sobre o valor da causa.
Isento de custas.
Recorro de Ofício.
Ao Egrégio Tribunal de Justiça, após o 0 decurso do prazo recursal, com ou sem recurso voluntário, em face do que dispõe o art. 475, II do Código de Processo Civil.” ID 129659681.
Transitou em 14/10/2015 – ID 129659896.
Pedido de habilitação de herdeiros e Alvará judicial, ID 129659900.
Estado se manifesta requer a habilitação por meio de espólio ID 129659915 Manifestação refutando a Impugnação ao pedido de habilitação ID 129659919.
DECIDO.
Em decorrência da realidade da unidade e acervo de processos, optando por maior cautela nos procedimentos de habilitação.
Assim, entendo que o pedido de habilitação deve ser formulado pelo inventariante, em representação ao Espólio, apresentando os herdeiros e termo de inventário, conforme interpretação do art. 1784 do Código Civil c/c com art. 75, VII do CPC.
Código Civil: Art. 1.784.
Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.
Código de Processo Civil: Art. 75.
Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) VII - o espólio, pelo inventariante; Neste sentido, a habilitação de sucessores da parte Autora somente será processada nos termos explicitados.
INDEFIRO O PLEITO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NOS TERMOS PRESENTES.
Int.
Cumpra-se.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 17 de outubro de 2024. -
04/10/2022 07:32
Juntada de Petição de procuração
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03/08/2022 18:05
Juntada de Petição de procuração
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16/05/2022 16:14
Juntada de Petição de substabelecimento
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19/04/2022 08:03
Conclusos para decisão
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19/04/2022 08:03
Conclusos para decisão
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19/04/2022 08:02
Juntada de Certidão
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14/03/2022 03:31
Decorrido prazo de WELTON OLIVEIRA GONDIM em 09/03/2022 23:59.
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14/03/2022 03:31
Decorrido prazo de Mariel de Queiroz Gondim em 09/03/2022 23:59.
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14/03/2022 03:31
Decorrido prazo de MARCELO ABDON GONDIM em 09/03/2022 23:59.
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14/03/2022 03:31
Decorrido prazo de ELIANA LEAL GONDIM em 09/03/2022 23:59.
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14/03/2022 03:31
Decorrido prazo de FILIPE DE QUEIROZ GONDIN em 09/03/2022 23:59.
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14/03/2022 03:31
Decorrido prazo de DANIELLA LEAL GONDIM em 09/03/2022 23:59.
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14/03/2022 03:31
Decorrido prazo de BERNADETH LEAL GONDIN em 09/03/2022 23:59.
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14/03/2022 03:31
Decorrido prazo de ANA CAROLINA QUEIROZ GONDIM MARTINS em 09/03/2022 23:59.
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14/03/2022 03:31
Decorrido prazo de ELISANA LEAL GONDIM DE SOUZA em 09/03/2022 23:59.
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14/03/2022 03:31
Decorrido prazo de JOSE CARLOS SOUZA RIBEIRO em 09/03/2022 23:59.
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14/03/2022 03:31
Decorrido prazo de EVERALDO CARDOSO DOS SANTOS em 09/03/2022 23:59.
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14/03/2022 03:31
Decorrido prazo de RIVELINO VILAS BOAS em 09/03/2022 23:59.
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14/03/2022 03:31
Decorrido prazo de MANOEL CERQUEIRA DA SILVA em 09/03/2022 23:59.
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14/03/2022 03:31
Decorrido prazo de NELSON ALVES SANTOS em 09/03/2022 23:59.
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10/03/2022 07:07
Decorrido prazo de WAGNER TEIXEIRA GODIM FILHO em 09/03/2022 23:59.
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10/03/2022 04:20
Decorrido prazo de Estado da Bahia em 09/03/2022 23:59.
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11/01/2022 02:09
Publicado Ato Ordinatório em 10/01/2022.
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11/01/2022 02:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
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10/01/2022 14:41
Publicado Ato Ordinatório em 10/01/2022.
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10/01/2022 14:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
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07/01/2022 07:16
Expedição de ato ordinatório.
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07/01/2022 07:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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07/01/2022 07:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2022
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27/08/2021 11:12
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2021 14:06
Devolvidos os autos
-
06/08/2021 13:44
Juntada de Petição de petição
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13/01/2021 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
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08/05/2018 00:00
Recebimento
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24/04/2018 00:00
Recebimento
-
18/04/2018 00:00
Publicação
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10/03/2018 00:00
Publicação
-
09/03/2018 00:00
Recebimento
-
28/11/2016 00:00
Petição
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29/04/2016 00:00
Publicação
-
02/04/2016 00:00
Procedência
-
02/04/2016 00:00
Reativação
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30/12/2015 00:00
Baixa Definitiva
-
30/12/2015 00:00
Definitivo
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13/10/2011 11:15
Recebimento
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26/09/2011 14:51
Remessa
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22/09/2011 12:30
Ato ordinatório
-
22/09/2011 12:30
Ato ordinatório
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27/07/2011 16:32
Ato ordinatório
-
20/06/2011 16:41
Petição
-
05/05/2011 12:35
Protocolo de Petição
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03/05/2011 10:50
Entrega em carga/vista
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26/04/2011 17:16
Com efeito suspensivo
-
25/04/2011 11:21
Com efeito suspensivo
-
20/04/2011 15:24
Conclusão
-
03/02/2011 15:30
Petição
-
13/10/2010 17:28
Protocolo de Petição
-
21/09/2010 14:48
Entrega em carga/vista
-
03/09/2010 09:06
Protocolo de Petição
-
02/09/2010 14:39
Recebimento
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26/08/2010 14:16
Mero expediente
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23/08/2010 12:43
Procedência
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15/07/2010 11:54
Protocolo de Petição
-
14/07/2010 14:35
Entrega em carga/vista
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29/06/2010 18:22
Ato ordinatório
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10/02/2010 17:31
Petição
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09/02/2010 17:38
Protocolo de Petição
-
29/01/2010 10:06
Entrega em carga/vista
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17/12/2009 14:57
Documento
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14/12/2009 16:10
Mandado
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10/12/2009 18:18
Mandado
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23/11/2009 15:45
Expedição de documento
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23/11/2009 14:21
Recebimento
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23/11/2009 11:42
Recebimento
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20/11/2009 09:39
Remessa
-
19/11/2009 15:03
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/11/2009
Ultima Atualização
04/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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SENTENÇA • Arquivo
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